(DOC. VP 147.9762.6010.4300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Alegação do impetrante de que não convocado para ocupar uma das vagas oferecidas, embora aprovado em primeiro lugar. Pretensão à nomeação, haja vista a proximidade da expiração do concurso. Possibilidade. Direito líquido e certo presente. Decreto a prorrogar o certame que, a par de colacionado depois do sentenciamento, foi editado após a expiração do prazo fatal. Nomeação já efetivada, ademais, por força de liminar e da concessão da ordem. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Precedentes da Instância Especial. Interesse público que deve prevalecer. Procedência que se sustenta. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote