Jurisprudência sobre
exclusao da multa
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251 - TJSP. Apelação. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Preço quitado pelos promitentes compradores. Insurgência do banco réu, objetivando a exclusão da multa diária. Alegação de impossibilidade de averbação da incorporação do banco seu antecessor junto à JUCESP, por inexistência de certidão negativa de débito (CND). Ausência de prova da alegação. Necessidade mitigada da referida certidão para a alienação de imóvel. Eficácia perante terceiros, salvo o credor fiscal. Caso em que o acórdão servirá de mandado para outorga da escritura. Subsistência das astreintes, caso sejam apontadas outras pendências registrarias. Dever do promitente vendedor, e de quem o sucede, de garantir a perfeição formal do imóvel ao promitente comprador. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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252 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Denúncia espontânea configurada. Exclusão da multa moratória. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Decisão que determinou a juntada de documentos relativos ao processo de decretação da falência e do cálculo, com exclusão da multa moratória - Ação ajuizada após a decretação de quebra da empresa - Exigência que não causa prejuízo a exequente e assegura a adequada prestação jurisdicional -Exclusão da incidência de multa moratória, nos termos das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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254 - TST. Embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 538.
«Em se tratando de pedido de exclusão da multa por oposição de Embargos de Declaração protelatórios, o único dispositivo hábil a ensejar o conhecimento do Recurso é o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, que não foi indicado.... ()
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255 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. In casu, o autor-expropriante agravou da decisão que indeferiu o seu pedido de imissão provisória na posse sem a realização de avaliação pericial provisória.... ()
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256 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. COMINAÇÃO DE MULTA. CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. NECESSIDADE DE PERQUIRIR A RESPEITO DA ADOÇÃO DE MEDIDA QUE PERMITA ALCANÇAR RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE OU, DIANTE DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAR A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO SUBSISTÊNCIA DA MULTA FIXADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta do autor em rede social, sob pena de incidência de multa diária. Na fase de cumprimento de sentença, persistindo a omissão da executada, sobreveio a imposição de nova da multa. 2. Entretanto, a ré aponta a existência de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem, sob o argumento de que a conta teria sido permanentemente deletada. Portanto, não há como alcançar a efetivação da tutela específica, caso em que se faz necessária a adoção de outros meios, cabendo ao Juízo de primeiro grau perquirir a respeito da possibilidade de alcançar resultado prático equivalente (CPC, arts. 497 c.c.536) ou, na eventualidade de não ser viável, converter a obrigação em perdas e danos (CPC/2015, art. 499). 3. Com isso, de rigor a exclusão da multa cominatória... ()
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257 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. Viola o CF/88, art. 5º, XXXVI a exclusão da multa convencionada pelas próprias partes no momento da celebração do acordo em juízo, o qual, devidamente homologado por sentença, assume o status de coisa julgada material e formal. Ainda que o atraso tenha sido de um dia, o fato é que a transação foi realizada e entabulada pelas partes, sem notícia de vício de consentimento, não sendo razoável excluir por completo a cláusula penal livremente pactuada. A exiguidade da mora pode, eventualmente, ensejar a redução proporcional da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413, mas não a sua exclusão. Precedentes desta Oitava Turma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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258 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade da Administração - arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Nulidade da sentença - Inexistência - Desnecessidade de perícia médica, visto que o magistrado de primeiro grau encontrou-se suficientemente confortável para decidir a questão suscitada no caso com base nas provas já produzidas.
Honorários sucumbenciais - Decisão do STJ no REsp 1.850.512 e outros (Tema 1076), segundo a qual a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância da regra geral do CPC/2015. Multa/astreinte - Cabível a cominação de multa diária como forma de impulsionar o Poder Público no cumprimento das medidas judiciais a ele impostas - Também não é o caso exclusão da multa diária, em razão de sua natureza coercitiva, justamente para incentivar o cumprimento da ordem judicial. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito declarado em DCTF. Retificadora. Multa. Exclusão.
«1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. ... ()
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260 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DE CONDENAÇÃO DA LOCADORA POR MULTA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO APENAS O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO POR PARTE DA REQUERIDA PRETENDENDO A EXCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. IMÓVEL QUE, LOGO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, APRESENTOU PROBLEMAS (CUPIM E MOFO NO BANHEIRO) QUE IMPEDIRAM O USO NORMAL DO BEM EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS LOCATÁRIOS, A JUSTIFICAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CULPA DOS LOCATÁRIOS. LOCADORA, CONTUDO, QUE SE PRONTIFICOU A RESOLVER OS PROBLEMAS, OS QUAIS NÃO ERAM DE DIFÍCIL SOLUÇÃO, O QUE NÃO FOI ACEITO PELOS LOCATÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA LOCADORA, A AFASTAR A SUA CULPA PELA RESCISÃO. HIPÓTESE EM QUE A MELHOR SOLUÇÃO É A RESCISÃO CONTRATUAL SEM A CULPA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Recurso parcialmente provido... ()
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261 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão da multa aplicada em lançamento de ofício. Questão relevante não apreciada no tribunal a quo. Omissão configurada.
«1. Foram opostos Embargos de Declaração, no Tribunal de origem, com a finalidade de obter esclarecimento, por parte do órgão julgador, quanto à utilização da regra que exclui a aplicação da multa de ofício, no lançamento realizado contra o sujeito passivo da obrigação tributária, na hipótese em que o procedimento fiscalizatório for iniciado após a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do tributo. ... ()
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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Contrato de locação. Resolução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa rescisória redução. Valor. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Exclusão. Ausência de demonstração de provas. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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263 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não fornecido pelo sus. Dispositivo legal não examinado pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. CPC/1973, art. 538. Exclusão da multa. Embargos de declaração opostos para prequestionamento.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil de 1973. Ação indenizatória. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Não demonstrada. Consoante o entendimento firmado na jurisprudência desta corte, os efeitos da revelia não se operam de maneira automática. Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Inscrições anteriores legítimas. Reapreciação do ponto. Impossibilidade. Aplicação dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 385/STJ. Indenização não comprovada. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Exclusão da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Reexame de provas. Descabimento ante o teor da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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265 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Denúncia espontânea. Não configuração. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se configura a denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributos já confessados pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei e pagos a destempo.... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial tão somente para exclusão da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Insurgência da autora.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em julgamento de recurso repetitivo no sentido de que «Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.(REsp. 11.293.558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015 - Tema 528). ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra recebimento de ação de improbidade administrativa. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Exclusão da multa do CPC, art. 538. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença. Excesso de execução reconhecido quanto à cobrança de multa contratual. Obrigação não incluída na condenação imposta a agravada pela sentença. Condenação em honorários advocatícios em 10%, com o reconhecimento do excesso de Execução, com a exclusão da multa contratual do cumprimento de sentença. Êxito ínfimo não reconhecido. Valor se mostra expressivo. Decisão mantida. ... ()
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269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RETRATAÇÃO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não configurada. Exclusão da multa. Descabimento. Recurso especial. Reiteração de recursos anteriores. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 283/STF.
1 - Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, porquanto a Corte de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada ao consignar que os bens móveis oferecidos pelo executado eram suficientes à garantia do juízo, estavam em bom estado de conservação e dispunham de liquidez no mercado. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. RETARDAMENTO NA APROVAÇÃO DE ADITIVO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Construtora Mollinari Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de multa contratual imposta pelo atraso de 89 dias na conclusão de obras contratadas com o Serviço Social da Indústria - SESI. A recorrente alega que a demora na assinatura do termo aditivo contratual, referente a serviços adicionais, justificou o atraso. ... ()
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR QUE ENSEJOU NO CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI EM DISCUSSÃO E A EXCLUSÃO DA MULTA E DAS COBRANÇAS PARCELADAS A TAL TÍTULO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR E EXCEDEU A TARIFA DE DISPONIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR.
INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE, COM A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA A TAL TÍTULO, E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NO CASO EM TELA, RESTOU RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA RÉ, O QUE CULMINOU NO CANCELAMENTO DO TOI EM DISCUSSÃO, NA EXCLUSÃO DA MULTA E DAS COBRANÇAS PARCELADAS A TAL TÍTULO, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS PELO DEMANDANTE. SE IRREGULAR O ATUAR DA EMPRESA RÉ, NO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL É DE SER ENTENDIDA COMO INDEVIDA E, PORTANTO, ENSEJADORA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORA FIXADO NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE AFIGURA CAPAZ DE VALORIZAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E O INTERESSE JURÍDICO LESADO, ALÉM DE CUMPRIR SUA FUNÇÃO DE MINIMIZAR OS SOFRIMENTOS E AS ANGÚSTIAS VIVENCIADOS PELO ORA RECORRENTE, SEM, CONTUDO, FAVORECER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIA EM REDUÇÃO DO VALOR JÁ FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE NA QUANTIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), RAZÃO PELA QUAL DEIXA DE SER ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.
