(DOC. VP 103.1674.7333.0600)

STJ. Penhora. Usufruto. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência no imóvel do nú proprietário junto com a donatária. Exclusão da constrição. Morte da usufrutuária no curso do processo. Fato que deve ser considerado a teor do CPC/1973, art. 462. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... Quanto ao mérito, observo que a imunidade da Lei 8.009/1990 se estende ao imóvel que serve de moradia ao devedor solteiro, conforme recente julgamento da Corte Especial (EREsp 182.223/SP). Sendo o devedor o titular da nua-propriedade e morador do imóvel, uma vez que residia em companhia da mãe, a doadora e usufrutuária, tenho que só por isso teria direito de ver excluído da penhora o referido prédio. O fato de ser ele o titular da nua-propriedade não o impede de morar no lugar, o

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