(DOC. VP 150.4700.1012.4900)

TJPE. Recurso de agravo. Direito processual civil. Preliminar de extemporaneidade. Não acolhimento. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A parte que recorre de decisão ainda não publicada está manifestando, com a interposição do recurso, que tem ciência inequívoca da decisão, iniciando-se assim o prazo recursal. 2. Entender que tais recursos são extemporâneos vai contra o princípio da celeridade processual, além de configurar um formalismo exacerbado. Preliminar rejeitada. 3. Houve o pedido de liberação dos valores pelo agravante, não tendo ocorrido julgamento ultra petita. 4. Recurso não provido. De

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