(DOC. VP 152.2300.3002.7600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Citação por edital. Nulidade. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Gravidade abstrata do delito. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. 2. O pleito de reconhecimento de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento dos meios para a localização do increpado, não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A prisão processual deve ser configura

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