(DOC. VP 241.0260.5818.4106)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Concessão de efeitos infringentes. Omissão. Caracterização. Possibilidade. CPC, art. 526. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Ato da interposição do agravo de instrumento no tribunal de origem. Comprovação extemporânea.

1 - Havendo omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração é possível seu acolhimento para o fim de conferir-lhes efeitos infringentes, como no caso em análise. 2 - O CPC, art. 526 preceitua que compete à parte agravante, em três dias a contar do protocolo da petição na instância ad quem, comprovar a interposição do agravo de instrumento com os documentos o instruem. 3 - Na espécie, o agravo de instrumento foi interposto em 16.11.2004. O Desembargador Relator determinou,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote