Carregando…

(DOC. VP 108.4501.2212.7949)

TJRJ. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. POSSIBILIDADE. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

Trata-se de recurso de apelação contra o entendimento do juízo de primeiro grau que, nos termos do CPC, art. 290, cancelou a distribuição do feito, em virtude de a parte autora ter deixado de comprovar o recolhimento das despesas processuais. Conforme se depreende do aludido artigo, para efeito do cancelamento da distribuição, por desatendimento ao despacho de recolhimento do preparo, bastaria a intimação na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação pessoal s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote