(DOC. VP 494.6055.5105.3752)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALOR DA COTA DE CLUBE - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO APÓS A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. -

No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. - Sob o regime da comunhão parcial de bens, somente há que se falar em partilha dos bens adquiridos durante a constância do casamento por título oneroso, nos termos do art. 271, I do CC/1916. - Constatado que o título de sócio cotista foi adquirido pela varoa após a separação de fato das partes, não há falar em partilha de bens. - A apl

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