Jurisprudência sobre
lugar do fato

251 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Desbloqueio pretendido pela agravante. Desacolhimento. Bloqueio que é ato preparatório da penhora. Penhora a ser suficiente para garantir o juízo. Dinheiro bloqueado ainda manifestamente insuficiente. Desbloqueio apto a tornar a execução mais difícil e onerosa. Ativos financeiros no primeiro lugar da ordem de prelação do CPC/1973, art. 655, sem restrição legal no caso concreto. Recurso desprovido

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252 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Analista de atividades mercantis da jucems. Nomeação. Candidata aprovada em 1º lugar na lista de portadores de deficiência. Coeficiente inferior a 0,5%. Arredondamento ao primeiro número inteiro subsequente. Eficácia do comando constitucional. Direito em tese à 5ª vaga. Necessidade de integração à lide, como litisconsorte passivo, do candidato nomeado para a referida vaga.

«1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, incontroverso, nos autos, que a recorrente Yara Mitie Sakurai inscreveu-se no concurso de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, concorrendo ao cargo de Analista de Atividades Mercantis para a cidade de Campo Grande, na categoria de pessoa com deficiência (cadeirante), tendo sido aprovada em todas as fases do concurso, portanto em 1º lugar, na sua categoria, e em 30º lugar, na classificação geral. ... (Continua)

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253 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Custódia decretada após o acusado ter se evadido do distrito da culpa e permanecendo em lugar incerto e não sabido por mais de 13 anos. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

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254 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE DA BUSCA EFETUADA NA RESIDÊNCIA DO REVISIONANDO - MATÉRIA ANALISADA EM SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ALTERAR A CONVICÇÃO CONDENATÓRIA.

Não tem lugar a procedência de ação revisional lastreada na ilicitude da busca efetuada na residência do revisionando, se a questão fora suficientemente analisada em sentença rescindenda, mormente se não invocado na inicial qualquer fato novo apto a derruir a convicção condenatória.... (Continua)

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255 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-

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256 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Interposição apelação em lugar de recurso ordinário. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Mandado de Segurança ajuizada por Adson Tanan da Silva contra suposto ato omissivo ilegal praticado pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia, pelo Governador do Estado da Bahia e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, que não convocaram o impetrante para a realização dos exames pré-admissionais para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar daquele Estado, nos termos do Edital SAEB 01/2012. ... (Continua)

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257 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Empresa autuada pela Fazenda Estadual, por supostos débitos de IPVA, com base no artigo 4º da Lei Estadual 13296/08, que considera domicílio o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação. Sustenta que o fato gerador a ensejar o débito tributário é a propriedade do veículo no local onde foi devidamente registrado. Responsabilidade tributária, de forma solidária, de empresa locatária de veículos. Criação de hipótese de responsabilidade tributária pelo artigo 6º, VIII, da Lei Estadual 13296/08 que, em tese, altera conceitos fixados pela Constituição Federal. Imposto que incide sobre a propriedade do veículo, e não sobre a locação, que encerra mera posse. Inconstitucionalidade suscitada que deve ser declarada, se o caso, pelo Órgão Especial. Cláusula de reserva de plenário. Matéria de suporte para a decisão. Incidente de inconstitucionalidade que se impõe, nos termos dos artigos 97 da Constituição Federal, 481 do Código de Processo Civil e Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Suspensão do processo com determinação de remessa ao Órgão Especial deste Tribunal.

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258 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Aplicação da Súmula 257/STJ. Verificando eventual distinguishing entre o paradigma sumular e o caso concreto, é de imediata observância, guiada pelo princípio da igualdade, que a distinção é afastada, pela ausência manifesta de diferença importante entre a hipótese dos autos e o seu predecessor, notadamente quando é a mesma raiz fática que lhe dá suporte, ou seja, prêmio de seguro obrigatório não pago, independendo da qualidade da pessoa vitimada. Provada nos autos a relação de causa e efeito, entre a incapacidade suportada pelo autor e o fato que lhe deu lugar e, ainda, apurando-se em perícia médica a extensão do dano corporal, indubitável se revela a obrigatoriedade da indenização. Recurso ao qual se nega provimento.

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259 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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260 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Art. 48. Insurgência contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição. Alegação de que o art. 48 possui natureza permanente, de modo que deve ser afastada a fluência do prazo prescricional. Não acolhimento. Imputa-se ao recorrido a supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração. Contudo, não houve várias práticas sucessivas a impedir a regeneração da vegetação. Tratou-se de ato único, de modo que a permanência do crime cessou após a autuação do acusado, isto é, em 02.02.2018 (data da ocorrência). As jurisprudências colacionadas pelo órgão ministerial, embora reconheça a natureza permanente do delito, refere-se às situações em que o agente suprimiu a vegetação do local e no lugar construiu uma edificação, cujos efeitos, de fato, prolongam-se no tempo e impedem/dificultam a regeneração da mata. Situação dos autos que é diversa. Negado provimento ao recurso ministerial, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau que decretou a extinção da punibilidade do recorrido

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261 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação do delito tipificado no art. 121, §2º, I, IV e VII, do CP e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º, na forma do CP, art. 69. Entendimento pela ausência de indícios suficientes de autoria. Rejeição da denúncia. Inconformismo ministerial.

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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada pelo concurso de agentes. Tese defensiva. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Crimes praticados contra vítimas distintas nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e em unidade de desígnios. Continuidade delitiva. Regime prisional mais gravoso. Aplicação. Possibilidade. Efeito extensivo.

1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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263 - STJ. Criminal. RHC. Homicídio qualificado. Nulidades. Cerceamento de defesa. Intimação por edital. Falta de esgotamento dos meios necessários. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Presença de defensor ad hoc na audiência de instrução no lugar do dativo. Irrelevância. Inexistência de intimação do paciente para apresentar alegações finais. Razões oferecidas pelo patrono. Inocorrência de prejuízo. Falta de apresentação da defesa prévia. Advogado intimado. Prazo in albis. Supressão do duplo grau de jurisdição. Réu e advogado intimados pessoalmente da sentença de pronúncia e da condenação. Falta de entrega do termo de recurso. Desnecessidade para fins de apresentação de eventuais recursos. Nomeação de defensor sem o consentimento do paciente. Desistência de oitiva de testemunha em plenário. Testemunha que se encontrava em lugar incerto e não sabido. Nulidades não-configuradas. Assistência integral de defensor. CPP, art. 563 e Súmula523/STF. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ilegalidade não-demonstrada de pronto. Impropriedade do meio eleito. Recurso desprovido.

«I - Evidenciado que o paciente - o qual já havia sido citado e interrogado em juízo - não atendeu à intimação por edital para constituir novo advogado, não há que se falar em irregularidade na nomeação de defensor dativo, ainda mais se os autos não demonstram a indicação de outro patrono, em qualquer momento, por parte do réu. ... (Continua)

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264 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes. Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.

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265 - TJSP. RECURSO. APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS RECURSAIS PELOS RÉUS. HIPÓTESE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, A TORNAR INADMISSÍVEL AQUELA APRESENTADA EM SEGUNDO LUGAR. NÃO CONHECIMENTO.

Assim que interposto o primeiro recurso, operada está a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado pela mesma parte. ... (Continua)

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266 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Tema relacionado à investidura da impetrante, portadora de deficiência e classificada em 1º lugar na lista especial. Nomeação de três candidatos da lista geral. Preterição da impetrante no prazo de validade do concurso. Inobservância dos critérios de alternância entre um candidato da lista especial e outro da lista geral. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Violação de direito líquido e certo configurada. Segurança concedida.

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267 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Nulidades de provas, desclassificação. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Risco para aplicação da Lei penal. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

«1. À exceção do direito de recorrer em liberdade, as demais questões suscitadas no recurso não foram apreciadas no acórdão impugnado. Destarte, inviável a análise das matérias por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1022. Origem. Improbidade administrativa. Matéria de fato. Adequação da pena circunstancias do caso. Dolo. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que entendeu ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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269 - TJRJ. - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO LUGAR DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO E PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS POR 120 DIAS.

Insurgência da ofendida. Preliminar de não conhecimento do recurso que se rejeita. Hipótese que não se encontra elencada no CPP, art. 581. Porém, não há entendimento pacífico dos Tribunais Superiores sobre qual o recurso cabível contra decisão que defere/indefere medida protetiva de urgência. De todo modo, aplica-se à espécie o princípio da fungibilidade, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Apelação e por não vislumbrar qualquer indício de má-fé da parte ao manejar o Recurso em Sentido Estrito. Recebimento do recurso como Apelação. Vítima ANDREZZA compareceu à Delegacia em 03/08/2023, noticiando fatos praticados pelo SAF RAFAEL, capitulados no CP, art. 147-B ocasião em que requereu medidas protetivas, ora deferidas pelo prazo de 60 dias. Em 03/10/2023 requereu a prorrogação das medidas por 60 dias, o que foi igualmente deferido. Em 12/12/2023 sobreveio sentença que extinguiu o processo e declarou a prorrogação das medidas pelo prazo de 120 dias. Sentença que se mantém. A Lei 11.343/2006 não determinou prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, que podem ser renovadas quantas vezes forem necessárias para o resguardo da integridade física e psicológica da vítima, não podendo, contudo, perdurar indefinidamente. Assim, as medidas protetivas possuem um caráter provisório e, portanto, precisam ser reavaliadas para análise da manutenção ou não dos motivos que ensejaram a sua concessão. No caso em tela, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima em agosto/2023 e renovadas em outubro/2023 por 60 dias, a pedido da vítima, muito embora ela tenha informado que o SAF não praticou mais nenhum ato de agressão, mas temia que com o término do prazo das medidas voltassem a ocorrer atos de violência. Em dezembro/2023, as medidas foram prorrogadas por mais 120 dias e extinto o processo. Passado quase um ano da aplicação das medidas protetivas, sem que tenham sido descumpridas e inexistindo nos autos dados concretos no sentido da necessidade da manutenção das medidas protetivas, não havendo inclusive notícia da propositura, até a presente, da competente ação penal relativamente aos fatos que deram ensejo ao pedido das medidas protetivas, não me parece razoável que sejam as mesmas renovadas, sendo certo que a ocorrência de fatos novos não afasta novo pedido, como salientado na própria sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO. NO MÉRITO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.... (Continua)

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270 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Denunciação da lide ao Estado do Pará. Regra definidora de competência do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as demais, genéricas. Ausência de foro privilegiado para Estado-membro. Súmula 206/STJ. Competência do juízo do local do ato ou fato que originou o dano. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 109.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do CPC/1973, art. 109, «o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. ... (Continua)

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271 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Redução. Reexame de fatos de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a competência tributária para cobrança de ISS incidente sobre operações de arrendamento mercantil - leasing financeiro. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Tese de letargia processual. Acusado não segregado. Apreciação da temática. Impossibilidade. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Gravidade abstrata. Risco para aplicação da Lei penal. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Não estando o acusado segregado, eis que ausente do distrito da culpa, é inviável a apreciação da tese do excesso de prazo para quem nem preso está. ... (Continua)

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273 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito urbanístico. Município de São Paulo. Construção de empreendimento imobiliário de grande porte, em desacordo com a legislação urbanística vigente. Necessidade, em princípio, de reposição do statu quo ante, mediante demolição do que foi construído em desconformidade com o zoneamento local. Alienação, todavia, de expressivo número de unidades antes da revogação administrativa do alvará indevidamente concedido. Fato que impede a execução da obrigação de fazer, sob pena de se deixar à míngua grande contingente de adquirentes de boa-fé. Incidente o CPC/1973, art. 461. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cuja quantificação deverá ter lugar em arts. De liquidação, autorizada a entrega do alvará de ocupação à executora do empreendimento. Responderá pelos prejuízos a empreendedora, a quem foi dirigida a ordem demolitória, lobrigada a perspectiva de despersonificação, em face da ínfima constituição do capital da empresa. Recursos parcialmente providos, exclusivamente para revogar a ordem demolitória.

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274 - TJSP. Fraude à execução. Contrato de confissão de dívidas. Execução por título extrajudicial. Recebimento de herança pelo executado insolvente, que foi cedida gratuitamente ao seu filho quando em curso ação de execução. Descabimento. Hipótese que caracteriza fraude à execução, em razão de que a ação executiva foi ajuizada em primeiro lugar, não podendo o executado, beneficiário da herança, dela abrir mão para prejudicar credores. Inteligência dos artigos 1816 do CC e do 593, II do CPC/1973. Declaração de ineficácia da doação em relação ao exeqüente, por ter se dado em fraude à execução, que cabe ser mantida tal qual lançada. Multa, contudo, que cabe ser reduzida para 1% (um por cento), a teor do quanto previsto no «caput do CPC/1973, art. 18 e dado o fato de que não houve qualquer menção de que o percentual de 10% (dez por cento), fixado em primeiro grau, se referia à indenização prevista no § 2º do mesmo dispositivo. Recurso parcialmente provido.

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275 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Concurso público. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade.

«1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente, reiterando os argumentos da inicial, que, (i) após a apresentação de recurso administrativo, as autoridades impetradas mantiveram os mesmos critérios por sua inaptidão e que (ii) o exame psicotécnico não foi realizado de forma regular. Diz, ainda, que o laudo do exame psicotécnico foi sigiloso. Por fim, aduz a caracterização de fato consumado pois já teria concluído com êxito o curso de formação. ... (Continua)

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276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FATO OCORRIDO NA FILIAL INDICADA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão agravada que declinou da competência para a Comarca do domicílio da Autora. Réus que possuem domicílio em São Paulo. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Citação no processo principal. Procedimento da legislação estrangeira. Ausência de nulidade. Citação do réu nos autos do pedido de homologação. Lugar incerto. Citação por edital. Validade. CPC/1973, art. 232, II processo eletrônico. Autenticidade dos documentos. Lei 11.419, de 2006.

«1. «A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país (SEmenda Constitucional 7.171/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 02/12/2013). ... (Continua)

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278 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Citação por edital. Nulidade. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Gravidade abstrata do delito. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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279 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. art. 150 E 129, PARÁGRAFO 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. LOCUS DELICTI COMMISSI. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. COMPETÊNCIA QUE SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO E QUE, IN CASU, OCORREU EM ÁREA QUE PASSOU, A PARTIR DO DIA 30 DE ABRIL DE 2024, SEGUNDO O DECRETO RIO 54.405/24 A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA DA BARRA DA TIJUCA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O SUPOSTO FATO TIPO POR DELITUOSO ACONTECEU, NO DIA 27 DE JULHO DE 2024, NA RUA ESCRITOR RODRIGO MELO FRANCO, NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CONFORME CONSTA DEVIDAMENTE DESCRITO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 999-02474/2024 (E-DOC. 000003 DOS AUTOS DO PROCESSO 0005607-07.2024.8.19.0209), VERIFICA-SE QUE ATENDEU AO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DIANTE DO QUE PRECONIZA A TABELA PREVISTA NO ANEXO DA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DECLARA COMO SENDO DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

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280 - TJRJ. Embargos Infringentes. Voto vencido pela manutenção da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais que, após conceder a progressão do regime semiaberto ao aberto, automaticamente deferiu seu cumprimento em prisão albergue domiciliar, em razão da superlotação das Casas de Albergado existentes no Estado. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. Manutenção do v. Acórdão quanto à impossibilidade de concessão concomitante e automática da Prisão Albergue Domiciliar com a progressão ao regime aberto. As vagas nos regimes semiaberto e aberto não são inexistentes, são insuficientes. Assim, de um modo geral, a falta de vagas decorre do fato de que já há um sentenciado ocupando o lugar. Dessa forma, o STF determinou, como alternativa para resolver o problema, antecipar a saída de sentenciados que já estão no regime semiaberto ou aberto, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir. RE Acórdão/STF.

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281 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Aprovação em primeiro lugar. Cadastro-reserva. Comprovação. Existência de vagas. Direito líquido e certo da impetrante. Inexistência de justificação para a falta de nomeação para o cargo de comissária de justiça.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato omisso consistente na recusa de nomear a recorrente para o cargo de Comissário de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Santa Inês/MA, apesar de ter alçado a primeira colocação no concurso público (fl. 118, e/STJ). ... (Continua)

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282 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento. Paciente evadiu-se do distrito da culpa e permanece em lugar incerto e não sabido até a presente data. Elevado risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«- A prisão cautelar é medida de excepcional, que somente pode ser aplicada ou mantida por decisão judicial devidamente fundamentada, observados os requisitos do CPP, art. 312. Em função do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, a regra é o direito de responder em liberdade a ação penal, sendo que a segregação antes do trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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283 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, atualizados monetariamente a partir da sentença, com juros de mora a partir do ajuizamento da ação.

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284 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Defesa preliminar. Ausência. Não oportunizada à defesa. Nulidade. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. Citação pessoal. Mandado. Equívoco no endereço do réu. Não incidência. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Risco para aplicação da Lei penal. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1. O pleito de nulidade do feito, ante a ausência de oportunidade à defesa para a apresentação da defesa preliminar, não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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285 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Foro de São Paulo - Complexo Hospitalar do Mandaqui - Internação - Paciente veio a óbito - Devolução de seus pertences - Ausência de aliança de casamento e de celular - Sentença monocrática que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado - Prova do fato constitutivo do direito não realizada - Inteligência do art. 373, Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Foro de São Paulo - Complexo Hospitalar do Mandaqui - Internação - Paciente veio a óbito - Devolução de seus pertences - Ausência de aliança de casamento e de celular - Sentença monocrática que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado - Prova do fato constitutivo do direito não realizada - Inteligência do art. 373, I do CPC - Respeitadas as razões e combatividade do i. procurador da parte autora, não há demonstração de que o paciente ingressara no hospital de posse dos objetos questionados - Enfermeira Vivian informou que o celular e a aliança não estavam de posse do Hospital e que, como o paciente veio de outro serviço, os pertences podem ter sido extraviados no outro lugar (fls. 18) - Ré que, em sua defesa, não assume que os objetos tivessem dado entrada no Hospital, tanto e que diz que «a parte autora não juntou prova necessária de que a perda dos objetos ocorreu dentro do hospital - Sentença monocrática que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos - Precedentes - Recurso conhecido e improvido.

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286 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 972 e CCB, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. ... (Continua)

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287 - STJ. Litigância de má-fé. Má-fé e alteração de um fato. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.

«... Entendeu o acórdão impugnado que a recorrente estaria enquadrada no inciso II, em razão de haver demandado em juízo contra o recorrido que, embora tenha constado na avença como «avalista, demostrou não ter assinado o contrato. Ao tratar do conceito de má-fé processual, Moacyr Amaral Santos, invocando Couture, assinala: «A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser caracterizada, senão provada. Má-fé no processo, na definição de Couture, consiste na «qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito. Na má-fé há como substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual no processo civil, geralmente é outro litigante (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º vol. Saraiva, p. 318/319). Celso Agrícola Barbi, de seu turno, ao comentar o inc. II do art. 17,CPC/1973, afirma que «o ato de alterar um fato pressupõe a intenção malévola, o elemento subjetivo. Se a parte apresenta o fato em desacordo com a realidade, mas o faz por erro, entendemos que não se configura a má-fé, porque não se pode ver aí erro grosseiro, equiparado à culpa; tem lugar, no caso, a aplicação do brocardo: «error facti nemine nocet (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 10ª ed. Forense, 161, p. 127). Mais adiante, aduz o saudoso Jurista que «o elemento subjetivo, a intenção, deve existir para que se caracterize a má-fé punível. A punição é justificada pela existência de um ato positivo, qual seja, a alteração da verdade dos fatos (ob. cit. p. 127). No caso dos autos, à luz dos fatos fixados pelo acórdão impugnado, tenho que não restou demonstrado satisfatoriamente ter a autora agido com deslealdade processual, nem ter tido a intenção de prejudicar a parte contrária ao indicá-la como ré. Ademais, tão logo intimada para falar sobre a contestação, a recorrente assumiu o equívoco e requereu a exclusão do recorrido do processo, sem qualquer oposição. É de ressaltar-se, ainda, ser comum um dos sobrenomes do recorrido e do avalista que assinou o contrato. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

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288 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. art. 150 E 129, PARÁGRAFO 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. LOCUS DELICTI COMMISSI. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. COMPETÊNCIA QUE SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO E QUE, IN CASU, OCORREU EM ÁREA QUE PASSOU, A PARTIR DO DIA 30 DE ABRIL DE 2024, SEGUNDO O DECRETO RIO 54.405/24 A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA DA BARRA DA TIJUCA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O SUPOSTO FATO TIPO POR DELITUOSO ACONTECEU, NO DIA 27 DE JULHO DE 2024, NA RUA ESCRITOR RODRIGO MELO FRANCO, NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CONFORME CONSTA DEVIDAMENTE DESCRITO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 999-02474/2024 (E-DOC. 000003 DOS AUTOS DO PROCESSO 0005756-03.2024.8.19.0209), ATENDENDO-SE, DESSA FORMA, AO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DIANTE DA TABELA PREVISTA NO ANEXO DA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DECLARA SENDO DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

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289 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - REQUISITOS - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional concluiu que não restou configurado o vínculo de emprego. Destacou que «O fato de não existir punição em caso de falta injustificada desfigura o requisito « sine qua non « do vínculo de emprego, qual seja, a subordinação jurídica". Registrou, ainda, que «o reclamante poderia mandar alguém para trabalhar em seu lugar". 2. Ao decidir que não estavam presentes todos os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º o Tribunal Regional o fez com base na análise dos fatos e das provas produzidas nos autos, sendo certo que em tema que envolve a análise dos fatos e das provas, os Tribunais Regionais são soberanos em sua avaliação, não podendo os recursos de natureza extraordinária constituir sucedâneo para o reexame do conjunto probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das matérias de direito. 3. Assim, para chegar à decisão de que restou configurado o vínculo de emprego à luz das razões expendidas pela parte seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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290 - STJ. Administrativo. Concurso público para o cargo isolado de professor titular de universidade federal. Concorrente classificada em primeiro lugar já integrante do quadro docente da IES como adjunto IV. Provimento originário. Alegado reposicionamento. Inadmissibilidade de qualquer forma de provimento derivado ou secundário. Direito de opção do primeiro classificado. Recurso especial parcialmente provido.

«1.Não se configura como cerceamento de defesa a não ouvida de testemunha arrolada pela parte autora, quando o fato que serve de supedâneo ao pedido é daqueles que somente com documento se comprovam, qual seja a nomeação de alguém para exercer cargo de Magistério Superior. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade. Preparo. Decisão. Violação. Princípio da não surpresa. Não verificação. Parte intimada para realizar o recolhimento após o indeferimento da gratuidade. Juntada de comprovante de agendamento em lugar de pagamento. Deserção. Configuração. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Não há violação do princípio da vedação à decisão surpresa na decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso, uma vez que o"fundamento ao qual se refere o CPC, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria).... (Continua)

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292 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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293 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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294 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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295 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Ato impugnado. Inexistência de efetiva lesividade nas considerações feitas pelo juiz da causa, as quais não retratam o juízo definitivo sobre o litígio, algo que só terá lugar a final, na sentença. Bem é de ver que o provimento atacado, apesar daquelas considerações, se limita a determinar a citação de litisconsorte passivo. Consequente ausência de interesse recursal.

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297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE SAQUAREMA, DOMICÍLIO DO AUTOR. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 1.015, FIXADA NO RESP 1.704.520. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, É ABSOLUTA. LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA QUE GARANTE A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR EM SEU DOMICÍLIO, NO DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DO ATO OU FATO OU NO FORO DE ELEIÇÃO. FOROS CONCORRENTES QUE, NO ENTANTO, NÃO ADMITEM A SUA ESCOLHA DE FORMA ALEATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE DENOTAM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU EM AGÊNCIA BANCÁRIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUE QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LEI 14879/2024 QUE AUTORIZA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, QUANDO SE VERIFICAR QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU DE FORMA ALEATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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298 - TJSP. Locação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Concessão de gratuidade processual. Incabível. Pedido feito por curador especial em razão da não localização da embargante. Falta de apresentação da declaração de hipossuficiência. Ilegitimidade do curador especial para pleitear a benesse no lugar da parte. Não se pode confundir o instituto da gratuidade processual com o direito da embargante à isenção do preparo recursal decorrente do fato de que ela está sendo representada por curador especial, múnus público. Precedentes. Execução decorrente da falta de pagamento de aluguéis. Celebração de acordo entre a exequente, ora embargada, e o coexecutado Carlos. Acordo descumprido. Ausência de quitação integral e incondicional de toda a dívida. Inaplicabilidade do disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de se consagrar o enriquecimento sem causa da embargante. Prosseguimento da ação executória em face de ambos os executados que é medida que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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299 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial, por não atendido ao comando de emenda - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dilação probatória somente tendo lugar diante de alegações sérias, verossímeis e especificadas - Suscitante da preliminar que nem mesmo esclarece que outros documentos pretendia juntar aos autos - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Recurso, ademais, não preparado - Indícios de prática irregular de captação de clientela em aparente infração ao Código de Ética do Advogado - Comunicação do fato à Comissão de Ética e Disciplina da OAB, para o que for de direito.

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300 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. A) ABSOLVIÇÃO ALEGANDO FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; B) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A) REFORMA NA SENTENÇA POR ENTENDER QUE A AÇÃO OCORREU APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E, AINDA, SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS MAIS GRAVOSAS PELAS MAIS BRANDAS; C) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU TERIA AGARRADO OS BRAÇOS DA VÍTIMA, SUA ESPOSA À ÉPOCA DOS FATOS, EMPURRANDO-A. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE VIAS DE FATO, NÃO APENAS PELA VERSÃO DA VITIMA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, MAS PRINCIPALMENTE PELA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS QUE EM SEDE POLICIAL AFIRMOU: «VEIO ATRÁS DELA, A SEGUROU PELO BRAÇO, A SACUDIU E DISSE; «SUA FILHA DA PUTA EU QUERO MEU DINHEIRO AGORA!"; QUE EDVANIA PAGOU A GRAMA E ANTÔNIO FOI EMBORA; QUE EDVANIA FICOU MUITO NERVOSA E CHEGOU A SE SENTIR MAL DEPOIS QUE ANTÔNIO SAIU; QUE EDVANIA ESTÁ COM MARCAS ROXAS NO BRAÇO, NO LOCAL ONDE ANTÔNIO APERTOU;, O QUE FOI RATIFICADO PELA TESTMUNHA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ACUSADO QUE EM SEDE POLICIAL NEGA O FATO, INCLUSIVE NEGANDO A PRESENÇA DA VÍTIMA NO LOCAL, TENDO OPTADO PELA REVELIA EM JUÍZO, O QUE ENFRAQUECEU SOBREMANEIRA A TESE ALTERNATIVA DE TER SIDO O FATO PRATICADO APÓS SUPOSTA INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA, O QUE, ALIÁS, NÃO SE FEZ MINIMAMENTE COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUANDO O ATO CONTRAVENCIONAL É SEGURAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL QUE, NO CASO, NÃO SE LIMITOU À VERSÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA QUE MERECE RAPAROS. PENA BASE FIXADA COM AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA INIDÔNEA, EIS QUE USOU COMO REFERÊNCIA ELEMENTOS DO MESMO TIPO PENAL E FATOS QUE POR SI SÓ CARACTERIZARIAM, EM TESE, OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. AGRAVANTE DA PRÁTICA INFRACIONAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE TER SIDO O FATO PRATICADO DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA, UMA VEZ QUE A PANDEMIA DECORRENTE DA COVID 19, NENHUMA CONTRIBUIÇÃO OU INFLUÊNCIA TEVE NA PRÁTICA CONTRAVENCIONAL. REGIME PRISIONAL ABERTO ADEQUADO À HIPÓTESE. SUBSTITUIÇAO POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS ENCONTRA ÓBICE LEGAL, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO PENAL COMETIDA COM VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES DO SURSIS QUE MERECEM MITIGAÇAO. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS PORQUANTO A PENA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SE FEZ INFERIOR A SEIS MESES (CP, art. 46). PROPOSTA DO PARECER MINISTERIAL EM SE AFASTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO EXIGINDO, EM SEU LUGAR, A LIMITAÇAO DE FINAL DE SEMANA, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA POR CONSTITUIR, NO PONTO, ILEGAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO RECURSO PELO PARQUET E NEM OBJETO DO CONTRADITÓRIO A DISCUSSÃO DO TEMA. A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E LOCAIS CONGÊNERES APÓS AS 22:00H SE FAZ ILEGAL PORQUANTO NENHUMA RELAÇÃO REFERIDA FREQUÊNCIA TEM COM OS FATOS OBJETO DA DENÚNCIA.

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