Jurisprudência sobre
lugar do fato

351 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário mensal recebido pelo executado.

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352 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação da conduta tipificada no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Decisão de rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Irresignação da acusação.

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353 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ônibus urbano. Assalto com arma de fogo. Passageira vítima de roubo com uso de arma dentro do coletivo. Subtração de dinheiro que acabara de sacar no banco. Fato de terceiro, estranho ao transporte e irresistível. Caso fortuito excludente da responsabilidade da empresa transportadora. Demonstração de que foi diligente na prevenção, solicitando reiteradas vezes providências policiais, antes e depois do fato. Pedido improcedente. Considerações do Des. Melo Olombi sobre o tema. Precedente do STJ. (Há voto vencido). CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393.

«... O fato de se tratar de relação de consumo decorrente de contrato de transporte não é suficiente para a responsabilização da apelada. Com efeito, o fato — roubou com utilização de arma — foi estranho ao transporte e, mais ainda, incontrastável, caso fortuito ao qual a apelada não dispunha de condições de, resistindo, proteger seus passageiros. Aliás, de seu lado, demonstrou ela ter feito o que estava ao seu alcance para evitar que fatos como esse ocorressem, expedindo ofícios reiterados à autoridade policial - antes e depois do evento que vitimou a apelante — solicitando providências (fls. 65/850). Fez, portanto, o que estava ao seu alcance. ... (Continua)

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354 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Edital que previa uma vaga para o cargo de fisioterapeuta. Candidato classificado em 1º lugar. Nomeação e posse imediata, ante iminente termo da validade do certame. Admissibilidade. Veiculação de vagas e necessidade de prestação do serviço público que torna vinculado o ato antes discricionário, pelo que cumpre à Administração a nomeação e posse do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Descabimento da imposição de multa em sede de ação mandamental, na medida em que a ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Astreintes cassadas. Recurso oficial parcialmente provido, desprovido o apelo da municipalidade.

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355 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência dos fatos imputados ao recorrente. Bis in idem. Não caracterização. Denúncia hígida. Agravo regimental improvido.

«I - Oposição de embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao recurso em habeas corpus. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade (Código de Processo Penal, art. 619). Recebimento como agravo regimental. Princípio da Fungibilidade. ... (Continua)

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356 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Verificação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Não houve a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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357 - TJMG. Competência. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Busca e apreensão. Competência. CPC/1973, art. 800, «caput. Foro competente para a ação principal. Reparação de danos causados em decorrência de matéria jornalística. Foro do local do ato ou fato. CPC/1973, art. 100, V, a. Regra especial. Apreciação do pedido de liminar pelo tribunal. Pleito não analisado em primeira instância. Inviabilidade. Recurso provido em parte

«- Nas ações cautelares antecedentes ou preparatórias, a competência para processá-las e julgá-las é do juízo competente para conhecer da ação principal. ... (Continua)

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358 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. ... (Continua)

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359 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada com base em dados concretos e fundamentação idônea. Recorrente que praticou o ato, pela primeira vez, quando a vítima tinha 11 anos e que, atualmente, encontra-se em lugar não sabido pela polícia civil ou pelo juízo processante. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente, acusado do cometimento do delito de estupro de vulnerável, iniciou a prática dos atos contra a Vítima quando ela ainda tinha tenra idade (11 anos), e em que o Delegado de Polícia da cidade de Uruçuí/PI ainda não conseguiu localizar o Réu para cumprir o mandado de prisão. Assim, é válido o decreto prisional, fundado em dados concretos, pois demonstrada a necessidade da prisão com base na garantia da ordem pública, de um lado, e para garantir a aplicação da lei penal, de outro. ... (Continua)

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360 - STJ. Penhora. Usufruto. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência no imóvel do nú proprietário junto com a donatária. Exclusão da constrição. Morte da usufrutuária no curso do processo. Fato que deve ser considerado a teor do CPC/1973, art. 462. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... Quanto ao mérito, observo que a imunidade da Lei 8.009/1990 se estende ao imóvel que serve de moradia ao devedor solteiro, conforme recente julgamento da Corte Especial (EREsp 182.223/SP). Sendo o devedor o titular da nua-propriedade e morador do imóvel, uma vez que residia em companhia da mãe, a doadora e usufrutuária, tenho que só por isso teria direito de ver excluído da penhora o referido prédio. O fato de ser ele o titular da nua-propriedade não o impede de morar no lugar, o que fornece o suporte para a incidência da lei: imóvel de sua propriedade que serve de moradia ao devedor e à sua família. Além disso, a usufrutuária morreu, conforme atestado nos autos, fato que deve ser considerado a teor do CPC/1973, art. 462, reforçando a idéia de exclusão da penhora. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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361 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da nulidade de busca pessoal com a consequente absolvição e, de maneira subsidiária, a absolvição pela insuficiência do conjunto probatório. Sendo mantida a condenação, alterações na dosimetria das penas.

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362 - TJSP. Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual do salário da executada.

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363 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente. Prática de conjunção carnal e atos libidinosos contra menores de 18 e maiores de 14 anos. Duas vítimas. Semelhança nas condições de tempo, lugar e modo de execução. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Omissão. 1/6 (um sexto). Redimensionamento da pena.

«1 - Consoante o CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE, NO CASO CONCRETO, É INVÁLIDA, PORQUE NÃO ESCOLHEU A COMARCA, MAS O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 58, II DA LEI 8.245/91, 63 DO CPC E 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/15, ALÉM DO ENUNCIADO SUMULAR 335 DO STF. EXECUTADO QUE PODE SER DEMANDADO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO OU NO FORO DO LUGAR EM QUE OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. EXEGESE DO art. 781, S I, II E V DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SEM PRIORIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCORRETA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, DESCONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE OPTOU POR AJUIZAR O FEITO NO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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365 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Superlotação de presídio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Paciente que assumiu o lugar do seu companheiro após este ser preso. Ousadia. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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366 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar.

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367 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência de foro. Ação regressiva. Transporte marítimo.

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368 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS NA TELEVISÃO DO AUTOR, PROVOCADOS POR PREPOSTO DA RÉ AO REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ. CABIMENTO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELO AUTOR, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. PEDIDO DO PATRONO DO AUTOR DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL À CONDENAÇÃO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA MONOCRATICAMENTE QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Apelação do autor provida em parte. ... (Continua)

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369 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Vias de fato. Lei maria da penha. Suspensão condicional do processo. Vedação expressa. Precedentes desta corte e do supremo tribunal federal.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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370 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução Fiscal. Concurso de penhoras feitas em Justiças Comum e Trabalhista. Prevalência da arrematação feita em primeiro lugar na execução fiscal. Ausência de vícios a inquinarem o ato de alienação judicial em praça pública. Produto resultante que servirá ao pagamento dos credores, segundo a ordem de suas prelações e preferências. Preferência legal do crédito trabalhista sobre o tributário. CTN, art. 186. Necessidade de penhora no rosto dos autos e ou de anotação de ter sido feita sobre o bem para o exercício de preferência. Recurso provido, com observação.

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371 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Ação monitória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de erro de fato ou evidente ofensa à lei. Solução da controvérsia com base em entendimento jurisprudencial possível de ser aplicado ao caso. Súmula 7/STJ. Manejo da demanda rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que o insurgente teria alegado a ocorrência de erro de fato, contudo, no decorrer de suas razões, não explicitou de forma clara no que este erro consistiria, tendo apenas enfatizado e fundamentado a ocorrência de violação manifesta à norma jurídica. Não bastasse essa carência de demonstração clara do suscitado erro de fato, o acórdão firmou que o julgador teria adotado uma tese jurídica possível para a solução do caso, fazendo-O de forma motivada. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Consoante orientação do STJ, «a ação rescisória é via processual excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à Lei se mostrar relevante ou, ao menos, suficientemente duvidosa a ponto de justificar novo debate, pois é preciso respeitar a estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, em favor da segurança jurídica (agint no Resp. 2.017.368/PR, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 26/6/2023, DJE de 28/6/2023). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VICIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO - LEILÃO - PRAZO DECADENCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HISTÓRICO DE LEILÃO- FATO DESCONHECIDO - VICIO CARACTERIZADO- DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o §1º do CCB, art. 445, quando o vício, devido à sua natureza, só puder ser identificado em momento posterior, o prazo para reclamação será contado a partir do momento em que a parte tiver ciência do defeito. ... (Continua)

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373 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DA EXECUTADA E DO LOCAL DO FATO SITUADO NO NOVO BAIRRO DENOMINADO BARRA OLÍMPICA QUE INTEGRA A XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DA REGIONAL.

De acordo com o art. 781, I e V, do CPC, as execuções fundadas em título extrajudicial podem ser propostas no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título, de situação dos bens a ela sujeitos, ou, ainda, no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título. ... (Continua)

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374 - TJSP. Ação rescisória. Erro de fato. Filiação. Acórdão rescindendo que reconhece decadência em ação negatória de paternidade. Ex-cônjuges. Contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do registro, e não do nascimento da criança. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. CCB, art. 178, § 4º, I. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes. Há voto vencido).

«O autor separou-se da mulher sabendo do seu estado de gravidez, não ignorando, pois, que a criança nasceu. O que desconhecia era o lugar do nascimento e do registro, não podendo exercitar a ação negatória enquanto não se inteirasse da imputação da paternidade.... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. REQUISITOS PARA TUTELA ANTECIPADA. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu liminar em mandado de segurança visando à imediata suspensão da Licitação 285/2024 da Prefeitura de São José do Rio Preto, até o julgamento final do writ. A agravante alega que a proposta vencedora da empresa classificada em primeiro lugar inclui encargos de vale-transporte em valor inferior ao permitido pela legislação vigente, o que a tornaria inexequível e prejudicaria a concorrência. Busca a concessão de efeito suspensivo para suspender o procedimento licitatório. ... (Continua)

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376 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez oriunda de auxílio- doença acidentário. benefício concedido com base na Lei 6367/76, vigente à época do acidente, que motivou a concessão do auxílio- doença. revisão de cálculo. fase de execução de sentença. evolução da renda mensal do benefício. aplicação dos índices integrais do irsm de janeiro e de fevereiro/1994 (1,4025 e 1,3967), efetuando a conversão em urv pelo fator de 637,64, benefício em manutenção. inadmissibilidade, na medida em que só há lugar para a incidência do irsm de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando- se a conversão em urv pelo fator de 661,0052. inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, i e ii. excesso de execução configurado. procedência dos embargos à execução. recurso provido.

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377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PASSO FUNDO - RS, EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA ¿

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378 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 78, II, «a. CP, arts. 312, «caput, 317, «caput e 333, «caput.

«... No caso, ocorre concurso de jurisdições de mesma categoria, hipóteses nas quais «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave (CPP, art. 78, inciso II, alínea a). ... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes militares. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa em virtude da não comprovação de indícios de autoria e materialidade. Mácula não evidenciada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da intervenção mínima. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/356/STF.

«1 - No caso, o acórdão combatido asseverou que não há vícios a macular a inicial acusatória, uma vez que a peça descreve a contento as condutas ilícitas, permitindo a correta compreensão dos crimes imputados, não havendo nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa. ... (Continua)

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380 - STJ. Conflito de competência. Ato infracional equiparado a roubo. Oferta ministerial de remissão imprópria. Cumulação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Homologação pelo juízo do local do ato infracional. Delegação de competência (ECA, art. 147, § 2º). Não localização do reeducando para início da execução. Possibilidade, em tese, de revisão judicial da remissão, com prosseguimento do feito. Prevalência da competência do lugar da infração (ECA, art. 147, § 1º). Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo do local da prática do ato infracional, ora suscitado.

«1 - Em atendimento ao princípio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo, previsto expressamente no Lei 12.594/2012, art. 35, IX, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, é cabível a delegação de competência prevista no Estatuto, art. 147, § 2º da Criança e do Adolescente, a fim de se garantir que a execução - ressalte-se, apenas a execução - de medidas socioeducativas seja realizada perante o Juízo do local da residência dos pais ou responsável do menor infrator. ... (Continua)

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381 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução acidentária. Auxílio-acidente devido a partir de julho/1996, por força da prescrição quinquenal. Benefício concedido com base em salário-de-contribuição do dia do acidente (agosto/1993), sob a vigência da Lei 8213/91. Conta de liquidação que, na evolução da renda mensal, aplica os índices integrais do IRSM de janeiro e de fevereiro/1994 (1,4025 e 1,3967), efetuando a conversão em URV pelo fator de 637,64. Benefício em manutenção. Inadmissibilidade da conta apresentada, na medida em que só há lugar para a incidência do IRSM de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando-se a conversão em URV pelo fator 661,0052. Inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, I e II. Excesso de execução configurado. Recurso desprovido.

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382 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor perpetrados contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. ... (Continua)

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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALOR DA COTA DE CLUBE - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO APÓS A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Bem subtraído equivalente a 12% do salário mínimo vigente à data do fato. Gênero alimentício. Réu primário. Reconhecimento da atipicidade material da conduta. Precedentes.

1 - O princípio da insignificância tem lugar quando presentes determinados requisitos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da ordem social.... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de repetição de indébito tributário. Requerimento do Ministério Público para que o autor apresente comprovantes dos recolhimentos do ICMS incidente sobre as operações de saída interestadual, que afirma ser devido no lugar do ICMS-st e que o autor, ora agravante, supostamente recolheu. Acolhimento pelo juízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Advento da Lei 13.654/2018. Revogação da causa de aumento do emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Completo refazimento da dosimetria pelo Juiz da execução, para aplicar a Lei mais benéfica. Valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime pelo emprego de faca. Deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria. Permuta de lugar entre as circunstâncias. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Limite do quantum da pena antes aplicada não ultrapassado. Agravo regimental não provido.

«1 - Na espécie, o delito apurado na origem foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I, do § 2º, do CP, art. 157. O Juízo das execuções reconheceu essa inovação e, diante disso, operou o deslocamento dessa majorante da terceira para a primeira fase do cálculo da pena. Tal procedimento tem sido reconhecido como válido pela jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, cujo entendimento é no sentido de que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). ... (Continua)

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387 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 147 E ART. 129, §9º, ESTE NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA OU, PELA EVIDENTE AUSÊNCIA DE DOLO DO APELANTE EM PRATICAR OS ATOS DELITIVOS, UMA VEZ QUE ESTAVA SOB INFLUÊNCIA DE REMÉDIOS CONTROLADOS E ENTORPECENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE QUE SEJA AFASTADA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿ DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A INDEVIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE SE TRATA DE ASSISTIDO HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, AMEAÇOU SUA GENITORA GILCELIA SILVA, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO QUE A ARREBENTARIA, DARIA UM SOCO EM SUA CARA E A MATARIA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM INTENÇÃO DE LESIONAR, TENTOU OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, ATIRANDO-LHE UM COPO DE REQUEIJÃO, NÃO TENDO SE CONSUMADO O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, JÁ QUE O OBJETO NÃO ACERTOU A VÍTIMA. ATO CONTÍNUO, O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA GENITORA, DANDO-LHE UM EMPURRÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SOB A FORMA TENTADA. RÉU QUE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, MAS A VÍTIMA, SUA MÃE, BEM DETALHOU OS FATOS QUANTO A TENTATIVA DE LESÃO COM O ARREMESSO DE UM COPO DE REQUEIJÃO. CRIME DE AMEAÇA QUE SE AFASTA, POR NÃO TER A VÍTIMA REITERADO EM JUÍZO O FATO, INCLUSIVE NEGANDO QUE O RÉU A TENHA AMEAÇADO DE MORTE. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE, NO CONTEXTO APRESENTADO NA DENÚNCIA, NÃO TEM AUTONOMIA PENAL, SENDO ABSORVIDA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRÓPRIA TENTATIVA DA LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ DO CRIME DE LESÃO CORPORAL SOB A FORMA TENTADA. DOLO DE AGIR QUE SE FEZ CONFIRMADO, MÁXIME DIANTE DAS CONCLUSÕES PERICIAIS QUE CONCLUÍRAM NÃO SER O RÉU PORTADOR DE QUALQUER INSANIDADE MENTAL, MESMO QUE RELATIVA E NÃO SER DEPENDENTE QUÍMICO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO, INCLUSIVE COM CONCESSÃO DE SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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388 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Endereço do réu não localizado. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 10 anos desde a data do fato.

«1 - Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido (SEmenda Constitucional 11.850/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 02/02/2016). ... (Continua)

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389 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE. GESTANTE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 244/TST, I. ARESTOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I. 1 - Discute-se nos autos o direito da reclamante à estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, «b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 2 - A reclamante, suscitando divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 244/TST, I, diz que faz jus à referida estabilidade, diante do fato constatado pelo TRT de que a concepção da gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho. 3 - Em primeiro lugar, é inviável reconhecer contrariedade à Súmula 244/TST, I, pois a conclusão da 6ª Turma em torno da impossibilidade de concessão da estabilidade gestacional não está ancorada no desconhecimento do estado gravídico pelo empregador e pela empregada, mas, sim, na circunstância de não existir elementos probatórios suficientes para concluir pela ocorrência da concepção da gravidez no curso do contrato de trabalho, conforme assentado pelo Tribunal Regional. 4 - Por outro lado, os julgados paradigmas transcritos no recurso de embargos não prestam ao conflito de teses, porquanto inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST, I, na medida em que partem do pressuposto de que houve a concepção da gravidez no curso do contrato de trabalho, premissa que não está evidenciada . Agravo conhecido e não provido.

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390 - TJRJ. Apelação. Lei 10.826/03, art. 15. Sentença absolutória. Recurso ministerial. O parquet propôs ação penal pública incondicionada em face do acusado, imputando-lhe o injusto penal previsto no art. 121, § 2º, II e VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Quando do oferecimento de suas alegações finais, o Órgão Ministerial manifestou-se pela desclassificação do crime de homicídio duplamente qualificado para o delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 15. Da atenta leitura da d. sentença guerreada, verifica-se que a douta julgadora monocrática, muito embora tenha reconhecido que o ora recorrido, de fato, efetuou disparo de arma de fogo em lugar habitado, entendeu pela absolvição, nos termos do art. 415, IV do CPP. Na hipótese dos autos, agiu com acerto a douta sentenciante, na medida em que o acervo probatório comprovou que a conduta do apelado se amolda perfeitamente na excludente da legitima defesa putativa. Havia uma discórdia antiga envolvendo o réu e seu vizinho, visto que este estacionava o seu veículo em um determinado local que dificultava a manobra do automóvel pertencente ao réu. No dia dos fatos, houve um entrevero entre as partes e o vizinho esmurrou o portão da casa do apelado, danificando-o, fazendo com que o acusado, policial militar, em sua autodefesa, efetuasse um disparo de arma de fogo à esmo para inibir uma agressão real ou imaginária, a fim de proteger sua família. Desprovimento do recurso.

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391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Instauração de diversos inquéritos e deflagração de uma ação penal contra a recorrente. Alegada ocorrência de crime único. Fatos que teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. Para se aferir se estariam presentes as circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes dos inquéritos policiais e da ação penal instaurada contra a recorrente, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus, consoante vem reiteradamente decidindo esta Corte Superior de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Agravo interno no lugar de embargos de declaração. Impossibilidade do princípio da fungibilidade. Intempestividade. Desacato ao princípio da dialeticidade e às Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial interposto pela parte ora agravante. ... (Continua)

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393 - STF. Habeas corpus. Alegada ocorrência de situação configuradora de litispendência («eadem personae, eadem res, eadem causa petendi). Réu que respondeu a ações penais distintas, eis que, apesar de idêntica a qualificação jurídica do crime a ele imputado em cada um dos procedimentos de persecução penal a que submetido (Lei 11.343/2006, art. 33), diversas foram as circunstâncias de tempo e de lugar relativas às práticas delitivas então apuradas. Inocorrência, portanto, de mesma causa de pedir. Não configuração de «bis in idem. Pretendido trancamento da ação penal. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do presente «writ constitucional. Pedido indeferido.

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394 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ÓBICE DA OJ 97 DA SBDI-II DO TST. NÃO PROVIMENTO. I - No caso concreto, a parte outrora reclamada ajuizou ação rescisória fundada em violação manifesta dos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 884 do Código Civil e contrariedade à Súmula 331/TST, além de «erro de fato". II - Julgado improcedente o pleito pelo TRT, a parte interpôs recurso ordinário. Na peça recursal, apontou expressamente violação dos, II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Lei Maior. Não renovou a violação do CCB, art. 884, a contrariedade de súmula e nem o pretenso erro de fato. III - Em primeiro lugar, o recurso não merece conhecimento quanto às normas jurídicas inovatórias (art. 5º, II, XXXV e LV, da CF/88), as quais extrapolam os limites objetivos da lide consolidados na petição inicial. IV - Em relação ao, LIV do mesmo artigo, única causa de pedir efetivamente renovada no recurso, o desprovimento é medida que se impõe nos termos da OJ 97 desta Subseção Especializada, segundo a qual « Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório «. Agravo interno conhecido e desprovido, com aplicação de multa .

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395 - TJSP. Liquidação de sentença por arbitramento. Violação a direito a própria imagem. Grupo IRA. Regular cessão de direitos sobre obras musicais à apelante, que confeccionou CDs para distribuição gratuita, angariando novas assinaturas. Utilização da imagem dos integrantes do Grupo e de duas outras bandas, entretanto, em folheto que acompanhava o CD, sem sua autorização. Ação de indenização julgada procedente mandando liquidar por arbitramento. Razoabilidade de critério da assistente técnica da executada, segundo o qual lícito não seria haver, pela imagem, mais do que os direitos pelas próprias músicas. Parâmetro seguro o do valor da cessão destes últimos, com acréscimo de 10% a título do fator punitivo pelo ilícito. Provimento do recurso, para que a indenização tenha lugar sob esses moldes.

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396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Ação de reparação de danos. Regra definidora de competência do CPC, art. 100, V, a. Foro do local do ato ou fato que originou o dano. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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397 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Superveniência da pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de dois anos. Fuga da prisão de forma violenta. Rumo ignorado. Lugar incerto e não sabido por mais de cinco anos e seis meses. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de se furtar à futura aplicação da lei penal. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Concurso público. Nomeação por decisão judicial revogada. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

«1 - caso em concreto, o Edital 1/1997 estabeleceu que o concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS previu 56 (cinquenta e seis) vagas para o sistema universal e 3 (três) vagas para candidatos portadores de deficiência. ... (Continua)

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399 - STJ. União livre. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato anterior à vigência da Lei 9.278/96. Partilha de bens. Presunção do Lei 9.278/1996, art. 5º. Inaplicabilidade das disposições dessa lei. Necessidade de demonstração do esforço comum na aquisição do patrimônio disputado para ensejar a sua partilha. Precedentes do STJ.

«Não se aplicam às uniões livres dissolvidas antes de 13/05/96 (data da publicação) as disposições contidas na Lei 9.278/96, principalmente no concernente à presunção de se formar o patrimônio com o esforço comum, pois aquelas situações jurídicas já se achavam consolidadas antes da vigência desse diploma normativo. A jurisprudência das Turmas que integram a 2ª Seção do STJ é firme no sentido de que somente com a prova do esforço comum na formação do patrimônio disputado, mesmo que em contribuição indireta, tem lugar a partilha dos bens.... (Continua)

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400 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
Tese jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII.
Anotações Nugep: - 1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.
2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel). ... (Continua)

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