(DOC. VP 275.4207.4698.1974)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Pedido de justiça gratuita em sede recursal concomitante ao recolhimento do preparo devido. Prática de ato incompatível com o pleito. Preclusão lógica; 2. Afastadas as preliminares de nulidade da sentença por ausência de corrrelação e de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da congruência; 3. Apelada que não trouxe aos autos COF ou Contrato de Franquia. Juntada extemporânea em sede recursal não admitida. Não demonstrada a obrigação consistente na realização de

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