(DOC. VP 864.6822.2491.5629)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DE MATERIAIS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE ICMS.

processo produtivo DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU MATERIAIS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Controvérsia acerca do enquadramento dos produtos creditados como de «uso comum» ou interno (ativo fixo), ou como produtos «intermediários e/ou secundários". Pedido da autora para reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS decorrente de aquisição dos materiais, haja vista que os produtos adquiridos não se classificam como de uso e consumo, mas efetivamente co

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