(DOC. VP 759.6603.5276.1347)

TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO. ICMS. COMBUSTÍVEL. INSUMO.

Pretensão à anulação do AIIM 4.141.69-2. APELO DA AUTORA. Em sede recursal pretende a anulação do item 03 do AIIM 4.141.69-2, bem como a redução da multa dos itens 01, 02, 04 e 05 do mencionado auto de infração. ACOLHIMENTO. Creditamento extemporâneo de ICMS referente a combustíveis adquiridos a título de insumo. Exigência administrativa de apresentação das notas fiscais que foi cumprida pela autora. Demais exigências que não encontram respaldo legal. Laudo pericial que conf

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