Jurisprudência sobre
recolhimento extemporaneo

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Deficiência de defesa técnica. Ausência de prejuízo. Indeferimento de provas devidamente motivado. Pedido extemporâneo. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa técnica exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF, segundo a qual, « no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu «, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJSP. APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Pleito de gratuidade judiciária deduzido na apelação e indeferido. Concessão de prazo para o recolhimento do preparo. Não cumprimento. Não se mostra possível, em face do prazo peremptório concedido, a juntada extemporânea de documentos visando rediscutir a questão relativa à gratuidade judiciária que foi indeferida por Acórdão. Mera petição, inclusive com endereçamento inadequado, que não se mostra como meio processual adequado para se alterar julgamento proferido em Acórdão. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Concessão de efeitos infringentes. Omissão. Caracterização. Possibilidade. CPC, art. 526. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Ato da interposição do agravo de instrumento no tribunal de origem. Comprovação extemporânea.

1 - Havendo omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração é possível seu acolhimento para o fim de conferir-lhes efeitos infringentes, como no caso em análise.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora de bem imóvel. Inconformismo da parte executada. Não acolhimento. Patrimônio de afetação. Caracterização que não decorre automaticamente da Lei, mas que é faculdade do incorporador e deve ser averbada na matrícula do imóvel. Substituição de bem à penhora. Pedido extemporâneo. Ainda que se considerasse como válido, não cumpriu os requisitos legais (art. 847, §2º, do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade - Processo que seguiu seu curso após a publicação da decisão, com manifestação de ambas as partes - Embargos de Declaração extemporâneo do patrono já desconstituído do processo tratando exclusivamente de honorários - acolhimento que não reabre o prazo de agravo de instrumento para discussão de toda a matéria tratada na exceção - Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE POR RECONHECIDA DESERÇÃO NÃO CONHECE DO APELO.

Insurgência ao argumento da inexistência de legislação pertinente a impor comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, como também do descabimento do preparo em dobro na hipótese dos autos e inocorrência da preclusão. Desacolhimento. Interposição do apelo desacompanhada do preparo. Intimada ao recolhimento em dobro, nos termos do §4º do art. 1.007, CPC, comprovou a apelante, ora agravante, o pagamento das custas de preparo, o qual realizado antes mesmo do manejo do presente recurso e em peça autônoma o recolhimento, em dobro, da complementação. Necessidade de comprovação da realização do preparo no ato da interposição, sob pena de preclusão, não se admitindo comprovação extemporânea para sua posterior regularização (§2º do art. 1.007, CPC). Desatendimento do recolhimento do preparo em uma única oportunidade. Preclusão. Não conhecimento do apelo por avistável deserção. Matéria apreciada adequadamente. Precedentes do STJ e desta Corte Bandeirante. Preservação da decisão agravada. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Gru. Ausência. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Gru. Ausência. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJSP. APELAÇÃO.

Intimação do apelante para comprovar a complementação do preparo. Ato praticado fora do prazo assinalado. Apelante que comprovou a complementação do preparo intempestivamente. Prazo peremptório. Precedentes deste E. Tribunal. Deserção que só é afastada caso presentes dois requisitos: (i) que o recolhimento a menor seja em valor ínfimo; (ii) que a complementação extemporânea venha acompanhada de justificativa plausível. Precedentes do Colendo STJ. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Posterior insurgência do apelante quanto ao mérito da ordem judicial de complementação. A correção monetária da base de cálculo do preparo recursal deve incidir até a data do recolhimento. Precedentes. Ciência do Comunicado Conjunto 951 de 2023, da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade. Ato processual. Prática extemporânea. Justa causa. Contexto fático-probatório. Revolvimento.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Multas de trânsito aplicadas pelo daer. Sentença penal absolutória. Inexistência do fato. Restabelecimento do direito de dirigir. Lançamento extemporâneo. Aplicação de multas e ajuizamento de ação penal. Falha na prestação do serviço por parte do detran. Configuração de dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - STJ. Processual civil. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não acolhimento do pedido. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito. Impossibilidade. Prestação jurisdicional concluída. Não acolhimento.

«1 - O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser formulado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do CPC/1973, art. 476, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção por falta de comprovação do preparo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o processamento do incidente de falsidade documental. Irresignação. Não colhimento. Preclusão verificada. A extemporânea arguição de falsidade documental impede que o incidente seja processado como tal. Inteligência do CPC, art. 430. Questão preclusa, nos termos dos arts. 507 do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A mera alegação, na petição do recurso especial, de que a parte recorrente litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para isentá-la do recolhimento do preparo, sendo necessária comprovação idônea acerca do deferimento da benesse pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE PELO FURTO DE VEÍCULO ENTREGUE PARA OFICINA PARA REPARO NO RADIADOR.

Sentença de procedência. Apelo da empresa ré, com requerimento de gratuidade judiciária em grau recursal e pretensão meritória de provimento recursal e reforma para improcedência. Determinação judicial de comprovação documental da necessidade de gratuidade judiciária pela pessoa jurídica, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Desistência tácita do pedido de gratuidade e pedido de parcelamento do preparo em 06 parcelas. Indeferimento do pedido, ante a falta de prova da hipossuficiência para fins de parcelamento do preparo, concedido o prazo derradeiro para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Juntada insuficiente e extemporânea de documento (extrato do Simples Nacional), sem cumprimento tempestivo da ordem de recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Crime de difusão de registro de cena de sexo explícito ou pornográfica (Lei 8.068/1990, art. 241-A). Nulidade das provas obtidas mediante mandado de busca e apreensão extemporâneo. Não ocorrência. Crimes de natureza permanente. Fundadas suspeitas sobre a prática delitiva no local, respaldadas em investigação policial anterior, inclusive, tornando-se prescindível o mandado de busca e apreensão para o ingresso forçado dos policiais em domicílio. Motivação per relationem. Ausência de ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Condição de associação sem fins lucrativos não basta para o deferimento da gratuidade processual - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Pedido indeferido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que não conheceu o pedido de proposta condicionada para aquisição de imóvel por falta de sua apresentação aa Leiloeiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do proponente. Não acolhimento. Oferta realizada de forma extemporânea, mais de um mês o término da Leilão. Inobservância ao disposto no, II, do CPC, art. 895. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Apelantes intimados a suprirem a insuficiência do preparo recursal em 05 dias. Ausência de pagamento no prazo fixado. DESERÇÃO. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. A interposição de embargos de declaração, recurso despido de eficácia suspensiva, não goza de aptidão obstativa do juízo de admissibilidade recursal. Não houve formulação de pedido de efeito suspensivo quando da interposição do recurso de embargos de declaração, sendo certo que, quando efetuado o recolhimento da fração faltante, já havia decorrido o quinquídio legal, o que conduz à inviabilidade de cognição deste apelo. O efeito interruptivo previsto no CPC, art. 1.026 se limita apenas à interposição de novos recursos. Preparo extemporâneo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJSP. Recurso. Prazo. Litisconsortes com procuradores diversos. Contagem em dobro. Insurgência contra decisão que deixou de receber o recurso por entendê-lo extemporâneo. Acolhimento. A contagem em dobro do prazo processual somente terá aplicação se existir interesse recursal de todos os litisconsortes em relação à decisão recorrida. Hipótese em que a sentença causou gravame a todos os litisconsortes, que outorgaram procuração a procuradores diversos. Contagem, portanto, em dobro dos prazos processuais, com fundamento no CPC/1973, art. 191. Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Tempestividade do apelo. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de irregularidade na negativação, ante o pagamento do parcelamento da dívida. Não acolhimento. A instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar que o pagamento foi extemporâneo e em valor diverso. DANO MORAL. Descabimento. Exercício regular de direito da instituição. Ausência de qualquer ato ilícito. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Alegação de bis in idem. Sentença condenatória transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tutela de bens jurídicos distintos. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cuja fundamentação é vinculada às hipóteses previstas no CPP, art. 621: Neste caso, o Tribunal de origem entendeu que a utilização dessa ação como recurso de apelação extemporâneo viola a sistemática processual vigente, e não conheceu do pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. É essencial à comprovação do preparo a juntada, além do comprovante de pagamento, da respectiva guia de recolhimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. A ausência do código de barras no suposto comprovante de pagamento impede a verificação da correspondência com a guia de recolhimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Deserção. Intimação para saneamento do vício. Não comprovação no prazo legal. Recurso especial não conhecido. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso; a juntada extemporânea da documentação apta a sanar o vício só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação do preparo do recurso especial. Deserção.