«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Agravo de instrumento. Indenização. Acórdão que reconheceu a culpa da viação. Pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos aclaratórios opostos na origem com fins de prequestionamento. Exclusão da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
I - Agravo regimental da Viação Águia Branca S/A. Pretensão de modificar o acórdão recorrido que, com base no acervo probatório carreado aos autos, reconheceu a responsabilidade da viação pelo evento danoso e asseverou que não se aplica o CCB, art. 935, porque o juízo criminal não reconheceu causa que pudesse excluir sua responsabilidade. A reforma o aresto a quo demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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275 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Extinção da execução. Assunção de dívida. Prefeito. Falta de previsão orçamentária. Ausência de comprovação da contraprestação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação art. 535. Inocorrência. Violação do art. 538, II, CPC. Inocorrência. Exclusão da multa.
1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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276 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo. Necessidade. Falta de interesse de agir. Embargos de declaração parcialmente providos, mas tidos por protelatórios. Impossibilidade. Exclusão da multa fixada.
«I - A parte autora, embora tenha formulado requerimento administrativo para a obtenção do benefício pretendido, preferiu renunciar ao mesmo (e à análise administrativa de sua pretensão, consequentemente) preferindo valer-se diretamente do Poder Judiciário. ... ()
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277 - STJ. Processo civil. Cpc/2015, art. 538. Embargos de divergência. Multa. CPC, art. 538. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude. Agravo regimental.
I - O acórdão vergastado é expresso no sentido de que os embargos declaratórios foram utilizados com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, o que corroboraria a aplicação da multa.... ()
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278 - TST. Embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 538.
«Em se tratando de pedido de exclusão da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, o único dispositivo hábil a ensejar o conhecimento do Recurso é o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, que não foi indicado. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, no caso concreto, do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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280 - STJ. Tributário. Parcelamento da dívida. Denúncia espontânea. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Precedentes do STJ. CTN, art. 138, CTN, art. 155-A, § 1º. Súmula 208/TFR.
«A 1ª Seção, no julgamento do REsp 378.795/GO, assentou o entendimento de que o benefício concedido pelo CTN, art. 138 não incide nos casos em que o contribuinte paga o seu débito parceladamente. Ressalva do ponto de vista no sentido de que exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a «ratio essendi da norma inserida no CTN, art. 138, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. A denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. ... ()
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281 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Determinação de emenda da petição inicial para efeito de exclusão da multa compensatória de três aluguéis da planilha de cálculo da autora. Descabimento. Matéria entrosada com o plano substancial, não da admissibilidade formal, devendo ser resolvida ao ensejo do julgamento de mérito. Decisão agravada reformada, nessa parte. Denegação de liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, por seu turno, que se tem por pertinente. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual, situação que não se equipara à superação, pelo débito em aberto, do valor da caução contratual prestada. Norma especial que deve ser interpretada restritivamente. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau confirmada no particular. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido
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282 - TJSP. Recurso inominado - Desistência de Consórcio - Sentença de parcial procedência condena a ré à restituição imediata dos valores pagos, em se tratando de contrato de longa duração, com dedução da taxa de administração proporcional ao período em que o desistente permaneceu no grupo, com exclusão da multa convencional, por ausente comprovação do prejuízo ao grupo - Ré/recorrente que pugna pela improcedência do pedido e alega que a dedução da taxa de administração deve se dar de forma integral - Parcial acolhimento - Incabível a imediata devolução, conforme tese fixada pelo STJ, em recurso repetitivo (Tema 312). Consorciado desistente que tem direito à devolução quando da contemplação em assembleia ou nos sessenta dias que se seguirem à data da última assembleia de contemplação do grupo - Recurso da ré parcialmente provido para tal fim
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283 - TJSP. Ação destinada ao cumprimento de contrato de execução/planejamento de loteamento [RESERVA DO MOINHO/SÃO PAULO II, matrícula matriz 75.968 do CRI de Cotia/SP], cumulada com o registro do instrumento, bloqueio de matrículas, proibição de comercialização das frações, perdas e danos e a adjudicação compulsória de 14 lotes prometidos como contraprestação residual - Decisão de procedência parcial - Exclusão da multa moratória e da indenização suplementar - Inteligência dos arts. 141, 337 e 492 do CPC - Incontrovérsia do adimplemento das obrigações - Pagamento convencionado mediante a entrega de unidades não especificadas, cláusula IV, parágrafo único - Previsão da transferência condicionada a escolha futura de comum acordo pelos contratantes - Ausência de anuência de todos os herdeiros/sucessores e dos demais condôminos - Incidência dos arts. 239, 244 e 368 do Código Civil na espécie - Necessidade da prévia apuração na fase de liquidação para a especificação dos terrenos - Impossibilidade, desde logo, da adjudicação compulsória, cominação de multa, manutenção do bloqueio de matrículas e da indenização - Decaimento recíproco e mútuo dos colitigantes - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Astreintes. Minoração ou exclusão da multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A Corte a quo consignou que o valor fixado a título de astreintes é proporcional (fl. 82, e- STJ): «não se acolhe a tese da desproporcionalidade no valor da multa diária fixada pelo juízo primevo (R$20.000,00 - vinte mil reais), tendo em vista que se presta tão somente para compelir o devedor a cumprir a obrigação, sob pena de se tornar inócua. E na situação concreta, após mais de oito anos desde o ajuizamento da Ação Civil Pública sem que tenham sido cumpridas as medidas necessárias que já se tornaram exigíveis para o [..] controle urbanístico e ambiental da localidade objeto destes autos, sobretudo no que diz respeito à proteção da vida das inúmeras famílias que ali habitam. (ibidem)». ... ()
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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, acolheu parcialmente as impugnações dos executados, reduzindo a multa cominatória para R$ 30.000,00, devido ao atraso na realização de cirurgia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é exigível, especialmente diante da alegação de cumprimento tempestivo da ordem judicial. III. Razões de Decidir: 3. A obrigação de fazer só se tornou exigível após a intimação pessoal da Fazenda Estadual, conforme previsto no CPC, art. 183, § 1º e na Súmula 410 do STJ. 4. Houve cumprimento tempestivo da ordem judicial, afastando as astreintes, pois a cirurgia foi realizada dentro do prazo concedido e diante das peculiaridades do caso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória tem caráter coercitivo e não é devida quando a obrigação é cumprida tempestivamente. 2. A exclusão da multa é possível conforme o CPC, art. 537, § 1º, diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 183, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 410. TJSP, Agravo de Instrumento 2296672-18.2024.8.26.0000, rel. Des. CYNTHIA THOME, 2ª Câmara de Direito Público; j. em 12.12.2024; Agravo de Instrumento 2199807-40.2018.8.26.0000, rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. em 23.11.2018... ()
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286 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«12. Exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, uma vez que a sucessiva oposição de embargos de declaração revela a divergência doutrinária acerca da questão controvertida e o escopo de prequestionar a matéria para a interposição do recurso especial. Inteligência da Súmula 98/STJ. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... ()
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287 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização. Empreendimento imobiliário. Resolução contratual que deve prosperar. Reconhecimento do direito de retenção do promitente vendedor. Irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato que configuram abusividade e denotam vantagem exagerada do promitente vendedor. Percentual de retenção fixado em 10%, em conformidade com os critérios norteadores de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 543/STJ. Recurso da parte ré pretendendo a integral reforma da sentença. Exclusão da multa do CPC/2015, art. 334, § 8º. Réus representados na audiência de conciliação por advogado com poderes específicos para transigir nos termos do CPC/2015, art. 334, § 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, de acordo com o CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Recurso da parte ré ao qual se dá parcial provimento.
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288 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO - SEQUESTRO DE VALORES - MEDIDA EFICIENTE E MENOS ONEROSA AOS COFRES PÚBLICOS - OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA - EXCLUSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - art. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- OSTJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de bloqueio de verbas públicas, para a efetivação das decisões relativas à saúde e à vida, sob a consideração de que a impenhorabilidade dos bens públicos, a submissão dos gastos públicos decorrentes de ordem judicial, bem como a prévia dotação orçamentária, devem ser conciliadas com os demais valores e princípios constitucionais, prestigiando-se o direito constitucional tutelado. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. Embargos de declaração. Omissão configurada. Honorários em embargos à execução fiscal. Decreto-lei 1.025/1969.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... ()
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290 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Litigância de má-Fé. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 -. A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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291 - TJSP. EXIGIR CONTAS -
Cumprimento de sentença - Exclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC - Necessidade - Discussão acerca do índice de correção monetária da dívida cobrada - Irrelevância - Fato que não torna ilíquida a dívida - Mero cálculo aritmético - Compensação de dívidas - Possibilidade - Pretensão apresentada dentro do prazo para pagamento - Afastamento dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, da lei processual mantido - Recurso desprovido... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de Saúde. Cumprimento provisório das astreintes fixadas na tutela de urgência concedida para determinar o restabelecimento do plano de saúde dos autores. Cumprimento extemporâneo da liminar. Exclusão da multa cominatória (R$ 50.000,00), sob pena de conduzir ao enriquecimento sem causa da agravada, o que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio. Aplicação do art. 537, §1º do CPC. ... ()
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293 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 -
apuração das horas extras - base de cálculo - reflexos em descansos semanais remunerados - correção monetária - exclusão da multa por protelação aplicada aos Embargos de Declaração da Reclamada - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... ()
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294 - STJ. Tributário. Contribuição ao sebrae. Empresa de grande porte. Incidência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Confissão. Parcelamento. Necessidade de pagamento integral. Multa mantida. Taxa selic. Crédito tributário. Legalidade.
1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que ao instituir a cobrança da contribuição ao Sebrae o legislador não limitou sua cobrança às micro e pequenas empresas, mas a todos os contribuintes que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente do porte da empresa. Precedentes.... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, no caso concreto, do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Inexigibilidade do débito declarada em ação anterior. Protesto indevido. Falha na prestação de serviços evidenciada. Dano moral. Descabimento de novos danos morais, pois já fixado em ação anterior pelo mesmo fato. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão da multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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297 - STJ. Administrativo. Viúvas de funcionários da vasp. Complementação de pensão. Sentença de procedência confirmada por decisão monocrática do relator da apelação. Acórdão que, a par de negar provimento ao agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, aplica multa ao agravante, por considerar procrastinatório tal recurso. Exclusão da multa. Impossibilidade. Sanção imposta com suficiente motivação. Alegação de que a intenção era a de esgotar a instância, viabilizando, assim, os recursos para os tribunais superiores. Improcedência, tendo em vista que o recurso especial cuidou unicamente da imposição da multa, e que tampouco foi interposto recurso extraordinário.
«1. Revela-se improcedente a alegação segundo a qual o agravo interposto contra a decisão unipessoal do desembargador relator que negou provimento à apelação teria a finalidade de obter o esgotamento da instância e viabilizar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores, levando-se em conta que, a despeito de haver sido efetivamente prequestionada a questão de fundo. concernente à complementação das pensões devidas às viúvas dos funcionários da VASP. , o recurso especial cuidou unicamente da imposição da multa e nem sequer foi interposto recurso extraordinário. ... ()
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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e dos juros de mora até a data-base dos cálculos periciais. O agravante pleiteia a exclusão da multa, alegando inaplicabilidade do Tema 677 do STJ e defendendo que a taxa SELIC deveria ser revista como base de cálculo. Requer a reforma da decisão impugnada. ... ()
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299 - TRF4. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida acompanhada do pagamento integral do tributo. Exclusão da multa. CTN, art. 138.
«1 - A confissão espontânea da dívida, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acompanhada do pagamento integral do tributo, acrescido dos juros de mora, enseja a aplicação do CTN, art. 138, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. ... ()
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300 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RELATIVA AOS MESES QUESTIONADOS, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL E QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUNTENÇÃO.
1.Controvérsia que se cinge à verificação quanto à razoabilidade e proporcionalidade das astreintes fixadas. Ré, ora agravante, que busca a exclusão da multa imposta, sob a argumentação de cumprimento da obrigação imposta. ... ()
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