Jurisprudência sobre
exclusao da multa

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz das Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. CPC/1973, art. 538. Exclusão da multa. Embargos de declaração opostos para prequestionamento.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou o conflito, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rito ordinário. Direito à saúde. Pleito de disponibilização de vaga hospitalar em hospital especializado em tratamento oncológico. ... (Continua)

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355 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, as questões atinentes à validade de norma coletiva que dispõe sobre turnos ininterruptos de revezamento foram claramente tratadas no acórdão embargado, em que determinado o juízo de retratação positivo. 3. No entanto, para que não se alegue lacuna na prestação jurisdicional, evitando futuras discussões, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, apenas para prestar esclarecimentos, no sentido de que, uma vez exercido o juízo de retratação positivo, dando parcial provimento ao apelo patronal, é consequência lógica a exclusão da multa que havia sido aplicada por esta 4ª Turma em sede de agravo interno. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

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356 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução julgados procedentes. Massa falida. Exclusão da multa moratória. Lei 10.522/2002, art. 19. Impugnação anterior à vigência da lei. Honorários de sucumbência. Interpretação sistemática. Aplicação do princípio da causalidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (Precedentes: AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004; REsp 557045 / SC, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 13/10/2003; REsp 439573/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003; REsp 472375/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003) ... (Continua)

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357 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado, que pugna pela validade da multa pela rescisão contratual antes do período de 12 meses fixado em contrato. Descabimento. Multa contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes, e consequente anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual possível, sem imposição de prazo. Débito inexigível. Mantida a exclusão da multa do débito executado. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, ambas do STF. Juros de mora sobre a multa decendial. Exclusão determinada pelo acórdão impugnado. Decisão alinhada com o entendimento jurispurdencial desta corte. Ausência de interesse recursal. Ofensa à coisa julgada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Pedido de exclusão de correção monetária sobre a multa decencial. Inovação recursal e supressão de instância. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) as questões relativas a exclusão da multa decendial e sua limitação ao valor da obrigação principal não foram enfrentadas pelo Tribunal bandeirante, colhendo assim a falta de prequestionamento, com a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; (ii) qualquer outra análise acerca da alegada ofensa à coisa julgada, da forma como trazida no apelo nobre, seria aqui inviável por força do óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) de acordo com o pacífico entendimento do STJ, não devem incidir juros sobre a base de cálculo da multa decendial do seguro obrigatório habitacional, devendo eles recaírem apenas sobre o valor da obrigação principal.... (Continua)

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359 - TJSP. Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Sentença que extinguiu o feito diante da satisfação da obrigação. Recurso da parte autora, sustentando a aplicação das astreintes e a necessidade de fixação de honorários advocatícios. Recurso que deve ser conhecido, diante da ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inconformismo parcialmente justificado quanto ao mérito. Previsão legal de que o juiz poderá de ofício excluir a astreinte se houve o cumprimento parcial da obrigação, de modo que não há preclusão ou coisa julgada em relação à matéria (art. 537, § 1º, II do CPC). Astreintes que objetivam o cumprimento da obrigação de forma específica. Pedido de solicitação de prazo que revela a ausência de resistência à satisfação da obrigação. Correta a decisão de exclusão da multa. Manutenção das astreintes acarretaria a subversão de sua natureza jurídica diante do cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios devidos, diante da disposição do art. 85, § 1º do CPC. Sentença reformada, exclusivamente, para arbitrar honorários advocatícios em favor do advogado da parte exequente.

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360 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Regularidade no recolhimento das custas.

«No caso, o próprio TRT de origem, ao admitir o processamento do recurso de revista, expressamente consignou a regularidade do recolhimento das custas processuais por estar a respectiva guia com autenticação bancária no original. Sendo assim, afasta-se a deserção decretada e determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, com a consequente exclusão da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. ... (Continua)

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361 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE EVIDENCIADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE MULTA MORATÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. 

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar apelação cível em embargos à execução fundada em contrato de locação, afastou a incidência da multa rescisória sobre valores vencidos após julho de 2020, ainda que tal pleito não houvesse sido formulado pela parte recorrente. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação dos arts. 301 do CPC e 186, 187 e 927 do CCB/2002. Diversidade de causa de pedir. Ausência de ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Exclusão da multa do CPC, CPC, art. 17, VIIe da indenização, art. 18. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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363 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, v). Obrigação de fazer (CPC, art. 461). Inocorrência. Aplicação de astreintes (CPC, art. 461, § 4º). Descabimento. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/2002. Existência de obrigação de pagar. Acórdão rescindendo que viola o CPC/1973, art. 461. Procedência da ação rescisória. Exclusão da multa diária. Recurso provido.

«1. A obrigação em discussão na presente ação rescisória (CPC, art. 485, V) não é de fazer (CPC, art. 461), mas, obrigação de dar, pois foi a promovente condenada a dar ou entregar a quantia correspondente ao pagamento do custo de tratamento médico a que fora submetido o promovido. ... (Continua)

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364 - TJRJ. Apelação. Lei 10.826/03, art. 12 e arts. 29 e 29, §1º, III da Lei 9.605/98, todos n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo perseguindo a absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria dos delitos que restaram sobejamente comprovadas através de Laudo pericial e prova oral colhida em sede policial e em juízo. Policiais se dirigiram ao local para averiguar denúncia a respeito de cativeiro de animais silvestres, além de posse de armas e munições. Súmula 70/TJRJ. Depoimentos firmes e uníssonos dos policiais florestais que realizaram a apreensão. Versão do réu em sede policial que vai de encontro ao acervo probatório dos autos. Réu silente em juízo. O fato de o laudo pericial ser genérico não macula em nada a prova produzida. Prescindibilidade do laudo pericial quando ocorre a comprovação do delito por outros meios, tal como é o caso dos autos. Precedente STJ. Não há que se falar em fragilidade probatória. Dosimetria. Assiste razão à Defesa quanto à exclusão da multa de R$ 10.000,00 imposta na sentença. A pena de multa nos moldes do Decreto 6.514/2008 que regulamenta a Lei 9605 trata das infrações administrativo-ambientais. A referida penalidade é multa administrativa ambiental lançada pela autoridade administrativa competente (órgãos ambientais) por ocasião da lavratura do auto de infração, hipótese esta que não ocorreu com o apelante. Nesses termos, a multa deve ser fixada nos termos da Lei 9.605/05, art. 18 e segundo os critérios do CP. Desta forma, a multa deve ser calculada em dias-multa, sendo no mínimo de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa, além de proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade que, no caso concreto, foi fixada no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

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365 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Cobrança de multa de mora pelo atraso no pagamento de multa administrativa imposta por agência reguladora. Poder de polícia. Natureza jurídica distinta. Base legal. Cobrança de encargos legais. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a exclusão da multa moratória de 2% incidente no débito de natureza não tributária. ... (Continua)

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366 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Insolvência civil. Exclusão da multa. Juros moratórios. Aplicação analógica da Lei de falências. Possibilidade.

1 - A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositio. (Precedente: REsp. 21.255, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/11/1994)... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a questão sobre a possibilidade de redução ou exclusão da multa por descumprimento da medida liminar, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. ... (Continua)

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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR SUPOSTA DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE ADESÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DEMERITÓRIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA DOBRADA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXCLUSÃO DA MULTA

Negando o autor a celebração do contrato com base no qual seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM.

A Apelante pretende a restituição dos valores pagos a título de multa moratória pelo pagamento a menor de obrigação tributária relativa a ICMS- DIFAL, já que efetivou o recolhimento espontâneo da diferença. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Multa aplicada na origem com base no CPC, art. 538. Intuito de prequestionamento. Má-fé não reconhecida. Prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32. Agravo regimental do estado do amapá desprovido. Agravo regimental do servidor provido para adequar a condenação em honorários advocatícios.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica às pretensões dirigidas contra a Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não sendo possível reconhecer a prescrição bienal defendida pelo Estado do Amapá. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Prestação jurisdicional suficiente. Preliminares de preclusão, ofensa à coisa julgada e julgamento extra petita afastados pelo tribunal estadual (Súmula 7/STJ). Exclusão da multa nos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9/9/1996). ... (Continua)

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372 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Nulidade de atos administrativos. Indevida estabilidade e efetividade, enquadramento e progressão no serviço público. Falta de preenchimento de requisitos. Não ingresso por concurso público. Pedido procedente exclusão da multa diária aplicada ao estado do Mato Grosso. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a nulidade de atos administrativos que concederam indevida estabilidade e efetividade, enquadramento e progressão no serviço público, sem preenchimento de requisitos e tampouco ingresso por meio de aprovação em concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para excluir a multa diária aplicada ao Estado do Mato Grosso em caso de descumprimento do decisum. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e à ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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373 - TJPE. Processo civil. Execução. Agravo de instrumento. Decisão agravada que julgou objeção de executividade e os embargos de declaração em face de sentença de liquidação. Embargos de declaração. Possível causa de embargabilidade, exclusão da multa por litigância de má-fé; ausência de inovação na sentença de liquidação. Objeção de executividade. Possibilidade de ingresso, exercício do amplo direito de defesa da parte, exclusão da multa do CPC/1973, art. 14, paragrafo único; parte legítima para ação de rescisão, desnecessidade da citação do cônjuge, compromisso de compra e venda que gravitou no campo obrigacional. Regime de bens em separação total, ausência de prejuízo; presente interesse de agir. A irretratabilidade não alcança Resolução do contrato por inadimplemento. Agravo provido parcialmente.

«1. Embargos de Declaração considerados protelatórios: Não ficou caracterizada a litigância de má-fé e sim exercício próprio do direito de defesa da parte. A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988, caracterizando-se no direito à informação e de ver os argumentos da parte considerados. ... (Continua)

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374 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil SA contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência determinando que o Agravante se abstenha de realizar novos descontos relacionados ao contrato objeto da lide, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada desconto efetuado. O Agravante sustenta que o valor da multa diária é elevado e requer sua revogação ou redução, alegando necessidade de adequação às condições socioeconômicas do devedor. ... (Continua)

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375 - TJRJ. .

Ação de obrigação de fazer combinada com danos morais, em fase de execução de sentença. Execução de multa fixada em sede de tutela antecipada em caso de descumprimento. Valor que extrapola o da obrigação principal. Decisão judicial cumprida. A natureza da multa não se consubstancia em direito de indenização ou crédito, mas à efetiva realização do direito postulado, e não faz coisa julgada material, pode ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir seu valor, ou, ainda, para suprimi-la, consoante dispõe o CPC, art. 537. Tema Repetitivo 706 STJ. Provimento para exclusão da multa.... (Continua)

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376 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos Declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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377 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou o fornecimento contínuo do medicamento Furosemida 10mg à menor autora, diagnosticada com síndrome de Down e cardiopatia congênita, condicionando o fornecimento à apresentação de receita médica mensal atualizada. O Estado sustenta a necessidade de inclusão da União e do Município no polo passivo e a observância das diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, além da redução ou exclusão da multa diária fixada. ... (Continua)

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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente atestadas. Insurgência tão somente com relação à pena. Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com consequente correção de regime inicial imposto, e pleito para exclusão da pena de multa aplicada. Efeito devolutivo que permite a revisão de toda a dosimetria efetuada. Substâncias apreendidas usuais em hipóteses similares. Readequação da fração de aumento imposta em primeira fase pela quantidade de drogas apreendidas. Afastamento da dedicação a atividades criminosas por anotação pretérita por ato infracional análogo ao tráfico. Precedentes. Aplicação do redutor de tráfico privilegiado almejado. Fixação de regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível a exclusão da multa sob pena de violação à legalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Pretensão de recolhimento do tributo sobre o patrimônio líquido transmitido ao herdeiro - Possibilidade - Inteligência do CTN, art. 38 - Art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do Código Civil - Precedentes - Exclusão da multa de protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 - Cabimento - Provimento 55/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça que considera a nomeação do inventariante como termo inicial do inventário extrajudicial - Intempestividade não configurada - R. sentença de concessão da ordem mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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381 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Multa aplicada pelo tribunal de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção. Caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios. Agravo improvido.

1 - No julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, por sua vez, indeferiu o pedido de concessão de efeitos suspensivos dos embargos à execução, não está o Tribunal de origem obrigado a se manifestar acerca da tese de prescrição arguida nos referidos embargos, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Multa. Exclusão (contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Empresas urbanas. Exigibilidade).

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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383 - TJPE. Processual Civil. Agravo De Instrumento. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Exceção de Incompetência Territorial. Contrato de Distribuição firmado entre duas pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Não configuração de abusividade ou inviabilidade de defesa. Validade. Multa por litigância de má-fé. Apresentação de Exceção de Incompetência Territorial como decorrência de legítimo direito de defesa. Desacolhimento da tese jurídica não conduz a caracterização de ausência de boa-fé. Ausência de responsabilidade da agravante pela duração do trâmite do incidente proposto. Exclusão da multa. Agravo a que se dá parcial provimento.

«1 - Merece ser mantida a competência da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, eleita legitimamente entre as partes no contrato, por não haver nos autos qualquer indício demonstrativo de abusividade na cláusula de eleição de foro firmada entre duas pessoas jurídicas, nem tampouco gerar a inviabilidade da defesa da empresa agravante. ... (Continua)

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384 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RECURSO PARCIAL NA AÇÃO MATRIZ. MATÉRIA QUE PODERIA TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO RECORRIDA. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRT . I - A Súmula 100/TST, II dispõe que « Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial . II - No caso concreto, embora não se tenha recorrido dos honorários advocatícios fixados pelo juiz de primeiro grau, a reclamada devolveu nos apelos o tema « prescrição total das verbas pleiteadas «, o qual, se eventualmente provido, prejudicaria completamente a verba advocatícia a que foi condenada. III - Assim, reforma-se o julgado para afastar a decadência pronunciada. Recurso ordinário conhecido e provido . 2. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA. Não há que se falar em embargos protelatórios se a decisão embargada é efetivamente omissa e a parte se vale do meio próprio para sanar o vício detectado, nos termos do CLT, art. 897-A Afasta-se, portanto, a multa fixada pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário conhecido e provido.

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385 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 parcialmente configurada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 460. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão da multa imposta. Súmula 98/STJ.

«1 - No tocante à alega violação do CPC/1973, art. 535 sob o argumento de que há negativa de prestação juridicional, a irresignação merece parcial acolhida. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de exclusão da multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Não constatação. Conclusão estadual fundada em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a indicação de dispositivo de Lei tido por violado que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese defendida e infirmar os fundamentos utilizados no acórdão recorrido revela a deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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387 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. EVOLUÇÃO SALARIAL. CUSTAS JUDICIAIS. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. EXCLUSÃO DA MULTA POR NÃO ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte deixou de transcrever os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento de suas alegações. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

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388 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de honorários advocatórios para defesa nos autos de ação trabalhista (fls. 10 e 18/28). Cobrança de quantia fixada a título de multa pelo arquivamento do feito ante a ausência da parte. Recurso do embargante contra a rejeição dos embargos. Incontroversa a prestação de serviços regular até o agendamento da audiência e arquivamento do feito (fls. 10 e Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de honorários advocatórios para defesa nos autos de ação trabalhista (fls. 10 e 18/28). Cobrança de quantia fixada a título de multa pelo arquivamento do feito ante a ausência da parte. Recurso do embargante contra a rejeição dos embargos. Incontroversa a prestação de serviços regular até o agendamento da audiência e arquivamento do feito (fls. 10 e 18/28). Escritório exequente não tem responsabilidade pelo autor não ter comparecido à audiência porquanto as mensagens de fls. 239/240 e 266/269 comprovam extreme de dúvida a tentativa de contato com o embargante. Lado outro, nenhuma prova foi produzida para demonstrar tentativa de contato do embargante com o advogado. Consoante restou decidido, o embargante mudou de endereço e não se comunicou com o advogado, e as mensagens enviadas foram recebidas no celular informado embargante. A alegação de roubo do celular desprovida de tentativa de contato com o advogado não tem o condão de justificar a exclusão da multa contratual. Sobre o valor da multa fixado em quantia equivalente a 4 salários mínimos, considerando o valor dado à causa trabalhista (R$35.774,71), a quantia não se mostra desproporcional, nem caracteriza enriquecimento sem causa. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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389 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Irresignação da defesa com relação à dosimetria. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dosimetria. Primeira fase. Cabível pena-base no mínimo, não sendo a quantidade excessiva a justificar o aumento. Substituição da pena privativa de liberdade duas penas restritivas de direito, incluindo pena pecuniária. Pena resultante que não é modificada. Imposição de multa. Alegação de hipossuficiência do réu. Prestação pecuniária já fixada no mínimo legal, nos termos do art. 45, §1º, CP. Incabível a redução ou exclusão da multa. Eventual impossibilidade de pagamento que deverá ser analisado pelo juízo da execução. Sentença reformada, sem efeitos na pena. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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390 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Contrato de distribuição com cláusula de exclusividade. Denúncia unilateral. Julgamento parcialmente procedente no primeiro grau. Duplo apelo. Recurso de apelação do autor. Pretensão indenizatória. Descabimento. Recurso de apelação da parte ré. Exclusão da multa fixada nos aclaratórios. Provimento em parte. Sentença mantida nos demais termos. Decisão unânime.

«1. As partes, ao assinarem a avença contratual, têm total e plena consciência das cláusulas que o regulam, sendo sabedoras de que mais cedo ou mais tarde, após o advento do termo final, o contrato findar-se-á, até porque, como é cediço, nenhuma obrigação, no direito contratual, é infinita, bem como ninguém é compelido a contratar eternamente com outrem. ... (Continua)

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391 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar. Apresentação de fiança bancária como garantia de débito, para fins de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Divergência entre a parte dispositiva do voto condutor do acórdão e as notas taquigráficas. Provimento do recurso especial apenas para exclusão da multa prevista no CPC, art. 538, de 1973 embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o recurso especial do ente público foi parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no CPC, art. 538, parág. Único, de 1973

«1. Nos termos do que dispõe o CPC, art. 535, de 1973, são cabíveis os Embargos de Declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

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392 - TJSP. ASTREINTES -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre a conta bancária da autora e a abstenção de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa - Insurgência do réu quanto à fixação de multa cominatória - Pretensão de exclusão da multa - Descabimento - A cominação de multa é faculdade do juízo, como meio de impor o cumprimento da decisão judicial - Hipótese, ainda, em que o valor da multa revela-se compatível com a obrigação, mormente considerando o porte da empresa ré e o prazo concedido para o seu cumprimento - Ademais, nada obsta que o magistrado modifique o valor da multa, caso a sanção se torne excessiva ou insuficiente - Inteligência dos arts. 497 e 537, caput e §1º, I, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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393 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Lançamento complementar. Discussão judicial sobre a progressividade da alíquota do tributo. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. Exclusão da multa. Inovação recursal. Provimento negado.

1 - Caracterizada a divergência interna, pois os acórdãos confrontados enfrentaram idêntica questão meritória, qual seja, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo quando pendente, à data da homologação da partilha, a definição quanto à constitucionalidade das alíquotas. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Súmula 360/STJ. Cabimento. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ). Prescrição. Ausência de recurso especial da fazenda nacional. Preclusão. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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395 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros de mora sobre a multa decendial. Exclusão determinada pelo acórdão impugnado. Decisão alinhada com o entendimento jurispurdencial desta corte. Ausência de interesse recursal. Ofensa à coisa julgada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda43577534 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 24/09/2024 13:01:20publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 94526081-18e9-4dc2-8ac7-b6c07e88d3cb

1 - Verifica-se que as questões relativas a exclusão da multa decendial e sua limitação ao valor da obrigação principal não foram enfrentadas pelo Tribunal bandeirante, o que implica reconhecer a falta de prequestionamento, com a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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396 - STJ. Administrativo e tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Remuneração de servidores. Conversão da URV para o real. Parcela resultante das diferenças apuradas. Natureza salarial. Resolução 245/STF. Inaplicabilidade. Multa. CPC, art. 538. Exclusão.

1 - As verbas percebidas por servidores públicos, resultantes da diferença apurada na conversão de sua remuneração da URV para o Real, têm natureza salarial, por isso que estão sujeitas à incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (Precedentes: EDcl no RMS 27.336/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 14/04/2009; RMS 27.338/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 19/03/2009; AgRg no RMS 25.995/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 01/04/2009; RMS 28.241/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009; AgRg no RMS 27.614/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009) 2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal é inaplicável in casu, porquanto versa sobre as diferenças da URV referentes, especificamente, ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/98, sendo certo o reconhecimento da natureza indenizatória da aludida verba no bojo da mencionada Resolução. (Precedentes: AgRg no RMS 27.577/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 11/02/2009; AgRg no RMS 27.614/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009; RMS 19.088/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 20/04/2007)... (Continua)

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397 - TJRJ. DIREITO DO CONDUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. PROFESSORA ESTADUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA NO PATAMAR MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. PROVIMENTO EM PARTE.

Agravo no qual o primeiro réu requer a reforma da decisão e, subsidiariamente a exclusão da multa cominatória. ... (Continua)

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398 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Conta corrente - Ação de exigir contas que não se presta à revisão de cláusulas contratuais, sendo vedada a revisão das taxas de juros e demais encargos incidentes sobre valores disponibilizados por meio de contrato de abertura de crédito em conta corrente - Orientação consolidada pelo STJ no REsp repetitivo 1.497.831/PR - Caso em que o perito, ao ter substituído as taxas de juros aplicadas pelo banco réu pela taxa média de mercado, acabou por efetuar a revisão dos encargos contratados, o que conflita com o mencionado entendimento jurisprudencial - Proposta de abertura de conta que prevê a cobrança de encargos à taxa do dia do saldo a descoberto - Contas apresentadas pelo banco réu, nos termos do art. 551, «caput, do atual CPC, que devem ser reputadas como boas - Sentença reformada - Exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração prevista no art. 1.026, § 2º, do atual CPC - Apelo do banco réu provido

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399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção parcial da execução. Verba honorária. Cabimento. Fixação proporcional à parte excluída.

«1. Versa o feito sobre exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida reconhecendo-se a inexigibilidade de parcela da dívida aonde determinou-se a exclusão da multa moratória, além de limitar a incidência dos juros de mora à data da quebra e excluir o encargo legal, sem contudo fixar a verba honorária, constituindo esse último o pleito do apelo excepcional. ... (Continua)

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400 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO .

Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO . Na hipótese, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno e determinou a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do caráter manifestadamente inadmissível do apelo. Não foi apresentada, portanto, fundamentação específica para a aplicação da penalidade. Esta Subseção, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), em sessão realizada em 09/02/2023, concluiu, com fundamento no Princípio do Acesso à Jurisdição, pela impossibilidade da aplicação automática da penalidade e pela imprescindibilidade de fundamentação específica a qual demonstre que a interposição do recurso previsto em lei, na hipótese em concreto, ocorreu de forma abusiva ou protelatória, não sendo suficiente a mera afirmação de que o recurso é improcedente, inadmissível ou infundado. Tendo em vista a ausência de fundamentação específica que demonstre que a interposição do recurso ocorreu de forma abusiva ou protelatória, impõe-se a exclusão da multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada à parte autora. Recurso de embargos conhecido e provido .... (Continua)

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