1 - As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade recursal e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade ativa. Inexistência de título judicial. Suspensão por prejudicialidade externa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a comprovação extemporânea do recolhimento do preparo, que levou ao não conhecimento do especial articulado. Inobservância ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento bancário. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. Precedentes: AgInt no AREsp 879.357/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/10/2016; AgRg no AREsp 574.403/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto pelos agravantes, em vista de sua flagrante intempestividade - Inconformismo - Cabimento, em parte - Pedido de concessão que justiça gratuita que não fora apreciado e merece acolhimento - Reforma da decisão recorrida neste aspecto - Intempestividade do agravo plenamente caracterizada - Inconformismo extemporâneo - Pedido de consolidação substancial que, ademais, sequer fora formulado em primeiro grau, a indicar que a apreciação do pedido aqui formulado caracterizaria supressão de instância, o que não se mostra admissível - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Apontamento em plataforma de negociação. Autora não reconhece o débito. Requerido demonstrou apenas a existência de cessão de crédito. Documentação comprobatória da contratação do débito com o cedente apresentada de forma extemporânea em segunda instância, sem justificativa e não faz referência a fatos novos. Preclusão. Constatada a inexigibilidade do débito e irregularidade do apontamento. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Execução de astreintes por descumprimento de comando judicial. Irresignação da executada. Não acolhimento. Implementação da obrigação de forma extemporânea, que não ilide a incidência da multa diária durante o período de descumprimento. Descabimento de redução das astreintes, valor arbitrado em quantia razoável, e em patamar suficiente a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem configurar enriquecimento indevido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO, NA FORMA DO ART. 1024, P. 4º DO CPC. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO MANFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DA LAVRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente má-fé da parte que a requereu (CPC, art. 435). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pagamento das custas do processo fora do prazo. Indeferimento da inicial.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Não observância. Indeferimento de provas devidamente motivado. Agravo regimental desprovido.

1 - Pode o magistrado indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assim sendo, fica claro que reverter tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o necessário revolvimento do arcabouço fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, mormente encontrando- se extemporâneo o pleito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Consignação em pagamento. Pretensão autoral de depósito judicial de ISS em razão de alegada recusa do ente público municipal em emitir as guias de recolhimento do tributo. Sentença de improcedência. Inexistência de comprovação da negativa do recebimento do tributo pelo município réu. Não configurada qualquer uma das hipóteses elencadas nos, do CTN, art. 164. Emissão das guias que dependia de atualização do cadastro da contribuinte e substituição das notas fiscais, conforme informado pela fazenda municipal. Depósito convertido em favor do município que não corresponde ao total do valor devido ao fisco, ante a incidência de juros de mora e multa, pelo pagamento extemporâneo, tudo a não autorizar a extinção do crédito tributário, como pretendido pela autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência dos autores.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. A ausência do código de barras no suposto comprovante de pagamento impede a verificação da correspondência com a guia de recolhimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Tutela Cautelar Antecedente. Decisão que recebeu o pedido como emenda à inicial, suspendendo o feito por 30 dias. Irresignação da ré. Não acolhimento. Prazo para emenda à inicial que é dilatório e não peremptório. Aplicação por analogia do Tema Repetitivo 321, do C. STJ. Magistrado que pode admitir ou não a prática extemporânea da emenda à inicial, a partir de justificativa apresentada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Decisão que acolheu Impugnação à Penhora de imóvel - BEM DE FAMÍLIA -IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão do reconhecimento da PRECLUSÃO - CABIMENTO - Matéria sobre o bem de família enfrentada por decisão anterior, atacada por recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, ao qual foi negado provimento, por esta C. Câmara, conforme Acórdão já transitado em julgado - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Vedada rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias - Perigo de ofensa a coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Opera-se a preclusão consumativa quanto à matéria quando houver decisão anterior sobre ela, mesmo se tratando de matéria de ordem pública - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - A juntada extemporânea de documentos é admitida apenas como exceção, quando se tratar de documentos novos - Inteligência do CPC, art. 435 - Impossibilidade de averiguação de bem de família com respaldo em documentos já existentes quando da primeira impugnação rejeitada, juntados de forma extemporânea somente quando da segunda Impugnação à Penhora, cujo acolhimento pretende o agravante alterar por meio do presente recurso - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedente a pretensão de reintegração de posse c/c cobrança, confirmando a liminar concedida e condenando os requeridos ao pagamento de encargos sobre o imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STJ. Direito p rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção por ausência de comprovação do preparo recursal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mercadorias adquiridas a título de bonificação. Exclusão da base de cálculo. Mandado de segurança. Não comprovação do direito líquido e certo alegado. Não conhecimento do apelo nobre pela afronta ao Lei 12.016/1999, art. 1º, diante da impossibilidade de se reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos. Ressalva do posicionamento pessoal do relator. Agravo interno do estado do rio grande do sul provido para, reformando a decisão agravada, negar provimento ao recurso especial interposto por nestlé Brasil ltda e filial (is).

«1. No tocante ao error in procedendo arguido pelo Estado agravante, atinente à ocorrência de julgamento ultra petita, observa-se que, nas razões do Apelo Nobre, o contribuinte expressamente postulou a reforma parcial do acórdão, somente quanto ao direito ao aproveitamento extemporâneo dos créditos não prescritos reconhecidos em seu favor, em face da não inclusão das bonificações na base de cálculo do ICMS (fls. 668). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJPE. Recurso de agravo. Direito processual civil. Preliminar de extemporaneidade. Não acolhimento. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A parte que recorre de decisão ainda não publicada está manifestando, com a interposição do recurso, que tem ciência inequívoca da decisão, iniciando-se assim o prazo recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação visanda à declaração de inexigibilidade das cobranças extemporâneas realizadas pela ré. Procedência. Insurgência. Acolhimento parcial. A cobrança na fatura deve ser apresentada ao assinante nos prazos máximos estabelecidos no Regulamento do Serviço Telefônico, Resolução 85/98 da ANATEL. As ligações que não forem cobradas dentro do período estabelecido, devem ser excluídas da demanda, pois não se cumpriram os requisitos para sua cobrança. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL.? RECURSO DO DEMANDANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, NÃO CONHECENDO O RECURSO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO AUTOR.

Pedido de parcelamento das custas que não se conhece, uma vez que não foi formulado perante o juízo de primeiro grau, pelo que restou configurada a inovação recursal, a qual não é admitida pelo ordenamento pátrio, consoante disposição do CPC, art. 1.014, aplicado em simetria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973 , art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «(...) verifica-se que a progressão na escala de classe tinha por pressuposto os recolhimentos tempestivos das contribuições. In casu, o autor os fez de forma extemporânea, não podendo, pois, serem considerados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, requerida em novembro de 1998. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Processual civil. Questão de ordem. Incidente de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo objeto da referida arguição. Impossibilidade do exame. Ocorrência da preclusão. Pleito extemporâneo cujo acolhimento causaria tumulto processual. Efeito multiplicador das decisões do STJ. Limites da cognição no conflito de competência.

«1 - Não cabe o exame de Arguição de Inconstitucionalidade ajuizada após o início do julgamento do processo objeto do referido incidente. Precedentes deste Sodalício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJRJ. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. POSSIBILIDADE. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

Trata-se de recurso de apelação contra o entendimento do juízo de primeiro grau que, nos termos do CPC, art. 290, cancelou a distribuição do feito, em virtude de a parte autora ter deixado de comprovar o recolhimento das despesas processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote