(DOC. VP 726.6227.6097.5041)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora de bem imóvel. Inconformismo da parte executada. Não acolhimento. Patrimônio de afetação. Caracterização que não decorre automaticamente da Lei, mas que é faculdade do incorporador e deve ser averbada na matrícula do imóvel. Substituição de bem à penhora. Pedido extemporâneo. Ainda que se considerasse como válido, não cumpriu os requisitos legais (art. 847, §2º, do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido

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