(DOC. VP 198.1220.5002.3900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - A presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) O Recurso Especial interposto pela parte ora embargada apresenta duas teses: a.1) nulidade da prova documental aceita em momento processual inadequado, caracterizada pela juntada do processo administrativo em fase recursal (ofensa aos CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397); a.2) inovação recursal em virtude da apresentaç�

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