(DOC. VP 998.6564.8260.4016)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ABSOLVER O ACUSADO, EIS QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO AO ACUSADO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA» - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, O AGENTE ESTATAL OUVIDO EM JUÍZO AFIRMOU QUE PROCEDEU À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE O MESMO ESTAR EM LUGAR QUE SERIA DE VENDA DE DROGAS, EM ATITUDE SUSPEITA, OPORTUNIDADE EM QUE, APESAR DO APELANTE ESTAR PORTANDO NENHUMA DROGA, FOI VERIFICADO QUE O REFERIDO TELEFONE QUE O MESMO TRAZIA CONSIGO, ERA PRODUTO DE CRIME DE FURTO, E, DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O APELANTE EM QUESTÃO ESTAR PORTANDO UM APARELHO CELULUAR, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE MANTÊM - DESROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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