(DOC. VP 162.0774.6010.5300)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistério. Candidata aprovada em primeiro lugar. Direito à nomeação. Jurisprudência consolidada do STJ e do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é certo que a classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação (CF/88, art. 37, II e IV,), pois a Administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los, de maneira que, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de

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