(DOC. VP 230.5010.8938.5525)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Crime de difusão de registro de cena de sexo explícito ou pornográfica (Lei 8.068/1990, art. 241-A). Nulidade das provas obtidas mediante mandado de busca e apreensão extemporâneo. Não ocorrência. Crimes de natureza permanente. Fundadas suspeitas sobre a prática delitiva no local, respaldadas em investigação policial anterior, inclusive, tornando-se prescindível o mandado de busca e apreensão para o ingresso forçado dos policiais em domicílio. Motivação per relationem. Ausência de ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

Agravo regimental improvido.

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