(DOC. VP 140.9045.7022.7300)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Edital que previa uma vaga para o cargo de fisioterapeuta. Candidato classificado em 1º lugar. Nomeação e posse imediata, ante iminente termo da validade do certame. Admissibilidade. Veiculação de vagas e necessidade de prestação do serviço público que torna vinculado o ato antes discricionário, pelo que cumpre à Administração a nomeação e posse do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Descabimento da imposição de multa em sede de ação mandamental, na medida em que a ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Astreintes cassadas. Recurso oficial parcialmente provido, desprovido o apelo da municipalidade.

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