Jurisprudência sobre
lugar do fato

101 - TJSP. Apelação - Transporte nacional via ônibus de viagem - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação exclusiva dos autores visando a majoração dos danos morais.

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102 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso especial manifestamente inadmissível. Reexame de provas. Controvérsia sobre o lugar da infração.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

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103 - TJRS. Atleta paraolímpico. Evento puma 10 milhas. Etapa porto alegre. Falha no serviço. Ausência de cronometragem do tempo de corrida. Competidor que concluiu a prova em primeiro lugar e foi desclassificado. Princípio da confiança. Cláusula geral da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Aplicação ao caso. Adoção da teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, § 1º, I a III.

«Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço prestado. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra, à saciedade, que o autor concluiu a competição esportiva (corrida) Puma Dez Milhas na primeira colocação entre os competidores, porém foi injustificadamente desclassificado e excluído da premiação conferida no evento, sob o frágil pretexto de que não teria sido cronometrado o seu tempo de corrida. Em nada o autor contribuiu para o seu alijamento do certame ou da premiação final, situação absolutamente injusta e injustificável, na medida em que terminou a prova na primeira posição, como revelam as fotografias inclusas nos autos, além de ter sido admitido a participar do evento e pagou pela inscrição. Frustração de legítima expectativa de auferir a premiação pelo resultado obtido na prova, para o qual empreendeu esforço e preparação prévia.... (Continua)

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104 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO QUE SE MOSTRA APTO PARA DEMONSTRAR QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE OPORTUNA CONTESTAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FORMULAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). Daí se seguiu a propositura da presente ação de busca e apreensão, que alcançou bom termo com a efetivação da medida liminar. 2. A falta de oportuna contestação acabou por tornar incontroversa a matéria de fato exposta na petição inicial (CPC, art. 344), decorrendo daí o reconhecimento da existência da dívida e do inadimplemento. Não existe lugar, no âmbito da apelação, para impugnar os fatos afirmados na petição inicial e discutir fato impeditivo, modificativo ou extintivo não alegado na oportunidade própria, matérias estranhas ao seu âmbito de devolutividade. Por tal motivo, a procedência do pedido é medida escorreita. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da concessão da gratuidade judicial... (Continua)

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105 - STJ. Conflito de competência. Ato infracional equiparado a crime. Competência do juízo do lugar da ação. Estatuto, art. 147, § 1º da criança e do adolescente. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

«1 - É da competência do juízo do lugar da ação ou omissão processar e julgar o ato infracional equiparado a crime, observadas as regras de conexão, continência e prevenção (ECA, art. 147, § 1º), que assim permanece ainda que haja alteração de residência do menor infrator. ... (Continua)

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106 - TJSP. Júri. Sessão. Juiz, ao colher o depoimento de uma testemunha em plenário, leu para ela e para os jurados o depoimento prestado anteriormente. Fato que atenta contra a regra do CPP, art. 204. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Nada impede que o juiz leia o depoimento anteriormente prestado pela testemunha. São fatos do processo e servem para avivar a memória da testemunha que vai depor. Uma coisa é a testemunha apresentar um depoimento escrito no lugar de prestar declarações orais, o que é vedado. Outra coisa é o juiz ler o que ela declarou anteriormente sobre os fatos em julgamento, que tem direta relação com a reconstrução histórica do episódio em apreciação pelo júri. Preliminar rejeitada.

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107 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Competência territorial. Lugar da infração. Conexão. Inocorrência. Discussão no âmbito estreito do «writ. Precedentes do STJ e STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 76 e CPP, art. 647.

««Não se revela possível, no âmbito estreito do processo de «habeas corpus, a verificação da conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória) depender de necessária indagação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental (STF - HC 84908/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 10/11/06) ... (Continua)

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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Declaratória. Compra e venda de veículo. Determinação de inversão durante o curso do processo. Inadmissibilidade. Matéria a ser enfocada apenas na oportunidade da sentença, se necessário. As regras atinentes à repartição do ônus da prova são de julgamento, e não de conduta probatória, de modo que cabe ao Juiz ordená-la na sentença, uma vez deparando com a ausência de demonstração do fato. Portanto, não existe lugar para abordagem do tema no curso do processo, antes do momento apropriado. Decisão anulada de ofício, prejudicado em parte o agravo.

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109 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO REEMBOLSÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. DÍVIDA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. INDEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE COBRAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS OFERECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUBUMBENCIAL MAJORADA.

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110 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651. Garantia constitucional de acesso ao judiciário. Domicílio do trabalhador.

«É certo que, no processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, como disposto no caput do CLT, art. 651. Entretanto, apreciada a garantia constitucional do acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CR/88, a simples ausência de previsão expressa no dispositivo legal supracitado não obsta a possibilidade de se firmar a competência territorial como sendo a da residência da viúva e filhos do trabalhador falecido, independente-mente de onde ocorreu a prestação de serviços ou a contratação, para acolhimento da pretensão recursal. Devem ser ponderadas as regras de competência com o fito de facilitar o acesso dos herdeiros do empregado à justiça e possibilitar o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente.... (Continua)

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111 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação. Edital. Validade. Réu em lugar incerto e não sabido. Pronúncia. Intimação. Edital. Posterior intimação pessoal. Ordem não conhecida.

«1. Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de diligências para a localização do réu prévias à citação por edital. ... (Continua)

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112 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651, «CAPUT, E §3º, DA CLT. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA . De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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113 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Foro. Competência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput, por prejudicado.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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114 - STJ. Tributário e processual civil. ISS. Competência do município da sede do prestador de serviço. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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115 - TJSP. Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado.

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116 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de coisa móvel. Ação de rescisão contratual c/c indenização, julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida acolheu impugnação apresentada pela parte agravada, para declarar que o crédito objeto da demanda está sujeito está sujeito à recuperação judicial da concessionária agravada. Insurgência do exequente. Descabimento. O fato gerador da obrigação de indenizar teve lugar antes do pedido de recuperação judicial. Como já assentado em iterativa jurisprudência, afigura-se irrelevante o fato do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o dever de indenizar ser posterior ao deferimento da obrigação judicial. Inteligência do art. 49, da Lei no. 11.101/2005. Crédito ora executado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pelo que, deverá ser habilitado naquele feito. Recurso desprovido

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117 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória c/c sustação de protesto. Defeito formal. Não indicação do lugar de emissão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Agravo não provido.... (Continua)

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118 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança por ônibus. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa caracterizado. A mera circunstância de a autora e sua genitora estarem na faixa de rolamento no momento do acidente não exaure a investigação acerca das circunstâncias do fato, sobretudo do ponto de vista da legalidade da manobra realizada pelo ônibus e da evitabilidade do choque, com vistas, por exemplo, à constatação de culpa concorrente. Sentença de improcedência cassada, para que tenha lugar regular aprofundamento instrutório, com produção da prova oral requerida. Apelação da autora provida para tal fim.

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119 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Ato ilícito. Descumprimento de contrato de construção de unidades habitacionais. Competência. Foro do lugar do cumprimento da obrigação. Prevalência da regra contida no CPC, art. 100, IV, «d. Recurso improvido.

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120 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Contravenção penal. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor. CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (LCP).

«A conduta do Apelante não se revestiu de violência ou grave ameaça e, portanto, o fato dele ter se esfregado, por sobre as roupas, ao corpo da vítima, dentro de um coletivo, com o pênis para fora da calça, culminando com a ejaculação sobre a calça de outra vítima, por si só não configura o crime de atentado violento ao pudor. Embora não caracterizada a figura prevista no CP, art. 214 a conduta do Apelante enquadra-se perfeitamente na figura de «importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor, descrita noDecreto-lei 3.688/1941, art. 61 (LCP)... (Continua)

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121 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Ato ilícito. Descumprimento de contrato verbal de representação comercial. Julgamento no foro do lugar do cumprimento da obrigação. Prevalência da regra contida no CPC/1973, art. 100, IV, «d. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Na realidade, a ausência de contrato escrito entre as partes não confere a certeza sobre a própria estipulação contratual acerca do cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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122 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de uma vaga para o cargo de auditor fiscal de tributos municipais. Desistência da candidata aprovada em primeiro lugar. Nomeação de candidato classificado na terceira posição, em detrimento da aprovada em segundo lugar. Pedido de anulação de atos administrativos (nomeação e convocação). Ausência de citação de litisconsorte necessário. Eventual concessão da segurança que acarreta prejuízo e invasão na esfera jurídica do terceiro candidato, aprovado e nomeado ao cargo de auditor. Anulação da sentença, de ofício, para realização do ato de citação. Recurso prejudicado.

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123 - TJRS. Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo que se impunha, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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124 - TJSP. Crime Continuado. Lesão corporal em diversas pessoas. Evento que se passou em casa de uma das vítimas em festa do «dia das mães. Caracterização. Requisitos de tempo, lugar e modo de execução preenchidos.

«O parecer da Procuradoria se inclinou pela procedência parcial do recurso, para reconhecimento da continuidade delitiva. E tem inteira razão o digníssimo Procurador oficiante, pois os fatos se passaram em um mesmo contexto.... (Continua)

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125 - TJSP. Consumidor e processual. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado.

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126 - TJSP. Citação. Autor que declara estar a ré em lugar incerto e não sabido. Conduta censurável, pois era conhecido seu endereço, constante em autos de demanda anterior. Irrelevância, todavia, já que tentado sem êxito a citação pessoal da ré naquele endereço. Não caracterização de dolo do autor. Citação por edital válida. CPC/1973, art. 231.

«Embora censurável a conduta do autor, declarando estar a ré em lugar incerto e não sabido quando era conhecido seu endereço, tal fato torna-se irrelevante já que tentada, sem êxito, a citação pessoal da ré naquele lugar.... (Continua)

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127 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Alegada ausência da materialidade do fato imputado ao paciente. Paciente denunciado pela prática dos delitos de quadrilha armada e tentativa de latrocínio. Não há falar em inépcia da denúncia, observado que foi o disposto no CPP, art. 41. Materialidade que constitui questão que deve ser examinada em confronto com o conjunto probatório, amealhado nos autos, no processo de conhecimento. Ainda que a classificação do delito possa ser alterada, requer medidas processuais que devem ter lugar, respeitado o contraditório, no processo de conhecimento. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.

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128 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistério. Candidata aprovada em primeiro lugar. Direito à nomeação. Jurisprudência consolidada do STJ e do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é certo que a classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação (CF/88, art. 37, II e IV,), pois a Administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los, de maneira que, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória. ... (Continua)

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129 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Desacato a militar. Policial de folga. Lugar e motivação estranhos à atividade militar. Desacato comum. Competência. Justiça comum estadual ou do distrito federal. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - Hipótese em que policial militar de folga profere ofensas contra policiais militares em serviço, em lugar estranho à Administração Militar e por razões desvinculadas da função militar por ele exercida. ... (Continua)

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130 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Alegação do impetrante de que não convocado para ocupar uma das vagas oferecidas, embora aprovado em primeiro lugar. Pretensão à nomeação, haja vista a proximidade da expiração do concurso. Possibilidade. Direito líquido e certo presente. Decreto a prorrogar o certame que, a par de colacionado depois do sentenciamento, foi editado após a expiração do prazo fatal. Nomeação já efetivada, ademais, por força de liminar e da concessão da ordem. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Precedentes da Instância Especial. Interesse público que deve prevalecer. Procedência que se sustenta. Recursos improvidos.

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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Demanda indenizatória por danos morais fundada em recusa indevida de tratamento. Determinação de redistribuição livre. Manutenção. Alegação de hipótese de distribuição por dependência em razão de conexão com anterior ação, que tramitou perante a mesma vara, na qual se reconheceu a irregularidade da recusa de cobertura do tratamento. Ainda que as demandas se fundem no mesmo contrato e no mesmo fato, não há lugar para reunião dos processos ou distribuição dirigida em razão do julgamento da lide anterior. Aplicação da Súmula 235/STJ. Recurso desprovido.

