(DOC. VP 841.6561.8740.8031)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Juntada extemporânea dos documentos - Inocorrência - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Intimação para cumprimento voluntário - Não ocorrência - Executado não foi localizado e procedeu-se ao arresto cautelar de valores por meio do Sisbajud - Recurso que reclama a necessidade de intimação do devedor para pagamento voluntário - Parcial acolhi

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