(DOC. VP 979.6334.9236.7050)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Condição de associação sem fins lucrativos não basta para o deferimento da gratuidade processual - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Pedido indeferido. APELAÇÃO - Oposição de embargos de declaração - Interrupção do prazo recursal - Incidência do CPC, art. 1.026 - Início do prazo a contar da publicação da decis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote