Jurisprudência sobre
lugar do fato

501 - TJMG. Tóxicos. Hermenêutica. Fato posterior a vigência da Lei 10.409/02. Citação do acusado para recebimento da resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Inobservância. Nulidade processual declarada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 564, III, «c. Súmula 523/STF.

«... consoante ponderou com muita propriedade o digno representante do «Parquet, em segundo grau, são muitos os aspectos tratados de forma distinta pela nova legislação, em contrapartida à anterior, o que absolutamente não torna necessária a menção de todos eles, mas, somente para se determinar o exato momento em que o feito foi acoimado de nulidade insanável, cumpre apontar a mencionada omissão quanto à exigência contida no Lei 10.409/2002, art. 38, «caput, que preconiza a obrigatoriedade de citação do acusado para apresentação de resposta escrita antes de ser recebida a denúncia, impondo o dever de nomear-se defensor dativo se referida peça não for apresentada. Trata-se, conforme reforça o bem lançado parecer, de regra processual de aplicação obrigatória, cuja inobservância importa em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, maculando o feito de nulidade absoluta, nos termos do CPP, art. 564, III, «c. Neste aspecto, oportuna a transcrição do entendimento do ilustre prof. paranaense Isaac Sabbá Guimarães, em obra que traz elucidativas considerações acerca da nova legislação sobre tóxicos: «A resposta escrita, como deixa bem claro o legislador, em várias partes deste artigo, faz parte da defesa técnica. Portanto, em primeiro lugar, deverá ser produzida por advogado constituído. Se não houver qualquer manifestação dentro do decêndio legal, o juiz nomeará defensor concedendo-lhe igual prazo, de 10 dias, e a vista dos autos para produzir resposta. Nada obsta, no entanto, que o juiz prontamente nomeie defensor àquele que se declarar carecedor de recursos financeiro para contratação de advogado. Em segundo lugar, parece-nos fora de questão a possibilidade de renunciar-se esta etapa procedimental, mesmo que pela omissão do acusado. Além de que, a falta da nomeação de advogado, para dar início à defesa técnica, implicará nulidade absoluta (CPP, art. 564, III, «c), entendimento, aliás, consolidado pela Súmula 523/STF. (autor citado, Tóxicos: Comentários, Jurisprudência e Prática à Luz da Lei 10.409/2002 - Curitiba - Juruá - 2002 - p. 217.) ... (Des. Tibagy Salles).... (Continua)

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502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC, ONDE ESTÁ SITUADO O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. MÉRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. VERBETE DE SÚMULA 33/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO CPC, art. 932, V, «A. EM SENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE AUTORA TEM A FACULDADE DE BUSCAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU NO FORO DO LUGAR ONDE TENHA OCORRIDO O ATO OU FATO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA. NA HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO DO BANCO RÉU, SEJA MATRIZ OU FILIAL, EM COMARCA DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. COM BASE NESTA PREMISSA, A ESCOLHA DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, NÃO ENCONTRARIA GUARIDA. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO O EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS, EXIGE-SE QUE O EXAME DO RECURSO SEJA REALIZADO SOB A ÓTICA DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO AUTOR, EMBORA TAL TESE NÃO TENHA SIDO ABORDADA NO PRESENTE AGRAVO, ESTANDO PRESENTE SOMENTE NA PEÇA INICIAL DO AUTOR. NO MÉRITO, A DECISÃO TAMBÉM CARECE DE AMPARO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE O ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, INDICA O DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR DA MARINHA REGULARIDADE DA ESCOLHA DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO.

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503 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Município de Pirapozinho. Exigência de residência na mesma área de cumprimento de suas funções há pelo menos dois anos. Exigência fixada pelo edital com base em mera portaria do Ministério da Saúde. Inaplicabilidade da disposição administrativa em se tratando de cidade pequena de população de baixa densidade, sendo irrelevante que o impetrante resida em outro bairro da mesma cidade. Desacolhimento da alegação de que a impetrante, classificada em 1º lugar no certame, não está aparelhada para conhecer a realidade das famílias, junto às quais deve atuar. Ato acoimando de ilegal por ofensa ao princípio da isonomia. Aplicação do CF/88, art. 37, I. Ordem concedida para determinar a imediata admissão da impetrante na função pretendida. Recurso provido para este fim.

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504 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Indenização por danos morais - Ré que, após colidir com o veículo da autora, altas horas da noite e em lugar ermo, abandonou-a, só podendo ser localizada porque uma das placas de seu veículo caiu - Situação que não se circunscreve a fatos corriqueiros da vida, reclamando indenização por danos morais, uma vez que exposta a vítima a indevido abandono - Fixação em R$5.000,00, corrigidos a partir do acórdão, com juros a contar da citação - Sucumbência e honorária a serem suportadas apenas pela parte vencida, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$5.000,00

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505 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Jeriquara. Procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, que ostentou diversas irregularidades. Violação constatada de vários dispositivos da Lei 8666/93. Contratação de posto de gasolina para abastecimento da frota de veículos do município. Reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Ausência de efetiva comprovação do prejuízo suportado pelo erário. Inadequação da incidência do Lei 8429/1992, art. 10, VIII à espécie. Aplicação do art. 11, ««caput e, I. Dosimetria das sanções nos termos do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com os atos praticados e com a participação dos réus. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Reforma da sentença, a fim de se afastar o dever de ressarcimento, a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos, aplicando-se, no lugar, tão somente a multa civil. Recursos de apelação providos parcialmente.

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506 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ. Honorários advocatícios. Inexistência de valor ínfimo. Apreciação equitativa do juiz. Inexistência de limite aos percentuais de 10% e 20% previstos no § 3º do art. 20 do código de ritos.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Inteligência da Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

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507 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 15. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME E DA AUTORIA IMPUTADA AO APELANTE. NÃO HOUVE TESTEMUNHAS DE VISU QUE ATESTASSEM TER O APELANTE FEITO DISPAROS DE ARMA DE FOGO. NÃO HOUVE TAMBÉM A APREENSÃO DE QUALQUER ARMA DE FOGO. ANIMOSIDADE ENTRE O APELANTE E A INDIGITADA VÍTIMA ANTES DO FATO OCORRIDO E CONDUTOR DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

prova carreada aos autos é frágil para embasar uma condenação em desfavor do recorrente pelo injusto da Lei 10.826/03, art. 15, uma vez que, de acordo com o conjunto probatório, não restou comprovado, de forma clara e precisa, ter ele efetuado, em lugar habitado, disparos de arma de fogo, ou se eram disparos o barulho ouvido pelos policiais e testemunhas arroladas, com destaque para o fato de que não houve apreensão do armamento ou qualquer outro material probatório que tenha ligação aos fatos apurados. Tudo aliado ao fato de que os policiais autores do flagrante e das testemunhas de acusação, não presenciaram o réu atirar, mas, apenas, ouviram barulhos e sons aparentemente de tiros nas redondezas da residência do apelante, o que, por si só, não passível de servir de esteio para a condenação. Daí, não sendo possível inferir, de forma induvidosa, quem, efetivamente, efetuou o disparo, ou se eram disparos, forçoso concluir que a prova carreada aos autos é frágil para embasar a procedência de pretensão punitiva, razão pela qual se impõe a absolvição, com esteio no CPP, art. 386, VII, como consequência lógica dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Precedentes. ... (Continua)

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509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECURSO OFERTADO PELA CONSUMIDORA VISANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA AGRAVADA POSSUI UM ESTABELECIMENTO FIXO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, TENDO OPTADO PELO RESPECTIVO FORO, CONSIDERANDO A CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL, CARACTERIZANDO-SE, ASSIM, COMO UM BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 101, DO

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510 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Fato gerador do ICMS relativo à energia elétrica. Energia efetivamente consumida e não a mera demanda contratada ou reservada de potência. Súmula 391/STJ e Resp960.476/SC. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta ... (Continua)

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511 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Fato gerador do ICMS relativo à energia elétrica. Energia efetivamente consumida e não a mera demanda contratada ou reservada de potência. Súmula 391/STJ e Resp960.476/SC. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014. ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIAS DE FATO CONTEXTUALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Denúncia, devidamente aditada, que imputa ao nacional MARLON SANDRO OLÉGARIO as condutas, praticadas na data de 09/02/2018, consistentes em constranger a vítima TAYSSA WUENSCHE ABREU MADEIRA, com a intenção de ofender a sua liberdade pessoal, intimidando-a a pegar sua bolsa e exigir que com ele entrasse normalmente no prédio em que a vítima morava e no qual a entrada dele não era permitida, na mesma data praticando vias de fato contra a vítima, puxando-a pelos cabelos, segurando-a pelos braços fortemente e por várias partes do corpo e sufocando-a com travesseiro, além de ameaçá-la de mal injusto e grave que a ela causaria, consistente em empregar uma faca contra o corpo de TAYSSA e proferir os dizeres: «SE VOCÊ SE MEXER EU VOU ACABAR COM VOCÊ, «PODE LIGAR, EU VOU TE MATAR HOJE, «LIGA, LIGA PARA QUEM VOCÊ QUISER, EU VOU ACABAR COM VOCÊ HOJE, EU VOU ESFAQUEAR VOCÊ INTEIRA, VOCÊ DESTRUIU A MINHA CARREIRA E AGORA EU VOU DESTRUIR SUA VIDA". ... (Continua)

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513 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação do delito tipificado no art. 155, caput, (por duas vezes), na forma do art. 69, ambos do CP. Entendimento pela ausência de indícios suficientes de autoria. Rejeição da denúncia. Inconformismo ministerial.

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514 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Ingresso em domicílio diverso do que consta no mandado de busca e apreensão. Juízo de fato firmado, na origem, em sentido contrário. Reexame inviável. Necessidade de se aguardar a instrução criminal. Mandado de prisão em aberto que autoriza a entrada em domicílio para prender o alvo da medida. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas « (stf, HC 170.355-agr, relator Ministro ricardo lewandowski, segunda turma, julgado em 24/05/2019, DJE 30/05/2019) (agrg no RHC 151.765/pa, rel. Min. Laurita vaz, sexta turma, julgado em 15/5/2023, DJE de 19/5/2023.).. Deferiu-se medida de busca e apreensão domiciliar, tendo como alvo o endereço residencial do ora agravante. O Juiz singular e os desembargadores entenderam que a busca e apreensão se deu no endereço corretamente indicado no mandado judicial. Ademais, firmaram a compreensão de que eventual constatação da existência de distinção ou a melhor definição dos limites entre o local da prisão do agravante e aquele descrito no mandado judicial dependeriam da posterior instrução criminal, não tendo lugar o prematuro trancamento da ação penal em virtude de nulidade hipotética e não demonstrada.. A modificação do juízo de fato firmado pelos julgadores anteriores, para se concluir que os limites do mandado judicial de busca e apreensão foram ultrapassados, não é possível na via estreita, de cognição sumária, do writ.. A existência de mandado de prisão em aberto contra o agravante autoriza o ingresso dos policiais no domicílio em que ele for localizado, para o apreender.. Agravo regimental desprovido.

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515 - TJSP. Corretagem - Ação de cobrança julgada improcedente - Apelação - Revelia - Inocorrência - Réus que não podem ser surpreendidos com o início do prazo de defesa antes da citação de todos aqueles que foram relacionados pelo autor para integrarem o polo passivo da lide. Inteligência do art. 231, I, §1º e art. 335, §2º, ambos do CPC/2015 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base nos elementos dos autos, quando as demais provas requeridas se afiguram impertinentes ao caso concreto, máxime considerando o fato de que a prova é dirigida ao juiz. Ademais, o requerimento de provas deduzido pelo autor/apelante se constitui, em verdade, em pedido de exibição de documentos, com regramento específico no art. 396 e ss, do CPC/2015. E como cediço, a determinação de exibição de documentos só tem lugar em se tratando de documentos próprios ou comuns, isto é, de documento pertencente à autora da ação ou documento ligado a uma relação jurídica de que ele participe diretamente - Prova documental pré-constituída que apenas evidencia a interação do autor com terceiros estranhos à lide, inexistindo, ainda, qualquer indício de que tais pessoas agiam na condição de prepostos das empresas requeridas. Neste cenário, não era mesmo o caso de compelir as requeridas, por determinação judicial, a exibir documentos de transações comerciais particulares e albergadas por cláusulas contratuais de sigilo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ. Recurso improvido

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516 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por dano ambiental. Edificação às margens de rio. Área de preservação permanente. Demolição. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Nova legislação. Tempus regit actum.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. APREENSÃO TOTAL DE 24,8G DE MACONHA. PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E PAGAMENTO DE 166 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA, E PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DA BUSCA PESSOAL. NOS TERMOS DO §2º DO CPP, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. APELANTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS DE DROGAS, EM UM BECO, DE MADRUGADA, SENDO OBSERVADO PELOS AGENTES DA LEI QUE O MESMO DISPENSARA UM OBJETO POR CIMA DE UM MURO, VINDO A RECOLHER UMA SACOLA COM PARTE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, ALÉM DE TER O ACUSADO APONTADO O MESMO LUGAR DE DISPENSA, PARA OS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. OBSERVA-SE QUE JÁ TRANSCORREU ATÉ O MOMENTO, MAIS DE CINCO ANOS SEM QUE HOUVESSE UM MARCO INTERRUPTIVO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM FAVOR DO APELANTE, QUANTO AO CRIME IMPUTADO, DECLARANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE NOS PRESENTES AUTOS, NA FORMA DO art. 109, IV, C/C art. 110, §1º, art. 115, E art. 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU SOLTO.

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518 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de execução hipotecária - deferida penhora de bens móveis de elevado valor que guarneçam a residência do executado - a alegação de que os bens pertencem a terceiros configura de defesa em nome próprio de direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - caberá a tais terceiros, se for o caso, tomarem conhecimento e se insurgirem, pelos meios processuais adequados, contra o ato constritivo deferido nos autos originários - ausente prova inequívoca de que, inexistem na residência do agravante quaisquer bens de sua propriedade até porque inimaginável que alguém more em algum lugar e nada possua de pessoal onde reside, quiçá e eventualmente, bens de valor, já que se trata de uma locação de extremo luxo - agravante que não indicou outros bens penhoráveis, e igualmente eficazes para a satisfação do débito exequendo - decisão mantida - Recurso não provido

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519 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO OU A GUARDA DE BENS ALHEIOS - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE EXIGIR CONTAS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA.

direito de exigir contas pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 12/11/2018.) ... (Continua)

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520 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça proferida no âmbito de processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Arquivamento de inquérito que não reconhece a inexistência de fato ou a negativa de autoria. Ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação penal. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Suposta desproporcionalidade da pena em relação às condutas praticadas. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de reexame do acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Mandado de segurança indeferido.

«1. A Constituição da República atribui, expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a competência para instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em lei como infração administrativa (CF/88, art. 103-B, § 4º, I e III). ... (Continua)

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521 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autofalência de Gradual Corretora. Decisão que, ao considerar o descumprimento, pela B3, de ordem que lhe impunha (i) operacionalizar a transferência de ações, antes custodiadas pela agora falida, a ex-clientes e, ainda, em caráter de urgência, (ii) devolver valor equivocadamente depositado na conta da falida, reconheceu, ao menos implicitamente, o cabimento das «astreintes, adiando, apenas, a apuração do valor. Inconformismo da B3. Acolhimento. A multa coercitiva não tem lugar se há justa causa para o descumprimento da ordem judicial. Entendimento do art. 537, § 1º, II, do CPC. No caso, a transferência das ações dos ex-clientes depende da nomeação de agente de custódia, que opere na B3. A demonstrar o espírito cooperativo da B3, a própria AJ confirma que, em conjunto, estão planejando soluções para o problema, já que está fora do ambiente do mercado financeiro. A segunda parte da decisão foi cumprida, logo que informado o CPF do beneficiário. O fato de a B3 automatizar o setor de resposta a ofícios judiciais revela a intenção de contribuir com a Justiça, com respostas céleres, o que torna coerente a exigência de indicação de CPF ou outro tipo de documento de identificação para as pesquisas. A existência de decisões esparsas, ora nos autos da falência, ora do incidente dedicado, exclusivamente, para tratar das questões relacionadas à B3, também dificultou o cumprimento, até a compreensão, das ordens. Decisão reformada, para excluir a multa imposta. Recurso provido.

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522 - TJRS. Direito privado. Transporte de coisas. Lex mercatoria. Termo internacional de comércio. Cláusula free carrier. Fca. Eficácia. Grupo econômico de fato. Configuração. Personalidade jurídica. Desconsideração. Exportador. Frete. Custeio. Condenação. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Direito empresarial. Direito internacional privado. Ação condenatória por danos materiais. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Transporte de flores entre Brasil e itália. Custeio do frete pelo importador. Cláusula «free carrier. International commercial terms («incoterms). Câmara de comércio internacional. «lex mercatoria. Grupo econômico de fato. Critérios. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos.

«1. É possível a aplicação, pelo Poder Judiciário, de normas integrantes da «nova lex mercatoria, de que são exemplos os «incoterms editados sob os auspícios da Câmara Internacional de Comércio. Atribuição de eficácia ao contrato firmado entre as partes, com base em norma da «nova lex mercatoria, que tem lugar independentemente da natureza não-vinculativa das suas regras e da sua origem e criação independentes da autoridade estatal. Cláusula de «incoterm que não confronta qualquer dispositivo do Direito brasileiro, ao repartir os custos da remuneração do transporte, entre o importador e o exportador. Ajuste contratual que se dota de efeitos, em Juízo, sob pena de violação aos princípios da liberdade de contratação e da força obrigatória do contrato, entre as partes que o firmam. ... (Continua)

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523 - TJSP. Apelação - Notas promissórias - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.

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524 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Referências ao modus operandi do crime, praticado, em tese, mediante dissimilação. Vítima atraída para lugar ermo, no contexto de uma festa. Suposto acerto de contas. Constrangimento ilegal. Ausência. Excesso de prazo. Prisão que perdura desde dezembro de 2016. Feito paralisado em primeiro grau de jurisdição, em razão de recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra o acórdão que apreciou decisão de pronúncia. Prisão que já extrapolou os limites da razoabilidade. Inexistência de previsão para o julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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525 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO POR TERCEIRIZADOS. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST E OJ 136 DESTA SUBSEÇÃO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamante em face de acórdão regional que, reformando a sentença, afastou o seu direito à nomeação, sob os fundamentos de que (1) a reclamante, aprovada em 234º lugar do cadastro reserva no concurso, não teria direito subjetivo à nomeação; e que (2) não teria ocorrido a contratação irregular de terceirizados para exercer a mesma função de técnicos bancários. Quanto ao segundo fundamento, o acórdão rescindendo consignou expressamente que, « embora haja semelhança, as funções a serem exercidas pelos ocupantes dos cargos oferecidos no concurso público e os empregados contratados por meio de empresa terceirizada que ganhou a concorrência não são idênticos, sendo que a função de técnico bancário é muito mais abrangente do que as funções exigidas para o empregado terceirizado . II - Acerca da competência desta especializada para o julgamento do feito, sabe-se que o STF, ao fixar o tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, consolidou entendimento de que « compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas «. Modularam-se, contudo, os efeitos da referida decisão, mantendo a competência da Justiça do Trabalho, « quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018 «. No caso dos autos, a sentença de mérito foi prolatada em 08/11/2016, de modo que era, de fato, desta especializada a análise da demanda proposta. III - No mérito, o primeiro pleito rescisório, calcado em violação literal do art. 37, II, da Constituição, esbarra na Súmula 410/TST, a qual impede o reexame de fatos e provas da ação matriz. Isto porque somente a reabertura do caderno probatório poderia levar esta Corte à conclusão de que as funções exercidas por ambas as «categorias (concursados e terceirizados) seriam idênticas, de forma a violar a regra do concurso público ( CF/88, art. 37, II). Tal diligência, contudo, mostra-se impossível nesta fase processual. IV - Em relação ao alegado «erro de fato«, a argumentação da autora é de que o TRT não teria feito o devido cotejo entre o edital do concurso público com os contratos de serviços terceirizados firmados pela reclamada e a empresa terceirizante. Todavia, vê-se que a autora, ora recorrente, ataca simplesmente a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional especificamente quanto ao centro da controvérsia, e não uma « premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo , como exigido pela OJ 136 da SBDI-II do TST. Aliás, consta textualmente do acórdão rescindendo que « A controvérsia, contudo, reside no fato de as atividades desenvolvidas pelos empregados terceirizados serem diversas das atividades desenvolvidas pelo cargo de técnico bancário , sendo impossível se reconhecer a ocorrência do erro de percepção pelos julgadores. Recurso ordinário conhecido e desprovido... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. LEI 8.078/1990, art. 17. FRAUDE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em razão de inexistência de relação jurídica, julgada parcialmente procedente. 2. A responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, como já decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. 3. O réu falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não impedindo que terceiro fraudador contratasse em lugar da autora. 4. O pagamento mínimo descontado mensalmente no contracheque da autora, incidindo diretamente sobre os proventos pagos pelo INSS, acarreta a incidência de encargos e resulta na perpetuação da dívida, em excessiva vantagem para a instituição financeira e consequente desvantagem do consumidor. 5. Dano moral configurado, diante das peculiaridades do caso concreto, observando-se para a fixação da verba compensatória a proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes, com aplicação da Súmula 343 deste Tribunal. 6. Decaindo a autora em parte mínima do pedido, o réu deve arcar com os ônus sucumbenciais. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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527 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N º 13.015/2014. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRIVATIZAÇÃO.

A jurisprudência desta Corte Superior, em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de que a aprovação em concurso público em cadastro de reserva gera ao candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. Todavia, se for comprovada a contratação de trabalhadores terceirizados, no período de validade do certame, para o desempenho das mesmas funções relativas ao cargo objeto do concurso, o Tribunal Superior do Trabalho entende que resta demonstrada não apenas a existência de vagas, mas também a preterição dos integrantes do cadastro de reserva. Nessas situações, o direito subjetivo à nomeação surge para os aprovados não convocados. Na hipótese, incontroverso que o reclamante foi aprovado em 129 º lugar no concurso público para o cargo de eletricista auxiliar e que, não obstante, a reclamada efetuou a contratação de mão de obra terceirizada para a execução dos serviços afetos ao cargo de eletricista auxiliar em número superior às vagas totais ofertadas no certame. Logo, a conclusão do Tribunal Regional ao condenar a reclamada a proceder à nomeação do reclamante está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. 2. Quanto à alegação de fato novo, superveniente à prolação do acórdão regional, consubstanciado na privatização da reclamada, releva destacar que a SBDI-1 do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, de relatoria do Exmo. Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 31/5/2019, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente. Assim, os efeitos da alegada privatização somente poderiam ser objeto de análise se houvesse destrancamento do agravo de instrumento e conhecimento do recurso de revista, o que não ocorreu. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o exame da arguição de fato novo.... (Continua)

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528 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a honra praticado por meio da internet. Natureza formal. Consumação no local da publicação do conteúdo ofensivo. Todavia quando esse lugar é desconhecido, incidência da regra subsidiária do CPP, art. 72.. Competência do local de domicílio ou residência da querelada. Exceção de incompetência oposta no prazo da defesa. Observância do CPP, art. 108. Preclusão consumativa não configurada. Ordem concedida de ofício. Acórdão impugnado cassado. Restabelecida a decisão de primeiro grau que deu provimento à exceção de incompetência.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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529 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRO RÉU QUE FIGUROU COMO UM DOS ADMINISTRADORES DE FATO DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Autores que buscam compelir a parte ré a prestar contas da administração de aluguéis de dois imóveis a eles pertencentes. ... (Continua)

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530 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetrante aprovado em 1º lugar. Não ocorrência de nomeação, no prazo de validade do certame. Existência, em princípio, de mera expectativa de direito à nomeação. Garantia de empossamento inexistente, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno. Vedação, somente, do preterimento do candidato aprovado em relação aos demais, em desobediência à ordem classificatória. Caso, todavia, em que a Administração manteve-se inerte durante o prazo do concurso. Negativa das nomeações, sem justificativa pormenorizada e motivada. Prevalência do princípio da moralidade administrativa. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Direito liquido e certo da impetrante à nomeação e empossamento. Inviabilidade, todavia, da declaração ao direito de contagem de tempo de serviço e percepção de remuneração retroativos à data da posse. Mandado de Segurança que não é ação de cobrança e não tem efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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531 - TJSP. Apelação Criminal - Apropriação indébita em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a fixação das penas-base nos mínimos legais, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Autoria, materialidade e dolo bem demonstrados - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Dolo evidenciado na conduta do agente, revelando incompatibilidade com a pretensão absolutória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Elevação das penas-base, mercê das consequências do crime, adequadamente fundamentada - Reincidência reconhecida e considerada - Fração de aumento pela continuidade delitiva mantida, em razão do reconhecimento da prática de dois crimes de apropriação nas mesmas condições de tempo, modo e lugar - Regime prisional semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos, mercê da solução benevolente do Magistrado a quo e ausência de recurso ministerial. Recurso desprovido

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532 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Prática de 5 (cinco) crimes em concurso de agentes. Dentre eles roubo a agência dos correios. Competência da Justiça Federal reconhecida apenas quanto a este fato. Remessa dos demais feitos à Justiça Estadual. Conflito suscitado. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.

«1. O presente conflito se originou em razão da verificação de litispendência, haja vista o roubo cometido contra a empresa pública federal já estar sendo processado pela Justiça Federal, no momento em que se ofereceu denúncia perante a Justiça estadual, abrangendo não só referido fato, mas também outros 4 (quatro), cuja competência se perquire nestes autos, diante da possibilidade de o contexto fático revelar causa modificadora da competência - conexão. ... (Continua)

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533 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Conversão de demissão em suspensão. Município de Salto de Pirapora. Funcionário público que, no local de trabalho, tentou vender tambores de óleo queimado da Prefeitura. Tambores que não tinham qualquer valia como bens para serem reempregados em outra atividade. Imputado que não teve qualquer proveito próprio com o episódio em prejuízo do erário público. Ocorrência de dúvida quanto às provas produzidas em desfavor do autor e o eventual desvio de poder praticado pelo Prefeito. Servidor que havia se candidatado a vereador em oposição ao Prefeito. Demissão que deve ser afastada para manter, em seu lugar, a pena de suspensão atribuída a ele, no átimo da portaria que ensejou o processo administrativo municipal. Anulatória de ato administrativo parcialmente procedente, afastada a pretensão à reparação do dano moral, bem como o recebimento de vencimentos neste período. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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534 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de foto. Receptação. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Preliminar não acolhida. Condenação dos réus que se deu por força de amplo e coeso conjunto de provas, que vai muito além do mero reconhecimento feito pelas vítimas na etapa extrajudicial. Mérito. Condenações mantidas. Confissões extrajudiciais dos réus aliadas às suas prisões em flagrante na posse dos objetos roubados e demais circunstâncias apuradas que não deixam dúvidas a respeito da materialidade e autoria delitivas. Desclassificação do crime de receptação impraticável. Dosimetria que merece reparo para reconhecer a confissão espontânea para os réus Ezequiel, Marcus e Diego, de modo a retroceder suas penas. Regime prisional fechado de Mayco (receptador) que deve dar lugar ao semiaberto, considerando a sua confissão e a quantidade de pena aplicada. Apelações providas em parte.

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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE RIO DE JANEIRO. AUTOR DOMICILIADO EM NILÓPOLIS-RJ. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NILÓPOLIS-RJ, DIANTE DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ALEGA O RECORRENTE QUE É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SENDO CERTO QUE A AGRAVADA, POSSUI FILIAL COM ENDEREÇO EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO DA CAPITAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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536 - TJSP. Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, mantendo quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD e, ainda, determinou a penhora de 15% de sua verba salarial.

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537 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Magistrado. Pad. Fato apurado. Troca de folhas na sentença. Pena aplicada. Censura. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Embargos de declaração da magistrada rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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538 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CRIME CONTINUADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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539 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Pretensão de rescisão c.c. resolução de quantia paga e indenização por perdas e danos. Imóvel não entregue. Caso concreto em que se verifica que o autor e apelante prescindiu das cautelas necessárias para a concretização do negócio. Inexistência física do lote avençado, com possibilidade de estar inserido em área de reserva ambiental, sob a fiscalização do IBAMA. Imputação à co-ré, mormente a notícia de óbito do co-réu marido, com manifestação expressa de desistência de demandar contra este último, homologado pelo Juízo «a quo. Todavia, o arcabouço probatório indica que a co-ré não participou do ato negocial, mormente contestação apresentada e a verificação «ictu oculi, da inexistência de procuração com delimitação de poderes outorgados a legitimar a assinatura do co-réu no lugar da sua esposa, ora co-ré. Nesse cenário, insustentável o acolhimento da tese buscada por ausência de substrato fático e jurídico. Recurso não provido.

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540 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c. Indenizatória. Autor que busca autorização para realização de cirurgia que pretende corrigir condição que acomete o 2º autor, menor impúbere nascido em 14/01/2016, qual seja, HIPOSPÁDIA, o que foi negado pela ré. Condição que constitui malformação congênita em que a abertura da uretra não se encontra na ponta do pênis, mas em algum lugar ao longo da sua parte inferior, escroto ou, raramente, no períneo. Alegação de ter sofrido dano moral. Negativa da operadora de Plano de saúde fundamentada na carência de 24 (vinte e quatro) meses diante da existência de doença pré-existente. Sentença de procedência, fixando o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo da parte ré, em busca da improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pugnando pela redução do quantum indenizatório. Aplicação do CDC. Doença congênita que, de fato, se mostra pré-existente. No entanto, não há provas de que os pais tivessem conhecimento da condição de seu filho. Prova dos autos informa que a condição não havia sido diagnosticada anteriormente. Ré que não exigiu qualquer exame médico prévio à contratação, nem requereu a realização de perícia médica neste processo, para avaliar se a condição era ou não facilmente verificável. Recusa indevida. Verba arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau, que não desafia reparo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para as condições pessoais da autora e condições financeiras da demandada. Precedentes. Majorados honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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541 - TJRJ. RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO PARQUET. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À QUALIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS AUTORES DO FATO PARA SUA EFETIVA INTIMAÇÃO. RECLAMAÇÃO MINISTERIAL.

Reclamação manejada pelo Ministério Público com fundamento no art. 219 e seguintes do CODJERJ, tendo em vista Decisão proferida nos autos do Processo 0000227-28.2024.8.19.0039 pela Juíza do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, que determinou o retorno dos autos ao Ministério Público para que fosse promovida «a juntada das informações pendentes a fim de que o processo tenha seu regular curso (index 33 dos autos referidos). Inconformado, o Parquet requereu a reconsideração (index 39), sendo proferida nova Decisão indeferindo o pedido (index 45). ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelações. Anulatória de débito fiscal decorrente de creditamento de ICMS considerado indevido pelo fisco. Multa punitiva. Redução. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Inteligência do CPC, art. 85. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para reconhecer a irregularidade dos cálculos e condenar em honorários. O valor da causa foi fixado em R$ 1.593.729,86 (Um milhão, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). ... (Continua)

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543 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de disparo de arma de fogo. Recurso defensivo que busca absolvição por excludente de ilicitude de legítima defesa, mas tece considerações sobre a ausência de «um conjunto probatório forte que vincule o Réu ao delito praticado". Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Prova inequívoca de que o apelante efetuou disparo de arma de fogo em lugar habitado (residência de seu cônjuge à época). Instrução revelando que, inicialmente, o MP denunciou o apelante por tentativa de homicídio contra Ítalo Henrique de Assis, tendo em vista os depoimentos colhidos em sede policial, cuja vítima Ítalo e testemunhas disseram que o recorrente, após discussão, disparou contra ítalo, mas não logrou atingi-lo. Após audiência de instrução, a D. Magistrada desclassificou o crime para lesão corporal e determinou a baixa do processo para uma das varas criminais da capital. Diante dos fatos relatados, o MP aditou a denúncia e imputou ao recorrente a prática do crime de disparo de arma de fogo. Testemunhas que depuseram sob o crivo do contraditório e relataram, de forma uníssona, que o recorrente discutiu com a sua esposa à época, motivando a intervenção dos cunhados para acalmar os ânimos. Apelante que travou discussão acalorada com Ítalo e efetuou disparo de arma de fogo contra a porta. Ouvido em juízo, o réu confessou ter efetuado o disparo, mas tentou minimizar a gravidade dos fatos, aduzindo que o fez para se defender de uma agressão perpetrada pelo ex-cunhado. Versão que não encontra respaldo na prova oral, cujas testemunhas relataram a inocorrência de agressão física entre os envolvidos. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Positivação do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), o qual sabidamente é crime de perigo abstrato, presumindo-se a ocorrência de dano à segurança pública, exigindo comprovação de que o disparo tenha sido feito «em lugar habitado ou em via pública, pouco importando «que tenha sido efetuado para o alto ou para o chão (Brasileiro, Renato). Tese de legítima defesa que se mostra incabível. Firme orientação da jurisprudência no sentido de atribuir à Defesa o ônus de comprovar a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Legítima defesa real, enquanto causa excludente de ilicitude, que reclama prova da injusta agressão, utilização moderada dos meios eficazes e suficientes a repelir essa agressão, além da atualidade ou iminência da violência. Agressão perpetrada pelo Réu em resposta à prévia discussão verbal entre ambos, que evidencia o emprego de meio desnecessário e imoderado para repelir a suposta agressão (verbal). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória. Dosimetria mantida (não impugnada), já que depurada e estabilizada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33), com PPL substituída por duas restritivas (CP, art. 44). Recurso desprovido.

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544 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Estupros de vulnerável. Decadência em relação ao 1º fato. Vítima hipossuficiente. Representação criminal efetivada. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória confirmada pela corte estadual. Alegação superada. Fatos 1 e 2. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Atos que não se comunicam. Continuidade delitiva não evidenciada nos autos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme jurisprudência deste STJ, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor praticados contra vítimas pobres antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009 devem ser processados mediante ação penal pública condicionada à representação, sendo despiciendas maiores formalidades para a comprovação da hipossuficiência do ofendido. ... (Continua)

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545 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra Concessionária de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões recursais pela Concessionária de serviços públicos - Acolhimento que é de rigor - Unidade consumidora situada no município de Palmeira das Missões/RS, Concessionária ré localizada em São Leopoldo/RS e Seguradora demandante com sede administrativa localizada em São Paulo/SP. A competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação (CPC, art. 337, II), sob pena de prorrogação de competência. In casu, tal matéria foi arguida em contestação. Competência fixada no foro do domicílio da concessionária ré, é medida que se impõe. De fato, tendo em conta que os direitos sub-rogatórios a que alude o art. 786 do CC não permitem uma interpretação extensiva que confira à seguradora o direito de ajuizar a ação no foro do domicílio de sua sede administrativa, na medida em que ele se difere dos foros de domicílio do segurado e da fornecedora dos serviços. Isso porque a sub-rogação dos direitos e ações do segurado é restrita ao direito material, não se estendendo ao direito processual, razão pela qual se afigura inaplicável à espécie o disposto no I, do CDC, art. 101. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente em São Leopoldo/RS. Sentença preservada até nova decisão do juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º. - Apelação prejudicada

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546 - TJRJ. Revisão criminal. Porte de arma. Imputação da prática do fato definido no Lei 10.826/2003, art. 12. Condenação pela prática do crime definido no art. 14 da mesma lei. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Prova oral que dá conta da prática de posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Vacatio legis. Novatiolegisin mellius. Advento da Lei 11.706/2008 que tornou atípica a posse de arma de fogo até 31/12/2008. Aplicação do Lei 10.826/2003, art. 32. CPP, art. 621.

«Revisão Criminal ajuizada em face de sentença que condena o requerente pela prática do crime definido no Lei 10.826/2003, art. 14, apesar de a denúncia imputar ao requerente o fato definido no art. 12 da mesma Lei. Ainda que se queira especular com uma «acusação implícita, ela não possui lugar no processo penal, que exige a perfeita delimitação de seu objeto – fato penalmente relevante – a fim de definir o âmbito da atividade probatória das partes e o limite do provimento jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença e, por via de consequência, da imparcialidade do juiz, do contraditório e da ampla defesa. Erro judiciário. Posse de arma de fogo de uso permitido. Fato corroborado pela prova testemunhal. Advento da Lei 11.706/2008, a qual alterou os arts. 30 e 32 do mencionado diploma legal e deve incidir sobre o caso concreto. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Lei 10.826/2006, art. 32 que trata especificamente da situação do possuidor de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Vacatio legis indireta. Absolvição, na forma do CPP, art. 386, III.... (Continua)

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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NOTA PROMISSÓRIA. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

juiz é o destinatário das provas e possui a faculdade de determiná-las ou dispensar a produção daquelas consideradas inúteis ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370 e CPC art. 371). ... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. PARCELAS DESCONTADAS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO DA AUTORA. FATO DO SERVIÇO. A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE ERA SEU. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC. CPC, art. 373, II. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de descontos efetuados pela ré no benefício da autora decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2. A ré não comprovou a contratação, não tendo requerido a produção de prova pericial a fim de comprovar a autenticidade dos documentos apresentados, nem comprovou a efetivação do depósito ou transferência do valor do empréstimo para a conta da autora, requisitos dos arts. 14, § 3º, I E II, do CDC e 373, II, do CPC, já que, em se tratando de fato do serviço, opera-se a inversão ope legis do ônus da prova. 3. Como pacificado na Súmula 94 deste Tribunal, Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. 4. A ré falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não impedindo que terceiro fraudador contratasse em lugar da autora. 5. As quantias descontadas indevidamente do benefício da autora, idosa, devem ser devolvidas, em razão do defeito na prestação do serviço. 6. Houve falha no dever de segurança, não se tratando de engano justificável, devendo a restituição ocorrer, em dobro, como pacificado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.413.542/RS. 7. O dano moral é inequívoco, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 8. Verba compensatória que se fixa de modo razoável e proporcional, consoante precedentes desta Corte para casos análogos. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

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549 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Imóvel. Contrato de compra e venda não-registrado. Penhora. Embargos de terceiro. Consectários da sucumbência. Princípio da causalidade. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. CPC/1973, art. 1.046. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe aos terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência.... (Continua)

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550 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Defeito do medidor. Parecer técnico. Recuperação de consumo. Limitação ao percentual de perda apurado. Abusividade da cobrança em excesso. Devolução dos valores cobrados em excesso. Consequência lógica da declaração de abusividade. Dano moral. Corte indevido. Consideração de fatos ocorridos no curso da lide.

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