(DOC. VP 587.1187.0274.4262)
TJSP. APELAÇÃO. DESERÇÃO.
Pleito de gratuidade judiciária deduzido na apelação e indeferido. Concessão de prazo para o recolhimento do preparo. Não cumprimento. Não se mostra possível, em face do prazo peremptório concedido, a juntada extemporânea de documentos visando rediscutir a questão relativa à gratuidade judiciária que foi indeferida por Acórdão. Mera petição, inclusive com endereçamento inadequado, que não se mostra como meio processual adequado para se alterar julgamento proferido em Acórdão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote