(DOC. VP 230.7040.2273.5614)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Deficiência de defesa técnica. Ausência de prejuízo. Indeferimento de provas devidamente motivado. Pedido extemporâneo. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa técnica exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF, segundo a qual, « no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu «, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Pode o magistrado indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes

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