(DOC. VP 181.5511.4003.6500)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Aprovação em primeiro lugar. Cadastro-reserva. Comprovação. Existência de vagas. Direito líquido e certo da impetrante. Inexistência de justificação para a falta de nomeação para o cargo de comissária de justiça.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato omisso consistente na recusa de nomear a recorrente para o cargo de Comissário de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Santa Inês/MA, apesar de ter alçado a primeira colocação no concurso público (fl. 118, e/STJ). 2 - O Desembargador João Santana Sousa, o único componente do Tribunal Pleno que se dispôs a fundamentar adequadamente o seu voto, consignou que a autoridade coatora certificou que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote