Jurisprudência sobre
lugar do fato
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401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial que não preenche as condições para processamento no rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido embasado em questões de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser processado no rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008 o recurso especial que não preenche os requisitos de recorribilidade. ... ()
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402 - TJSP. COBRANÇA - Prestação de serviços de reparos de veículo para seguradora - Recusa ao pagamento fundada na não comprovação, pela recorrente, da utilização de peças originais - Obrigação de comprovação, que era de ciência da autora, bem indicada a fls. 432 - Notas fiscais juntadas que não se prestam a tal fim - Primeiro porque emitidas por empresa que, à evidência, não tem por finalidade a Ementa: COBRANÇA - Prestação de serviços de reparos de veículo para seguradora - Recusa ao pagamento fundada na não comprovação, pela recorrente, da utilização de peças originais - Obrigação de comprovação, que era de ciência da autora, bem indicada a fls. 432 - Notas fiscais juntadas que não se prestam a tal fim - Primeiro porque emitidas por empresa que, à evidência, não tem por finalidade a comercialização de peças genuínas do veículo, uma vez que se trata de gráfica - Em segundo lugar porque da nota emitida pela terceira não se depreende qualquer demonstração de que as peças supostamente por ela vendidas seriam, de fato, originais - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGOU A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO ACOLHIDA.
AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO CONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, OU NÃO BEM VALORADO O FATO DE A AGRAVADA ENCONTRAR-SE ESTABELECIDA NO MESMO LUGAR EM QUE ESTAVA AO TEMPO EM QUE FOI CITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INSUBSISTENTE. CARACTERIZADA A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVADA QUE, EM JANEIRO DE 2012, ALTEROU O LOCAL DE SUA SEDE, CUIDANDO DE, LOGO EM SEGUIDA, PROCEDER AO REGISTRO DESSA ALTERAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, TORNANDO PÚBLICA ESSA INFORMAÇÃO E DISPONÍVEL ASSIM À AGRAVANTE. CITAÇÃO POR VIA POSTAL ENCAMINHADA A LOCAL QUE NÃO CORRESPONDIA AO DA SEDE DA AGRAVADA. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE SE CONFIGURA COMO VÍCIO INSANÁVEL, TORNANDO INEXISTENTE A SENTENÇA, CONFIGURANDO-SE, POIS, COMO UM VÍCIO «TRANSRESCISÓRIO, A DAR AZO A QUE SE O POSSA RECONHECER EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PARA DESCONSTITUIR DÉBITO FISCAL. ICMS NA IMPORTAÇÃO SEM A DESIGNAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU PARA VER REFORMADA A SENTENÇA, PARA INDEFERIR O PEDIDO. APELO ADESIVO DO RÉU PARA ALTERAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CITADO REGULARMENTE, O RÉU DESCUMPRIU O DEVER DE CONTESTAR ESPECIFICADAMENTE O PEDIDO, CONFORME DETERMINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336. EM LUGAR DA PEÇA DE BLOQUEIO O RÉU OPTOU EM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO LACÔNICA, NOS SEGUINTES TERMOS:
"...tomando ciência dos fatos, resolveu cancelar os débitos questionados, demonstrando, assim, não haver pretensão resistida. Não restando outro objeto ao feito, confia o Estado na sua extinção, sem honorários, ou, alternativamente, que seja aplicada a regra do § 4º do CPC, art. 90. « O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AO CONFIRMAR QUE CANCELOU OS DÉBITOS POR TER TOMATO CIÊNCIA DOS FATOS, BEM COMO REQUEREU A APLICAÇÃO ALTERNATIVA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR AO PROPOR A AÇÃO, MESMO COM NORMA ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE O CANCELAMENTO GENÉRICO DOS DÉBITOS, VISTO QUE ESTAVAM ATIVOS PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARACTERIZANDO AMEAÇA DE LESÃO OU LESÃO AO DIREITO DO AUTOR, QUE NÃO PODE SER AFASTADO DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO EFETIVADO O CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇAO COM A ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER ALTERADA PARA A INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DEFINIDOS NO INCISO V, DO § 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, REDUZIDO PELA MEDADE NOS MOLDES DO ART. 90, § 4º DO CPC, AO VALOR DADO À CAUSA ATUALIZADO, SENDO ESTE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS APELOS.... ()
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405 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Absolvição. CPP, art. 386, II. Pleito de alteração da parte dispositiva da sentença. Prova da inexistência do fato. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, furto mediante fraude e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Réu em lugar incerto. Garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Decurso decorrente da fuga e da complexidade das investigações. Ausência de ilegalidade condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Como é cediço, as disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... ()
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407 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação regressiva de indenização securitária. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos feitos à Comarca de Balneário Camboriú-SP. Recurso da autora. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de indenização securitária ajuizada em busca de ressarcimento da ré. O juízo de primeira instância acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Balneário Camboriú-SC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, pode escolher o foro de seu domicílio para ajuizar a ação regressiva. III. Razões de Decidir3. Admissibilidade do recurso. Taxatividade mitigada. Aplicação do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 988. 4. Ausência de relação de consumo. Relação jurídica de natureza privada. Pretensão à reparação de danos. A sub-rogação limita-se aos direitos materiais, não se estendendo às prerrogativas processuais do segurado. Benesse que não se estende às regras de competência. 5. A competência territorial é relativa e deve ser analisada conforme o CPC/2015, art. 53, IV, «a, que estabelece o foro do lugar do ato ou fato para ações de reparação de dano. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora sub-rogada não herda a prerrogativa de foro do segurado. 2. A competência territorial é definida pelo local do ato ou fato, conforme o CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 53, IV, «a"; art. 1.015; Código Civil, art. 786; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/08/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2313562-32.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1150128-06.2023.8.26.0100, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJPE. Direito processual civil. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face às exigências e constrangimentos sofridos. Omissões. Inexistências. Embargos de declaração não provido.
«1. Pela leitura dos embargos, percebe-se que a real intenção é discutir a (in)justiça da decisão, visto que, na sua visão, a condenação do DETRAN não merece prosperar. ... ()
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409 - TRT3. Impugnação à sentença de liquidação. Oportunidade.
«A impugnação à sentença de liquidação constitui ato de acertamento revisional propiciado pela norma inserta no CLT, art. 884, que em seu parágrafo terceiro preferiu, em nome da celeridade processual, concentrar o contraditório sobre a liquidação e sobre a própria execução em uma só oportunidade. Atinge, através dessa natureza, a finalidade de corrigir possíveis erros na valoração da sentença líquida, a cuja discussão não tiveram acesso as partes (salvo para a investigação de fatos novos, no método de liquidação por artigos). Este mesmo art. 884, em seu caput determina expressamente que: «Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.Tem-se, assim, que a oportunidade de manifestação da parte tem lugar imediatamente à intimação da penhora ao executado (e não da homologação dos cálculos de liquidação)... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DÚVIDA SOBRE O INÍCIO E O FIM DA UNIÃO. NASCIMENTO DE FILHO COMUM EM 02/06/2001. DATA INICIAL. FIXAÇÃO EM 07/2000 COMO CONFESSADO NA CONTESTAÇÃO PARA O INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TERMO FINAL FIXADO 08/2008. PROVA TESTEMUNHAL AFIRMANDO A SEPARAÇÃO DE FATO. BEM IMÓVEL / CHÁCARA ADQUIRIDA EM 11/06/2010. AQUISIÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. PARTILHA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
-Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Carreira militar. Erro de fato. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Bruno Malagoli, com base no CPC/2015, art. 966, V, VII e VIII, visando desconstituir acórdão de mérito proferido nos autos de Ação Ordinária 024/10/117.076-9, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato que contraindicou o autor no exame psicotécnico para ingresso na carreira militar - Curso Técnico em Segurança Pública, do ano de 2010. ... ()
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412 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de defeito na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Consumidor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência da Súmula 330/STJ. A parte não demonstrou de modo algum que o serviço prestado foi defeituoso. Apelante que sofre acidente na estação General Osório do Metrô do Rio de Janeiro e atribui o fato à existência de desnível entre a cabine de elevador da estação e o chão. Imagens trazidas aos autos pela parte Apelada a indicar a inexistência de desnível. Apelante que não trouxe qualquer evidência a desconstituir as provas da Apelada. Perda da prova testemunhal corretamente decretada. Ônus convocar a testemunha que era da parte. Apelante que, instada a promover a intimação na forma prevista no CPC, art. 455, requereu diretamente a intimação pelo Juízo. Intimação judicial de testemunha que, com o advento do CPC/2015, passou a ser excepcional e, na hipótese, teria lugar apenas em caso de frustração da tentativa promovida pela parte na forma do caput do art. 455 do citado diploma processual. Sentença que se mantém. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, NEGANDO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DETERMINANDO ASSIM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO SE LHE PODERIA ATRIBUIR O PAGAMENTO DESSES ENCARGOS. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO POR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, NÃO HÁ LUGAR PARA QUE SE DETERMINE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ATO QUE É VÁLIDO, NA MEDIDA EM QUE O PROCESSO EXISTIU E SE ENCERROU POR MEIO DA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Crime de difamação. Local do fato e residência da querelada com endereço na comarca de Búzios. Erro na atribuição da comarca constando Cabo Frio. Juízo de Cabo Frio que declinou competência para o de Búzios, o qual suscitou conflito negativo de competência sob alegação de que a competência territorial é relativa e cabe prorrogação se não arguida a tempo de forma adequada. Conflito que não procede. CP, art. 4º.
«Competência racione loci que é determinada pelo lugar que se consuma a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução e, não sendo conhecido o lugar da infração, deverá ser a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Inteligência do CPP, art. 70, CPP, art. 72 e CPP, art. 73. Queixa-crime que versa sobre o delito de difamação entre dois moradores de um mesmo condomínio situado em Praia Rasa, que foi distribuída para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, como situado nesta, sendo na verdade, pertencente à Búzios. Juízo suscitado que tão logo recebeu a queixa-crime, verificou o equívoco e declinou a competência para a Comarca de Búzios, que suscitou o presente conflito negativo de competência alegando ser inviável tal procedimento de ofício. CPP, art. 109 que autoriza o magistrado, em qualquer fase do processo, havendo ou não alegação da parte, a reconhecer sua incompetência. ... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA DE FATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. ... ()
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416 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO CAUTELAR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.
Constrangimento ilegal vislumbrado. Os elementos de convicção até aqui angariados não justificam a decretação da segregação cautelar do ora paciente. Em que pese o alegado pela vítima acerca de vários episódios de agressões pretéritas, há somente uma anotação anterior na FAC do agressor, datada do ano de 2018, ainda sem resultado, sendo esta, portanto, a primeira medida judicial contra ele adotada. O paciente é primário e possuidor de bons antecedentes. A par disso, a autoridade ora indigitada coatora optou por manter a prisão preventiva, sem sequer analisar a possibilidade da imposição de medidas cautelares, que restaram preteridas. Assim, considerando a ausência de efetivas evidências de que o paciente irá reiterar na prática delitiva, vulnerando a ordem pública, revoga-se sua prisão e, em seu lugar, impõem-se medidas cautelares de afastamento do lar; proibição de aproximação da vítima em limite mínimo de 300m; proibição de contato com a mesma por qualquer meio, inclusive telemático; e comparecimento em juízo sempre que devidamente intimado. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ABSOLVER O ACUSADO, EIS QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO AO ACUSADO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, O AGENTE ESTATAL OUVIDO EM JUÍZO AFIRMOU QUE PROCEDEU À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE O MESMO ESTAR EM LUGAR QUE SERIA DE VENDA DE DROGAS, EM ATITUDE SUSPEITA, OPORTUNIDADE EM QUE, APESAR DO APELANTE ESTAR PORTANDO NENHUMA DROGA, FOI VERIFICADO QUE O REFERIDO TELEFONE QUE O MESMO TRAZIA CONSIGO, ERA PRODUTO DE CRIME DE FURTO, E, DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O APELANTE EM QUESTÃO ESTAR PORTANDO UM APARELHO CELULUAR, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE MANTÊM - DESROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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418 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Caráter alimentar da dívida. Ação anterior à Medida Provisória 2.180-35/2001.
«1.A execução da sentença que tem por objeto a simples apuração do valor aritmético das parcelas a serem repetidas não necessita de liquidação por artigos, visto que essa somente tem lugar quando houver necessidade de se alegar e se provar fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 608. ... ()
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419 - TJPE. Processo civil e administrativo. Voto de retratação. Agravo regimental. Fungibilidade. Concurso público municipal. Cargo de licenciatura em geografia. Classificação fora das vagas. Preterição de ordem. Nomeação de candidato em classificação inferior ao agravante. Cancelamento do ato de nomeação não efetivado na prática. Prova do exercício. Juntada de documentos após o julgamento do órgão colegiado. Reconhecimento do pedido pelo agravado. Fato novo que enseja modificação dos fundamentos do acórdão. Recurso de agravo provido.
«1. Agravo Regimental conhecido como Agravo Interno pelo princípio da fungibilidade. ... ()
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420 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Nulidade. Alegação de dupla persecução penal pelos mesmos fatos criminosos. Identidade de ações penais. Violação da coisa julgada. Nulidade. Ocorrência. Extinção do feito quanto ao paciente, no tocante ao fato apurado em ação penal anterior. Demais pleitos prejudicialidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Na espécie, verifica-se a procedência da alegação preliminar de dupla persecução penal, com violação da coisa julgada, haja vista que o presente feito versa sobre os mesmos fatos criminosos apurados em ação penal pretérita, na qual o paciente foi absolvido das imputações de prática de tráfico de drogas e associação para tal fim. Com efeito, o Juízo sentenciante da ação penal primeva decidiu por sua improcedência, absolvendo o paciente das imputações relativas aos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, com fulcro no CPP, art. 386, VII, Código de Processo Penal, de modo que não é possível conceber nova ação penal quanto aos mesmos fatos. ... ()
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421 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.
«... O recorrido foi condenado, em 20.05.2004, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo-SP à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão pela prática de dois crimes de atentado violento ao pudor em continuidade e à pena de 7 anos de reclusão por dois delitos de estupro, igualmente em continuidade, cometidos contra a mesma pessoa, crimes acontecidos em 22.10.2002. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade decorrente do fato da abertura de vista ao Ministério Público após o oferecimento da resposta à acusação. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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423 - TJSP. Apelação Cível - Possessória de imóvel - Ação de Manutenção de Posse c/c Reparação de Danos Morais - Turbação - Detenção sobre área pertencente ao Poder Público - Estabilização objetiva da lide.
1. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (Súmula 619/STJ) 2. Posse e detenção não se confundem. O possuidor exerce de fato, plenamente ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade em razão de interesse próprio (CC, art. 1.196); o detentor, por outro lado, no interesse de outrem. 3. Sem demonstração de posse anterior, o interdito possessório não deve ser acolhido, na forma do art. 561 e incs. do CPC, seja a hipótese de turbação ou esbulho, a teor do princípio da fungibilidade da demandas possessórias. 4. A aplicação do CPC, art. 493, não pode dar lugar à alteração da causa de pedir. 5. Sentença mantida, prolatada em observância ao princípio da congruência, à luz dos pedidos formulados na inicial (CPC/2015, art. 492). 6. Em razão do insucesso recursal, a verba honorária advocatícia comporta majoração em quantia equivalente a mais 2% sobre o valor da causa atualizado (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo. Fato gerador posterior à Lei Complementar 116/2003. Local da aprovação do financiamento. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Revaloração de critérios jurídicos com base em fatos incontroversos registrados nas decisões judiciais. Possibilidade.
«1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que, para os fatos geradores ocorridos já na vigência da Lei Complementar 116/2003 (1º de agosto de 2003), para fins de determinação do sujeito ativo, deve ser considerado o lugar em que o financiamento foi aprovado. ... ()
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425 - STJ. Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria. Desembargador de tribunal de Justiça Estadual. Audiência de composição civil dos danos. Desnecessidade. Ausência de imputação de fato concreto e determinado. Difamação afastada. Ausência de elemento subjetivo do tipo específico. Animus injuriandi afastado. Queixa-crime rejeitada.
1 - Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. ... ()
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426 - TJSC. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ofensa à honra mediante uso indevido de imagem. Veiculação de reportagem televisiva sobre travestis. Autor filmado pela emissora ré quando se aproximou da rua onde ocorria a gravação. Suscitado abalo moral por ter sua imagem associada a um travesti e por se tornar pública a sua viagem ao Rio de Janeiro sem o conhecimento da noiva. Insubsistência. Plena ciência do autor acerca da gravação da reportagem em local público. Livre aproximação para tirar uma foto. Assumido o risco de eventualmente ser filmado. Imagem não associada como cliente do travesti mas como curioso. Mero aborrecimento. Ausência de qualquer situação constrangedora causada pela ré. Desídia do próprio autor, que se não poderia aparecer naquele lugar público, deveria ter permanecido longe do local da filmagem. Não comprovação do prejuízo moral. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
«Tese - Passar por transtornos e inquietações em sua vida pessoal, não pode ser objeto de indenização. ... ()
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427 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Penal e processual penal. Tentativa de latrocínio. Art. 157, § 3º c/c CP, art. 14, II ambos. Pedido de prisão preventiva ao argumento de assegurar a ordem pública. Paciente que não compareceu para responder a ação penal. Encontra-se em lugar incerto e não sabido. Decretação da preventiva fundamentada. Subsistência dos requisitos do CPP, art. 312. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de garantir a instrução e a ordem pública. Condições pessoais favoráveis do paciente não possuem condão de garantir a revogação do Decreto de prisão preventiva. Pleito de designação da audiência de instrução e julgamento. Feito concluso para a realização do ato requerido. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1 - Da análise dos documentos e informações acostadas aos autos verifica-se que, ao analisar o pedido de revogação de prisão preventiva do paciente, a magistrada a quo fundamentou a sua decisão nas circunstâncias do caso concreto à luz dos requisitos descritos no CPP, art. 312, em especial, na aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, destacando o fato de o acusado não ter comparecido desde a fase de investigação policial até o presente momento. ... ()
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428 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais federais distintos. Ação civil pública sob a imputação da prática de atos de improbidade administrativa cumulada com pedido de anulação de atos e contratos firmados pela administração pública. Alegação de ocorrência de dano em mais de um lugar e atingindo entidades integradas em níveis distintos de governo. Situação dotada de singularidade. Definição do juízo competente para a cognição e julgamento da demanda. Competência jurisdicional que se define em razão da origem dos alegados efeitos danosos. Lei 7.347/1985, art. 2º. Aplicabilidade. Conflito de competência conhecido para declarar competente o douto juízo da 1ª. Vara federal da seção judiciária do estado do Rio de Janeiro, de acordo com o parecer do douto Ministério Público federal.
«1. Cinge-se a controvérsia em determinar, no caso concreto, qual é o local do dano a que alude o Lei 7.347/1985, art. 2º como critério definidor do foro competente para o processamento da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, já que, segundo a peça inicial do douto MP, o dano decorrente da improbidade teria se consumado em mais de um lugar, vindo daí a consistência do conflito competencial judicial para o seu processo e julgamento. ... ()
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429 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer (desnegativação) e danos morais. Revelia. Instituição financeira. Falta de prova de fato de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida nos órgãos de restrição creditícia. Danos morais mantidos no mesmo valor. Recursos improvidos.
«1. O recurso da apelante revel só caberá a análise das questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso alegar a posteriori matérias que deveriam ter sido levantadas em momento próprio - in casu, a contestação - sob pena de afronta do instituto da preclusão. Assim, não enfrentada a questão fática em tempo hábil - ou seja, prova existência de fato de terceiro como excludente de responsabilidade - , passam, a teor do CPC/1973, art. 319, a serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; ... ()
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430 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Morte de menor causada por desmoronamento de monte de pó de serra em serraria. Dever de vigilância da serraria, de modo a evitar a entrada de curiosos, especialmente de crianças. Hipótese em que os pais do menor se descuidaram da guarda do filho, deixando que saísse de suas vistas para brincar em lugar impróprio. Descabimento da responsabilização da transportadora, ora apelada, uma vez que não tinha qualquer dever de vigilância dentro dos estabelecimentos da serraria e nem era sua preposta. Não se vislumbra tampouco culpa dos prepostos da apelada. Apelantes que devem suportar a culpa por não terem incluído a serraria no polo passivo da ação. Indenização improcedente. Recursos improvidos.
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431 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público estadual. Pensão parlamentar. Rescisão de decisão monocrática do STJ. Declaração da prescrição do fundo de direito. Ausência de erro de fato e de manifesta contrariedade à norma jurídica. Ação rescisória improcedente.
1 - O objeto dos autos é a rescisão de julgado do STJ que declarou a prescrição do fundo de direito ao recebimento de «pensão parlamentar". Para tanto, o requerente defende a ocorrência de dois vícios rescisórios: erro de fato e manifesta violação de norma jurídica. ... ()
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432 - STF. Habeas corpus. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Prisão em flagrante. Fiança. Proibição de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar ao juízo o lugar em que poderá ser encontrado. Descumprimento. Não ocorrência. Ausência de cientificação formal do paciente dessa obrigação por parte da autoridade policial. Quebramento da fiança (art. 328, CPP). Descabimento. Imposição de nova fiança. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 324, I, e 343, do CPP, Código de Processo Penal. Ausência de indicação dos pressupostos fáticos das supostas situações de perigo (CPP, CPP, art. 319, VIII) geradas pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). Ordem de habeas corpus concedida para o fim de cassar a decisão em que se julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se, ainda, a nova fiança imposta em juízo.
«1. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado (art. 328, CPP). ... ()
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433 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divórcio. Regime da comunhão universal de bens. Imóvel doado com cláusula temporária de inalienabilidade. Bem incomunicável. Separação de fato. Termo do regime de bens. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Inexistência. Writ em substituição a recurso próprio. Trânsito em julgado de revisão criminal. Impossibilidade. Busca e apreensão domiciliar. Notitia criminis anônima, abordagem na rua e fuga para o interior da casa. Perseguição. Possibilidade. Provas autônomas. Sentença condenatória. Intimação no defensor constituído. Suficiência. Intimação do réu por edital. Validade. Lugar incerto e não sabido. Fuga. Recurso interno não conhecido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, não merece sequer ser conhecido o agravo regimental. ... ()
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435 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO. FATOS OCORRIDOS NA AVENIDA VICE-PRESIDENTE JOSÉ ALENCAR, 1500, BLOCO 4, APARTAMENTO 806, CIDADE JARDIM, NO ANTIGO BAIRRO DE JACAREPAGUA E ATUAL BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA, QUE SEGUNDO O DECRETO MUNICIPAL 54.405, DE 30 DE ABRIL DE 2024, FICA SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DISPÕEM O DECRETO MUNICIPAL 54.405/24 QUE O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI 7.646/22 (SUBDIVISÃO DOS BAIRROS BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ), PASSOU A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA FORA ATRIBUÍDA AO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL, CONSOANTE SE COLHE DA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. CONTUDO, A PRESENTE DISCUSSÃO TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, DE NATUREZA RELATIVA, APLICÁVEL O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70 E DO PRINCÍPIO DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS, O QUAL PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA QUANDO A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AO NOME DO BAIRRO NO QUAL COMETIDOS OS FATOS E O SEU ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, ENQUANTO NÃO HOUVER ATO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NA LEI 6.956/15 (LEI DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO CERTO QUE AS SITUAÇÕES DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO OCORRIDA NA DIVISÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO SERÃO REGULADAS NA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS QUE SE SEGUIR, PREVALECENDO ATÉ LÁ AS EXISTENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, O JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - COMARCA DA CAPITAL.
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436 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Alegada ordem de prisão emitida com o nome do autor, no lugar do seu irmão condenado em processo criminal. Confronto necessário de elementos de identificação do condenado que não foi observado pelo estado no cumprimento da decisão judicial. Dano moral. Nexo causal comprovado. Obrigação do estado de indenizar. Quantum indenizatório. Resguardo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do valor da compensação. Sentença que julgou procedente em parte o pleito inicial do autor. Dano moral fixado em r$ 200.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º.
«O Estado e seus agentes não podem agir cegamente, ou como se assim o fossem, sob a justificativa do manto protetor de uma ordem judicial. Fosse da forma como apregoa o réu, se deve acreditar que muitas outras pessoas estiveram sujeitas ao ato constritor de liberdade imposto pela decisão judicial, já que o irmão do autor utilizava diversos outros nomes, como consta registrado nos autos. A ordem judicial de prisão não identifica aquele que deve ser recolhido ao cárcere apenas pelo nome. Semelhanças físicas e nomes comuns, parecidos ou absolutamente iguais ocorrem com freqüência. Mas não é por isso que se pode referendar o ato cometido pelo Estado, no caso, mesmo porque dispunha de meios para se certificar quanto à veracidade do seu ato, da verdadeira identidade do autor, e não o fez. Em nenhum momento no curso do processo criminal se tem registrado nestes autos ter havido qualquer dúvida de que ADMILSON RAPOSO não era ADMILSON RAPOSO. Também poderia ter sido preso PAULO LÚCIO VIEIRA DA SILVA ou ADRIANO GONÇALVES, posto que fossem nomes também utilizados por ADMILSON, conforme consta nos documentos acostados nestes autos. ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) MESES E 25 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE R$ 2.824,00 (DOIS MIL OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS, POR FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA VIAS DE FATO E EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS INVIABILIZAM A ABSOLVIÇÃO. NO CASO, AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FIRMES E SEGURAS, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NARROU QUE NO DIA DOS FATOS, O RÉU PASSOU A AGREDI-LA COM TAPAS E CHUTES, E AINDA AGREDINDO-A NO ABDOMEN RECÉM-OPERADO. E NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA DIZENDO QUE IRIA ACABAR COM A VIDA DELA, POIS ELA TINHA ACABADO COM A VIDA DELE. COMO CEDIÇO, NESSE CENÁRIO DE DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE A PROVA PERICIAL É CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS, COMPATÍVEIS COM A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, NÃO HÁ DÚVIDA SOBRE A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO, CONSUBSTANCIADO NA VONTADE EFETIVA DO RÉU DE INTIMIDAR A VÍTIMA. DESNECESSÁRIO QUE A AMEAÇA SEJA PROFERIDA POR AGENTE COM ÂNIMO CALMO E REFLETIDO, SENDO TAL ESTADO EMOCIONAL PRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAR O CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ESTAMPADO NA SENTENÇA. INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO, EIS QUE O LAUDO ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DE OUTRO GIRO, O PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MERECE PROSPERAR. E ISSO PORQUE, EM QUE PESE CONSTAR DA DENÚNCIA PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA PARA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA, FATO É QUE NÃO HOUVE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A ESSE RESPEITO. ALÉM DISSO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O FEITO NÃO FOI INSTRUÍDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE, QUE É PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PELO QUE PRESUMÍVEL A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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438 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO. FATOS OCORRIDOS NA COMUNIDADE ASA BRANCA, SITUADA NA AVENIDA SALVADOR ALLENDE, COM RUA DULCE BIA, 43, NO ANTIGO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ (DE COMPETÊNCIA DO III JVD) E ATUAL BAIRRO BARRA OLÍMPICA (SEGUNDO DECRETO MUNICIPAL 54.405 DE 30/04/2024) SITUADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. O DECRETO MUNICIPAL 54.405 DE 30/04/2024 DISPÔS QUE O BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI 7.646/22 (SUBDIVISÃO DOS BAIRROS BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ), PASSOU A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA FORA ATRIBUÍDA AO VII JVD PELA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. A PRESENTE DISCUSSÃO TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, DE NATUREZA RELATIVA, APLICÁVEL O CPP, art. 70 E O PRINCÍPIO DA PERPECTUATIO JURISDICTIONIS (CPC, art. 43 C/C CPP, art. 3º), O QUAL PRECEITUA QUE A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DE MODIFICAÇÕES POSTERIORES NA COMPETÊNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE SUPRESSÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DA HIERARQUIA. COM EFEITO, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO AO NOME DO BAIRRO NO QUAL COMETIDOS OS FATOS E SEU ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, ENQUANTO NÃO HOUVER ATO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NA LEI 6.956/15 (LEI DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO CERTO QUE AS SITUAÇÕES DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO OCORRIDA NA DIVISÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO ESTADO SERÃO REGULADAS NA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS QUE SE SEGUIR, PREVALECENDO ATÉ LÁ AS EXISTENTES.
CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, O JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU E COLETA DE LIXO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL. ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL. ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL. ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL. ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU/TCDL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA E PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU/COSIP. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA E PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU/TCDL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA E PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL. ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU/COSIP. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA E PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU/COSIP. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA E PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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449 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo automotor zero quilômetro (caminhão). Compra e venda. Alegados vícios redibitórios manifestados no prazo de garantia. Demanda indenizatória quanto a valores despendidos pela adquirente. Negativa da concessionária em executar os reparos, por alegada perda da garantia, imputando-se mau uso à proprietária do veículo. Refutação da ocorrência de defeito de fabricação. Sentença de parcial procedência, em julgamento antecipado, com imputação às rés, vendedora e fabricante, de falta de desempenho satisfatório de seu ônus probatório quanto à inexistência de vício de origem, bem como mau uso por parte da consumidora. Insurgência de ambas as rés. Pertinência da alegação, da fabricante, de cerceamento probatório. Justificativa genérica da r. sentença em torno da falta de provas a amparar a argumentação das rés, sem qualquer exame das circunstâncias de fato dos autos e da prova documental disponível. Matéria, ademais, complexa e de natureza técnica, mormente pelas características do veículo (betoneira), de uso intenso e diferenciado, a eximir abordagem específica. Reparo, ao que consta, do veículo, a esta altura, que não exclui a possibilidade de exame dessas questões por perícia, ainda que indireta. Sentença anulada, para que tenha lugar regular instrução. Apelação da fabricante Man Latin provida para tal fim. Apelação da outra ré prejudicada.
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450 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do feito; pedido esse deduzido em virtude do deferimento do processamento da recuperação da ora agravante. Insurgência. Reforma necessária A transação havida entre as partes teve lugar antes do pedido de recuperação judicial. De fato, muito embora a sentença homologatória do acordo tenha sido publicada em 27/03/2024, é bem de ver que a transação aconteceu em data anterior. Com efeito, a petição, que informou a transação e pleiteou a homologação, foi protocolada em 19/02/2024, ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial deduzido pela executada, que ocorreu em 21/03/2024. Dispõe a Lei 11.101/05, art. 49, que «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Destarte, face à redação do dispositivo legal, forçoso convir que o crédito do agravado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pelo que, deve ser habilitado naquele feito, sendo irrelevante que a r. sentença homologatória da transação havida entre as parte, tenha sido publicada em data posterior. Realmente, na medida em que o decisum, apenas reconheceu a transação já efetuada pelas partes. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Recurso provido, para suspender o andamento do feito de origem
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