(DOC. VP 188.2032.0642.6687) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, COM VISTAS A CONHECER DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVELA EM DISSONÂNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NA INICIAL QUE É DE CONSUMO, DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 101, I. CONSUMIDOR QUE PODE PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, OU NO LUGAR ONDE OCORRERAM OS FATOS OU EM FORO DE ELEIÇÃO, OU NO LUGAR DA SEDE DO FORNECEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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