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132 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MT 6.893, de 28/01/1998-MT, que criou o Município de Santo Antônio do Leste. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Constitucional 15/1996. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no CF/88, art. 18, § 4º. Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.

«1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, como ente federativo. ... (Continua)

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133 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Competência em razão do lugar. Foro do domicílio ou de residência do empregado. Possibilidade.

«Cabe estender a prerrogativa que já estava no § 1º do CLT, art. 651, de possibilidade da propositura da ação trabalhista pelo ex-empregado no foro de seu domicílio ou de residência. Em regra, no processo do trabalho, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). Porém, aquilatada a garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF), a ausência de previsão expressa no CLT, art. 651 não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista de acordo com o local de domicílio do trabalhador, independentemente de onde ocorreu a prestação de serviços ou a sua contratação. Devem ser ponderadas as regras de competência com o fito de facilitar o acesso do trabalhador à justiça e possibilitar o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente. A melhor exegese do disposto no CLT, art. 651 deve buscar a facilitação do acesso ao Judiciário, dada sua notória hipossuficiência. Há que se buscar a atualização e modulação da norma de 1943, fazendo-se a necessária harmonização dela com a realidade do novo tempo e com a garantia constitucional do amplo acesso à tutela jurisdicional.... (Continua)

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134 - TJRS. DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO ABSOLUTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE QUEM VEM PELA DIREITA DO CONDUTOR. ART. 29, III, C DO CTB. USOS E COSTUMES DO LUGAR QUE NÃO PREVALECEM SOBRE A LEI DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

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135 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. Artigo 651 e parágrafos da CLT. Local da prestação de serviços ou da contratação.

«Regra geral, fixa-se a competência, na Justiça do Trabalho, pelo local da prestação de serviços, conforme art. 651, "caput" da CLT. Todavia, não se pode olvidar a possibilidade de o obreiro eleger como foro também o local da celebração do contrato, exceção contida no § 3º do mencionado dispositivo celetista. Os dispositivos em comento têm o escopo de facilitar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, pois nos referidos locais, efetivamente, sucederam os fatos, pelo que neles deve ser instruído o feito, com produção de provas técnicas e testemunhais. Todavia, não permitem ao autor eleger como foro localidade diversa da em que prestou serviços ou daquela em que foi contratado, ao bel prazer, tampouco que, em grau de recurso apenas, após julgada procedente a exceção de incompetência suscitada pela parte ré, pretenda, em notória inovação, vale salientar, a declaração de competência de juízo diverso daquele por ele eleito quando da interposição da demanda.... (Continua)

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136 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69. Incompetência territorial. Não verificação. Embarcação inscrita no pará. Irrelevância. Autuação ocorrida no rio grande do norte. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. 2. Atipicidade do crime do Lei 9.605/1998, art. 69. Não ocorrência. Conduta típica narrada. Possibilidade de alteração da subsunção na sentença. CPP, art. 383. Emendatio libelli. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No que concerne à alegada incompetência territorial da Justiça Federal do Estado Rio Grande do Norte, uma vez que as embarcações de propriedade do recorrente encontram-se inscritas no estado do Pará, tem-se que o local da inscrição da embarcação não é critério de definição da competência criminal. De fato, a competência territorial encontra-se disciplinada no CPP, art. 70, que dispõe que «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Dessa forma, chega-se à conclusão de que a competência territorial para julgar os fatos é da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, haja vista a autuação ter ocorrido nesse estado da Federação. ... (Continua)

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137 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 87 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por ser voltada a atividades econômicas, a APPA se sujeita ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei 779/69, razão pela qual a execução dos seus débitos deve ser processada de forma direta, nos termos da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1. 2. Registre-se que o Pleno desta colenda Corte Superior, na sessão do dia 22/8/2016, ao julgar o Processo TST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022, decidiu, por maioria, manter a atual redação da referida orientação jurisprudencial. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no CLT, art. 894, § 2º. 4. Recurso de embargos de que não se conhece. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO PERANTE A EGRÉGIA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. EXAME PREJUDICADO. Inviável o acolhimento de fato novo suscitado pela reclamada, relativo à adesão do reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado por ela implementado, com a outorga de quitação geral e irrevogável de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Em primeiro lugar, porque não se trata de fato superveniente, na dicção do que dispõe o CPC/2015, art. 493, porquanto a adesão pelo empregado ao PDI, segundo informação trazida pela própria reclamada, deu-se em 2015, antes, portanto, da interposição dos presentes embargos, cuja protocolização ocorreu em 18/4/2016. Em segundo lugar, porque, ainda que se tratasse de fato novo, inviável seria o seu acolhimento no feito, tendo em vista o que ficou decidido por esta egrégia Subseção, na sessão do dia 12/11/2018, quando do julgamento do Processo TST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, ocasião em que se firmou a tese de somente ser possível o conhecimento de fato novo, se conhecido o recurso correspondente. No caso vertente, como visto, o recurso de embargos da reclamada não logrou conhecimento, diante da consonância do acórdão turmário com a iterativa e notória jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1. Tal situação, à vista do exposto, obstaculiza, de per si, a apreciação do aludido fato novo. Prejudicado o exame da arguição de fato novo.

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138 - TJSP. Prisão. Preventiva. Estupro contra menor de idade. Pretendida revogação. Admissibilidade. Decreto carente de fundamentação válida. Custódia decretada, dois anos após o fato, para segurança da aplicação da lei penal por se encontrar o paciente em lugar incerto e não sabido. Revogação indeferida com base na gravidade do delito. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Prova documental no sentido de que o paciente continuava residindo na comarca de origem. Insubsistência do fundamento invocado pela autoridade impetrada. Inidoneidade da gravidade em abstrato como justificativa para supressão da liberdade. Constrangimento ilegal configurado. Revogação deferida. Ordem de «habeas corpus concedida.

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139 - TAPR. Citação. Edital. Oficial de Justiça que não demonstra suficientemente estar o réu em lugar incerto ou inacessível. Mera suspeita de ocultação que daria margem à citação por hora certa. Nulidade do ato. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232.

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140 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Ré que suspendeu por, aproximadamente, 1 semana, o sinal telefônico no Município de Laje do Muriaé, onde reside o autor. Fato público e notório que, inclusive, foi objeto de Ação Civil Pública. Sentença de procedência. Apelo da empresa demandada. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa, encontrando-se comprovados, sem lugar a dúvidas, o fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Indenização por dano moral fixada em patamar compatível com o evento danoso (R$ 4.000,00). Sentença que se mantém. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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141 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ATO DANOSO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, ao fundamento de ser o domicílio de ambas as partes. A agravante, seguradora, ajuizou ação regressiva em razão de danos causados a seus segurados por distúrbios na rede elétrica e defendeu a competência do foro do local do ato danoso, conforme o CPC, art. 53, IV, a. ... (Continua)

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142 - STJ. Prova pericial. Perícia realizada por arquiteto, em lugar de administrador ou corretor de imóveis. Perícia que cumpriu sua finalidade apesar de ser realizada por profissional diferente do pleiteado pela parte. Preclusão. CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 245.

«Se a cada ato com conteúdo decisório surge a possibilidade de impugnação pela parte, o ato de nomeação do perito judicial não foge a essa regra e, ausente impugnação no prazo legal, não poderá ser modificado, nos termos do CPC/1973, art. 245, «caput». ... (Continua)

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143 - STJ. Prova pericial. Perícia realizada por arquiteto, em lugar de administrador ou corretor de imóveis. Perícia que cumpriu sua finalidade apesar de ser realizada por profissional diferente do pleiteado pela parte. Preclusão. CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 245.

«Se a cada ato com conteúdo decisório surge a possibilidade de impugnação pela parte, o ato de nomeação do perito judicial não foge a essa regra e, ausente impugnação no prazo legal, não poderá ser modificado, nos termos do CPC/1973, art. 245, «caput». ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Estelionato. Diversas condenações transitadas em julgado. Continuidade delitiva. Não configurada. Ausência de semelhanças entre as condições de tempo, lugar e modo de execução. Desígnios autônomos. Conclusão formada a partir de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo assentou que os requisitos para a configuração da continuidade delitiva não foram preenchidos, pois as práticas delitivas ocorreram em locais diversos, contra vítimas diferentes e com variação do modus operandi. ... (Continua)

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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, COM VISTAS A CONHECER DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVELA EM DISSONÂNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NA INICIAL QUE É DE CONSUMO, DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 101, I. CONSUMIDOR QUE PODE PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, OU NO LUGAR ONDE OCORRERAM OS FATOS OU EM FORO DE ELEIÇÃO, OU NO LUGAR DA SEDE DO FORNECEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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146 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. «operação sanguessuga. Fraude em licitações. Conduta praticada em japeri/RJ. Denúncia oferecida na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Núcleo da organização criminosa processado na Justiça Federal do Mato Grosso. Conflito suscitado. 2. Aferição acerca de eventual conexão. Organização criminosa com ramificações em vários estados (mg, rj, sp, mt, ma, ba, etc). Crimes praticados em concurso com agentes diferentes em cada localidade. Ausência de relação de lugar e tempo. Repercussão dos fatos no município em que praticada a conduta. Melhor colheita e análise de provas. 3. Conexão probatória. Desnecessidade de julgamento conjunto. Ausência de utilidade. Fatos praticados em circunstâncias de tempo e lugar distintos. Excessivo número de acusados. CPP, art. 80. 4. Ações penais em estágios diferentes. Processo da Justiça Federal do Mato Grosso já sentenciado. Súmula 235/STJ. 5. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

«1. Os fatos descritos na denúncia ocorreram no Município de Japeri/RJ, razão pela qual foi oferecida denúncia perante o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal Especializada em Crimes praticados por Organização Criminosa da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Contudo, diante da existência de ações penais relativas à «Operação Sanguessuga na Justiça Federal do Mato Grosso, declinou-se da competência àquele Juízo, o qual suscitou o presente conflito. ... (Continua)

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147 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação por parte de candidato aprovado com classificação dentro do número de vagas previsto em edital, considerada a exoneração, a pedido, de candidato aprovado em 1º lugar.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099). ... (Continua)

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148 - TJSP. Competência. Indenizatória. Extravio de bagagem durante a viagem de Cochabamba (Bolívia) a São Paulo. Incompetência absoluta da justiça brasileira. Inocorrência. Demanda sob o domínio normativo do Código de Defesa do Consumidor. Transporte é contrato que contém, por excelência, uma obrigação de resultado. Para a definição do lugar onde ocorreu o dano, perde relevo o fato de a bagagem ter sido embarcada em Cochabamba, ou ter se extraviado quando do «check in do passageiro em escala realizada em outra cidade boliviana (Santa Cruz de La Sierra), pois o cumprimento do contrato somente ocorreria em São Paulo, ponto final da viagem. Inteligência do CPC/1973, art. 88, II e III. Recurso desprovido.

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149 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

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150 - STJ. Execução fiscal. Competência. Opção pelo foro do local do fato gerador. Inexistência de prova de que tais fatos ocorreram em outro local. Prevalência deste. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.

«Dispõe o «caput do CPC/1973, art. 578 que «A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado e em seu Parágrafo único, determina que «Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que: «Se a exeqüente (Fazenda Pública) fez opção de foro pelo local onde ocorreram os fatos geradores do débito exeqüendo, e se, ademais, inexiste prova de que eles (os fatos) ocorreram em outra localidade, é de prestigiar-se a decisão que acolheu sua opção (dela, exeqüente), a teor do art. 578, parágrafo único, do Estatuto Instrumentário Civil.... (Continua)

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