Jurisprudência sobre
exclusao da multa

501 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Ofensa a Súmula. Não cabimento. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Dispositivos legais sobre os quais remanesce a falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula, para fins da CF/88, art. 105, III, a. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ.... (Continua)

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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Jorge Luiz Domingues Vieira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por irregularidade na representação processual. A sentença ainda condenou o advogado do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença, alegando validade da procuração sem necessidade de reconhecimento de firma, redução ou exclusão da multa e afastamento da condenação de custas. ... (Continua)

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503 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de imóvel comercial. Locatários que reclamam o pagamento de indenização pelas benfeitorias erigidas para o desenvolvimento de atividade empresarial no local, além de indenização por danos morais e restituição do valor pago a título de caução, ante a não obtenção de licenças administrativas necessárias. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores locatários, que insistem no acolhimento do pedido inicial. EXAME: despesas com a regularização da atividade empresarial no imóvel locado que são de interesse e responsabilidade do locatário, salvo expressa disposição contratual contrária, ausente no caso. Rescisão contratual antecipada pleiteada pelos locatários. Cláusula contratual de renúncia a benfeitorias que exclui o direito à indenização no tocante. Validade dessa cláusula, conforme Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335 do C. STJ. Ausência de assinatura dos locadores na minuta de distrato, que afasta a pretendida exclusão da multa contratual e da restituição da caução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Existência de vício no acórdão que apreciou os primeiros embargos. Correção.

«1. Na ementa do acórdão que apreciou os primeiros embargos constou, na ementa, matéria diversa da discutida nos presentes autos, quando deveria ter constado que: o aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.131.476/RS (recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de que a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis - hipótese em que o tributo assume natureza indireta - reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. ... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Sobrepartilha. Sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o desconto de 5%, bem como para que efetue o cálculo do ITCMD e emita a guia com a manutenção do desconto e exclusão da multa, juros e correção monetária no âmbito da sobrepartilha. Inexiste previsão legal para autorizar o estorno do desconto inicialmente concedido apenas em razão da sobrepartilha. Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto incidente sobre o imposto recolhido tempestivamente. Inteligência do art. 31 do Decreto Estadual 46.655/02. Sobrepartilha que é procedimento admitido na legislação civil (CC, art. 2.022), não se equiparando à hipótese de atraso na abertura do inventário. Inexistência de indícios de que os impetrantes agiram mediante fraude, com má-fé ou com dolo em relação aos bens que vieram a descobrir após a primeira partilha, devendo prevalecer a presunção de boa-fé. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recursos voluntário e oficial não providos... (Continua)

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506 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NO CTN, art. 151, V - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E À SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ A RESPECTIVA EFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, parcialmente, caracterizados. 3. Prova documental, produzida nos autos, insuficiente e inapta à demonstração, de plano e integralmente, da suposta irregularidade verificada na autuação fiscal. 4. Necessidade de dilação probatória, especialmente, a produção de prova pericial contábil, inclusive, já determinada na origem. 5. Limitação da incidência de juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais (Taxa SELIC), conforme o resultado da arguição de constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 6. A base de cálculo da multa punitiva deve corresponder ao valor originário e histórico do tributo devido, em razão da inexistência de índice exclusivo para a incidência de correção monetária. 7. Descabimento de utilização da Taxa SELIC, para tal finalidade. 8. A Taxa SELIC, aplicável, em tese, para a incidência de correção monetária e os juros de mora, sobre o débito tributário, conforme o caso concreto, não corresponde ao índice adequado, apenas e tão somente, para a atualização do tributo devido, visando o cômputo da referida multa punitiva. 9. Impossibilidade, ainda, da exigência de juros de mora, anteriormente à data consignada para o pagamento da multa punitiva. 10. Possibilidade de mitigação e adequação da multa punitiva fiscal, sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao ilícito, caracterizando, pois, o efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF. 11. Exação excessiva, também em razão do arbitramento da referida multa pecuniária no valor superior ao correspondente a 100%, sobre o montante do débito tributário. 12. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas e tão somente, até o recálculo do valor da cobrança, em 40 dias. 13. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 14. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para conceder, em parte, a tutela provisória de urgência, autorizar e determinar, apenas e tão somente, o seguinte: a) recálculo do débito tributário, relativamente ao seguinte: a.1) exclusão da incidência de juros de mora, superiores à Taxa SELIC, ou seja, sem a aplicação da Lei Estadual 13.918/09; a.2) exclusão da incidência de juros moratórios, sobre a multa punitiva, anteriormente ao segundo mês subsequente à notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM; a.3) fixação da base de cálculo da multa punitiva no valor originário e histórico do tributo devido; a.4) exclusão da multa punitiva, no valor excedente ao correspondente a 100%, sobre o montante do imposto; b) suspensão provisória da exigibilidade do crédito tributário, apenas e tão somente, até a efetivação do referido recálculo e a substituição do título executivo extrajudicial, no prazo de 40 dias, o que será verificado e observado na origem. 16. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento de origem. 17. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, parcialmente provido... (Continua)

