(DOC. VP 252.9196.7498.0142)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas - Compra e venda de imóvel registrada com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ajuizamento da ação a pretexto de não mais ter interesse na continuidade do negócio, não podendo mais pagar as parcelas - Sentença de improcedência - Desacerto - Recurso da autora - Acolhimento - Alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária na ocasião do ajuizamento, mas sim, no curso do processo - Registro

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