(DOC. VP 882.0865.1365.0250)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação declaratória movida para obter a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade de débitos inscritos indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte, impugnada por recursos de apelação da autora e também da terceira cedente da dívida, franqueada da ré, que pleiteia substituição do polo passivo ou ingresso na condição de assistente litisconsorcial. II.

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