(DOC. VP 827.0941.2741.1950)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGOU A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO ACOLHIDA. AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO CONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, OU NÃO BEM VALORADO O FATO DE A AGRAVADA ENCONTRAR-SE ESTABELECIDA NO MESMO LUGAR EM QUE ESTAVA AO TEMPO EM QUE FOI CITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INSUBSISTENTE. CARACTERIZADA A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVADA QUE, EM JANEIRO DE 2012, ALTEROU O LOCAL DE SUA SEDE, CUIDANDO DE, LOGO EM SEGUIDA, PROCEDER AO REGISTRO DESSA ALTERAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, TORNANDO PÚBLICA ESSA INFORMAÇÃO E DISPONÍVEL ASSIM À AGRAVANTE. CITAÇÃO POR VIA POSTAL ENCAMINHADA A LOCAL QUE NÃO CORRESPONDIA AO DA SEDE DA AGRAVADA. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE SE CONFIGURA COMO VÍCIO INSANÁVEL, TORNANDO INEXISTENTE A SENTENÇA, CONFIGURANDO-SE, POIS, COMO UM VÍCIO «TRANSRESCISÓRIO», A DAR AZO A QUE SE O POSSA RECONHECER EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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