Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 5

TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU OS PEDIDOS DA EXECUTADA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE OBSTAR OS ATOS CONSTRITIVOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PODE SER OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL COM ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DA RECUPERANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE A FAZENDA PÚBLICA DE PROMOVER A EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME a Lei 6.830/1980, art. 5º. 4. O ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 (INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020) EXCEPCIONA EXPRESSAMENTE AS EXECUÇÕES FISCAIS DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PERMITINDO A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.931.633/GO, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE NÃO TRIBUTÁRIOS, NÃO SE SUBMETEM AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PODEM SER COBRADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. 6. O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL MANTÉM COMPETÊNCIA PARA AVALIAR A SUBSTITUIÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005. 7. A DECISÃO AGRAVADA NÃO VIOLA A COISA JULGADA, POIS A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PLANO RECUPERACIONAL NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL E A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS DA RECUPERANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. 2. A FAZENDA PÚBLICA PODE PROMOVER ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DA RECUPERANDA, SALVO SE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DE TAIS MEDIDAS PARA PRESERVAR BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.101/2005, ART. 6º, §7º-B; LEI 6.830/1980, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.931.633/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2021, DJE 09.08.2021. Mais detalhes

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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM SUSPENSÃO ATÉ LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES LEI 6.830/1980, art. 5º e LEI 6.830/1980, art. 29. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ART. 30 E 48 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. Mais detalhes

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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação colhida. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Mais detalhes