(DOC. VP 230.7060.9605.7981)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal. Inovação recursal. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza das drogas aprendidas e maus antecedentes. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da fundamentaç�

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