(DOC. VP 230.7030.5879.6833)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público estadual. Pensão parlamentar. Rescisão de decisão monocrática do STJ. Declaração da prescrição do fundo de direito. Ausência de erro de fato e de manifesta contrariedade à norma jurídica. Ação rescisória improcedente.

1 - O objeto dos autos é a rescisão de julgado do STJ que declarou a prescrição do fundo de direito ao recebimento de «pensão parlamentar". Para tanto, o requerente defende a ocorrência de dois vícios rescisórios: erro de fato e manifesta violação de norma jurídica. 2 - O erro de fato alegado consiste no equívoco em considerar a pretensão ao recebimento da pensão como decorrente de ação de natureza indenizatória, ao invés de previdenciária. 3 - A interpretação que se de

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