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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais em razão de matéria jornalística. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão não particularizada pela parte. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. Demonstração. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento apto a manter a decisão incólume não refutado pelas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF.

1 - A demonstração de violação ao CPC/2015, art. 1.022, depende não apenas da indicação de pontos sobre os quais o julgador tenha deixado de se pronunciar, mas também da demonstração da relevância destas questões à solução do caso concreto, comprovando-se que a sua análise teria a aptidão de alterar o quanto decidido, o que não ocorreu no caso em tela. ... (Continua)

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508 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, ao determinar que a obrigação quanto ao pagamento dos honorários advocatícios pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, adotou posicionamento que se harmoniza com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. 2. Tal circunstância inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. SÚMULA 462/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, cristalizada na segunda parte da Súmula 462, a exclusão da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias é motivada pelo empregado, o que não se depreende da decisão regional. 2. Desse modo, a dispensa por justa causa revertida judicialmente, como na hipótese dos autos, não exime o empregador da multa estabelecida no § 8º do CLT, art. 477. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Cuida-se de ação que visa o deferimento da obrigação em sede de tutela antecipada para o acolhimento institucional do idoso em ILPI no prazo de 24 horas, sob pena de multa dária de R$ 5.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada. Incidência de multa diária. Irresignação do Município de Macaé pugnando pela exclusão da multa. Obrigação cumprida pelo apelante em pouco mais de 24 horas. Cumpre esclarecer que o instituto da multa diária existe como remédio para o embaraço ao exercício da jurisdição. Portanto, a multa e o cumprimento da obrigação constituem uma relação de contrapeso, no qual o valor da multa somente subsistirá na hipótese de descumprimento. Considerando o breve cumprimento da obrigação fixada em sede de tutela antecipada, revela-se irrazoável a exigência da multa no referido montante pelo decurso de pouco mais de 24 horas, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa do apelado. Evidente o intento do Município de Macaé em atender à obrigação fixada, cumprindo-a dentro dos parâmetros de razoabilidade que se pode exigir do ente público no implemento do acolhimento do idoso. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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510 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Cancelamento do cartão sob pena de multa diária de R$ 100,00 - Dano moral de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 41 e 395, ambos do CPP; 1º da Lei 8.137/1990 e 619 do CPP c/c os 1.022, II, e 489, § 1º, VI, ambos do CPC. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa dos agravantes. Verificação. Ocorrência. Exclusão da multa na esfera administrativa. Irrelevância. Independência das esferas. Justa causa reconhecida pela corte de origem. Constituição definitiva do crédito tributário. Respeito à Súmula Vinculante 24/STF.

1 - A Corte a quo dispôs que a denúncia narra que o recorrido teria deixado de informar rendimentos e acréscimos patrimoniais em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício do ano de 2006. [...] A partir de tal apuração, restou consolidado o crédito tributário no montante de R$ 1.880.323,69 (um milhão, oitocentos e oitenta mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), constituído definitivamente em 25 de abril de 2018. Imputa, ao final, a prática do crime previsto no art. 1º, I e II da Lei 8.137/90. [...] embora a representação fiscal para fins penais alerte o titular da ação penal acerca da possível ocorrência de fato típico, esta peça administrativa não é imprescindível para que a acusação forme seu convencimento acerca de eventual prática delitiva pelo contribuinte, se por outro modo obteve conhecimento da constituição definitiva do crédito. [...] Tendo sido efetivamente produzida e remetida esta peça ao parquet, ocasionando o conhecimento de possível ilícito penal praticado pelo contribuinte, tal informação exarada pelo Fisco tornou-se válida como subsídio para o convencimento do órgão ministerial e posterior oferecimento de denúncia. [...] o entendimento alcançado pelo CARF, no sentido de não ter vislumbrado o intuito de fraudar o fisco tão somente a partir da omissão de receitas pelo contribuinte, além de não afastar de forma absoluta a possibilidade da presença do dolo para a sonegação fiscal, gera efeitos apenas na seara administrativa, não podendo vincular o titular da ação penal em virtude da independência entre as instâncias de julgamento. (fls. 200/201).... (Continua)

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512 - TJRJ. EMENTA. REVISÃO DO TEMA 414 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença, distribuída sob o 0037154-78.2022.8.19.0001. Na ação principal, 0309772-13.2017.8.19.0001, se discute a possibilidade de cobrança de tarifa de consumo mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

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513 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de alimento essencial. Direito humano à saúde. Leite nansoy. Menor que tem alergia ao leite e é portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (cid. 10. K52.2). Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, declarando prejudicado o Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que obrigou o Estado de Pernambuco a custear fornecimento do alimento LEITE NANSOY, 20 latas por mês, para o recorrido, menor impúbere, o qual é alérgico ao leite, além de ser portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (CID: 10: K52.2), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Em suas razões, o recorrente afirma que o julgado não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurisprudência pacificada sobre o presente caso. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito com vítima fatal. ... (Continua)

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515 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa.

«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, consubstanciada no pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990, não se insere no conceito de indenização, ao revés, denota complementação de caráter nitidamente remuneratório, apta à incidência de imposto de renda, nos moldes delineados no CTN, art. 43, I. Precedentes do STJ: RESP 383309/SC, DJ de 07/04/2006; Resp 447.046/CE, DJ de 20/06/2005; Resp 460.535/CE, DJ de 11/10/2004 e REsp 424225/SC, DJ de 19/12/2003. ... (Continua)

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516 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA HÉRNIA DE DISCO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA LIMITADA. PRAZO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Autor que possui hérnia de disco, alegando necessitar de intervenção cirúrgica de urgência, encontrando-se o pedido em análise junto ao réu. ... (Continua)

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517 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. CTN, art. 43, I e CTN, art. 45, parágrafo único Lei 7.713/1988, art. 12.

«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito de indenização, mas sim de complementação salarial, tendo caráter nitidamente remuneratório, motivo pelo qual enquadra-se no conceito de fato gerador previsto no CTN, art. 43, I. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fixação de multa diária. Possibilidade. Recurso especial repetitivo. REsp. 11.474.665/RS alteração do valor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo para cumprimento da obrigação. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada objetivando, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de compelir o demandado a autorizar a manutenção de home care (enfermagem) durante 24 (vinte e quatro) horas, alimentação, medicação básica e fraldas descartáveis, em prol da segunda Demandante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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519 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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520 - STJ. Administrativo e tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Remuneração de servidores. Conversão da URV para o real. Parcela resultante das diferenças apuradas. Natureza salarial. Resolução 245/STF. Inaplicabilidade. Multa. CPC/1973, art. 538. Exclusão. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950, art. 4º. Ausente indeferimento expresso do pedido. Concessão presumida.

«1. As verbas percebidas por servidores públicos, resultantes da diferença apurada na conversão de sua remuneração da URV para o Real, têm natureza salarial, por isso que estão sujeitas à incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (Precedentes: EDcl no RMS 27.336/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 14/04/2009; RMS 27.338/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 19/03/2009; AgRg no RMS 25.995/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 01/04/2009; RMS 28.241/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009; AgRg no RMS 27.614/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009) ... (Continua)

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521 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Alegação de cumprimento da obrigação. Pleito de exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. Descumprimento da decisão judicial no prazo assinalado. Multa mantida no limite previamente fixado. Inexistência de enriquecimento sem causa da parte exequente. Recurso desprovido.

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522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM TUTELA DE URGÊNCIA. COM EFEITO, AS ASTREINTES POSSUEM CARÁTER COERCITIVO, SENDO FIXADAS PELO JUIZ COM O ESCOPO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DE UMA DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA OU DECISÃO ANTECIPATÓRIA, DESTINANDO-SE A EVITAR QUE O DEVEDOR SE FURTE, INDETERMINADAMENTE, AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO EM FLAGRANTE PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA, NÃO PODENDO SE PRESTAR A PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CPC, art. 537. NO CASO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O JUÍZO DE PISO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (NÚMERO DE CLIENTE 207687-0), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 100,00, LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE R$ 5.000,00. EM CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ INFORMA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA SE ENCONTRA COM REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACOSTANDO UM PRINT DE SEU SISTEMA INTERNO DATADO DE 09/09/2021, NO ENTANTO, EM 09/03/2022, A PARTE AUTORA INFORMA TER HAVIDO O CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00, BEM COMO, A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, NO PRAZO DE 12H. OCORRE QUE, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM 09/03/2022, A CONCESSIONÁRIA PERMANECEU SILENTE, E EM 24/03/2022 O AUTOR INFORMOU AINDA ESTAR SEM ENERGIA, SENDO NOVAMENTE INTIMADA EM 25/03/2022, A CONCESSIONÁRIA INFORMOU QUE EM 30/03/2022 A UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR POSSUÍA REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA, TENDO O AUTOR INFORMADO QUE O DEVIDO RESTABELECIMENTO SE DEU EM 27/03/2022, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NEM NA FASE DE CONHECIMENTO NEM EM SEDE RECURSAL. DESTA FORMA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUTADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO HÁ MOTIVOS PARA EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NO QUE TANGE AO PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À RECORRENTE, UMA VEZ QUE AS ASTREINTES SÓ CHEGARAM AO PATAMAR EXEQUENDO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM DESCUMPRIR AS 02 (DUAS) ORDENS JUDICIAIS PROFERIDAS NO SENTIDO DE QUE SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA E, APÓS EFETIVADO O DESCUMPRIMENTO, DE QUE FOSSE RESTABELECIDO O ALUDIDO SERVIÇO EM 12 (DOZE) HORAS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE OU EXCESSIVIDADE NA MULTA A ENSEJAR SUA REVISÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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523 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Questão apreciada sob rito repetitivo. Resp1.474.665/RS. Imposição de multa diária a ente público. Possibilidade. Pleito de redução do valor da astreinte. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da astreinte exorbitante ou irrisória. Hipótese de apreciação. Alegação de exiguidade do prazo concedido para o cumprimento da obrigação. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 211 e 356, das Súmulas do STJ e STF, respectivamente.

«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). Neste sentido: REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017 ... (Continua)

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524 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.

1. O pedido e a causa de pedir, in casu, denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego entre motorista e plataforma digital . Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. 2. Dessa feita, por se tratar de questão jurídica nova, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Contudo, a decisão regional segue em total consonância com o entendimento firmado por esta 4ª Turma, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento, no tópico, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento desprovido, no particular. II) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, no tocante ao reconhecimento de vínculo empregatício, deixo de apreciar a preliminar arguida, com esteio no CPC, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento prejudicado, no particular. III) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES («UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação dos art. 1º, IV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. IV) MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento firmado pela 4ª Turma desta Corte Superior, vencido este Relator, quanto à exclusão da multa por embargos de declaração tidos como protelatórios pelo Regional no caso de provimento do apelo no tema principal, é de se prover o agravo de instrumento patronal também neste tópico, por possível violação do art. 5º, II e XXXV, da CF/88. Agravo de instrumento provido, no tópico. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES («UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 2. Nesse contexto, analisando, à luz dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, a relação existente entre a «UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da «UBER do Brasil Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela «UBER DO BRASIL Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes. 3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa Provedora do aplicativo, julgando-se improcedente a presente ação. Recurso de revista provido, no particular. II) EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO DO APELO NO TEMA PRINCIPAL - ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO TST - RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior se orienta no sentido de que a multa por embargos de declaração reside no poder discricionário do magistrado. 2. Contudo, com base no entendimento consolidado da SBDI-1 do TST, esta 4ª Turma firmou a tese, por maioria, de que uma vez provido o agravo de instrumento quanto ao tema principal, o recurso de revista deve ser processado também em relação à multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que a sua exclusão é consequência do provimento do apelo no tema principal (TST-RR-500-20.2017.5.05.0612, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 18/04/23). O entendimento pessoal deste Relator seguia no sentido de que, se o Recorrente insiste na reforma do julgado na própria instância julgadora, deve arcar com a multa por protelação, uma vez que utilizou mais meios do que os necessários para se chegar ao fim colimado, assoberbando desnecessariamente a Justiça Laboral. 3. No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, a multa aplicada à Reclamada na oposição dos embargos de declaração deve ser excluída, como consequência do provimento do apelo no tema principal. 4. Assim, a Reclamada logra êxito em demonstrar a necessidade de reparo na decisão agravada, a fim de ser excluída a multa por embargos de declaração tidos como protelatórios pelo Regional. Recurso de revista provido, no tópico .... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Denúncia espontânea. Configuração. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.149.022/SP.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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526 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que determinou a suspensão dos contratos e a não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Insurgência da instituição financeira em relação à multa cominatória diária. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório das «astreintes. Redução do valor da multa fixada, bem como limitada a determinado período. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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527 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido, em preliminar, o reconhecimento de nulidade processual em razão de suposta violação ao disposto no CPP, art. 226, quando do reconhecimento do acusado em Delegacia de Polícia. No mérito a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena corpórea, o afastamento da pena de multa e a exclusão da indenização fixada em favor da vítima (recurso da Defesa). Pretendida a exasperação da pena basilar contra o réu (recurso do Ministério Público). ... (Continua)

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528 - STJ. Embargos de declaração. Terceira oposição. Omissão e obscuridade. Ausência. Rediscussão. Impossibilidade. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Presença de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção do 2º mandamus sem julgamento do mérito. Embargos protelatórios. Reiteração. Multa de 2%. Elevação. 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso improvido.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.022, I e II, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição cometida pela decisão, como também para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento, não servido, porém, para rediscutir a matéria já decidida. ... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente que, em virtude de quadro grave de saúde, após internações sucessivas, teve indicação de atendimento domiciliar (home care) com prescrição específica de sessões de fonoterapia, fisioterapia motora e fisioterapia respiratória - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Ré que nega o descumprimento da ordem judicial e requerer a exclusão da multa cominatória que lhe foi imposta, enquanto a parte autora requer que seja reconhecido o descumprimento da ordem judicial (51 dias) com a condenação da ré ao pagamento do valor integral da multa cominatória, além de arbitramento de indenização por danos morais - Descumprimento da ordem judicial que ficou evidenciada pelos documentos apresentados por ambas as partes - Multa diária que passa a incidir a partir da intimação da ré - Ausência de orientações médicas quanto à forma de atendimento do paciente que inviabiliza uma apuração justa dos dias de descumprimento do comando judicial - Manutenção do valor fixado pelo Magistrado a quo (R$ 5.000,00) que se mostra mais prudente, não sendo exorbitante e nem irrisório - Pedido de arbitramento de indenização por dano moral que não merece ser acolhido - Entendimento desta Câmara que, em regra, o inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de gerar dano imaterial indenizável - Sentença mantida. ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Denúncia espontânea. Ctn, art. 138. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento afirmada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Admissibilidade. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Multa de mora. Princípio da vedação ao confisco. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Taxa selic. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso repetitivo (REsp 962.379/rs e 879.844/mg). 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.

2 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008)... (Continua)

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531 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Aplicação de multa e de juros. Possibilidade de impugnação mediante exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Parentesco entre o perito e o juiz. Suspeição não-argüida no momento oportuno. Preclusão. Afastamento da nulidade. Embargos de declaração sem caráter protelatório. Exclusão da multa.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

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533 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada Parcialmente procedente. insurgência da autora e do réu.

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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de título de crédito. Transporte marítimo. Emissão de duplicatas. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento idôneo à configuração da litigância de má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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535 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. DESACATO. CONCURSO MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. MULTIPLA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Thiago de Jesus Leopoldo contra sentença condenatória que o declarou culpado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), ameaça (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331), em concurso material, com imposição de pena total de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, mais 875 dias-multa, e 1 ano e 7 dias de detenção em regime semiaberto. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pis e Cofins. Aplicação de multa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que fosse realizado o cancelamento de penhora; o reconhecimento da prescrição das CDAs; o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo do COFINS; a extinção da execução fiscal; a exclusão da multa moratória; bem como a não incidência do valor do ICMS sobre a base de cálculo da COFINS. ... (Continua)

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537 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada concedida em ação declaratória de inexistência de débito, que deferiu a liminar para determinar a exclusão do nome do agravado do rol de inadimplentes. Insurgência da instituição financeira em relação à multa diária de hum mil reais, limitada a sessenta mil reais. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório que possui. Decisão mantida. Recurso improvido.

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538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, impondo multa de R$ 45.000,00 à operadora de plano de saúde agravante. A agravante busca suspender o feito e excluir ou reduzir a multa, alegando não ter descumprido a decisão judicial e que a multa é desproporcional. ... (Continua)

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539 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por Dalvina Madalena Sousa Silva contra sentença da MMª Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, em razão de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário da autora. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. AGRAVANTE EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO, VENTILADA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VALOR REDUZIDO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA OU MAIOR MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. QUANTIA QUE ATENDE AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER COERCITIVO DA MULTA.

Inicialmente, destaca-se que as questões atinentes à liquidação judicial da recorrente não foram objeto da decisão agravada e ainda pendem de decisão pelo Juízo a quo, não podendo ser apreciadas neste momento, sob pena de supressão de instância. Portanto, não se conhece o recurso nessa extensão. ... (Continua)

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541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA HOME CARE DESCABIMENTO. LAUDO DO MÉDICO RESPONSÁVEL. PREVALÊNCIA ATÉ PROVA ADEQUADA EM CONTRÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº. 211 E 352 DESTE TJERJ. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR E PRAZOS MANTIDOS.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, o autor comprovou possuir diversas patologias, acostando laudo médico, com justificativa do home care. Nesse sentido, certo é que a jurisprudência dos Tribunais vem afastando a incidência de cláusulas que excluam o serviço de home care, por sua abusividade, uma vez que a necessidade do referido serviço, devidamente prescrita pelo médico responsável, consiste em desdobramento do próprio serviço médico-hospitalar segurado, conforme enunciado de súmula 352 deste Tribunal. O direito à vida não pode ser afastado ou mitigado em hipótese alguma, notadamente quando em confronto com valores patrimoniais de operadoras de plano de saúde. Na realidade, quem deve definir o cabimento da técnica e meio adequados é o profissional responsável, pois ele poderá demonstrar melhor a necessidade e a ajustamento para o pronto restabelecimento da saúde do paciente. Logo, na divergência entre o laudo do médico responsável e os critérios da junta médica do plano de saúde, prevalece o primeiro por presunção relativa, ou seja, até prova adequada em sentido contrário, o que demanda a fase probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento contra decisão liminar. Inteligência do enunciado de súmula . 211 deste TJERJ. Quanto à fixação de multa para o cumprimento da obrigação, como é cediço, o seu valor deve ser suficiente para compelir o devedor de obrigação de fazer a cumprir a determinação judicial. A multa processual, portanto, não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. A fixação da multa, portanto, é medida inteiramente necessária para preservação da dignidade da Justiça. Basta cumprir a ordem, que a multa desaparece. O valor da multa deverá obedecer aos ditames da proporcionalidade e razoabilidade, não se podendo confundir valor expressivo com excessivo. No caso dos autos, não há que se falar em exclusão da multa, porquanto necessária para obrigar o réu a cumprir adequadamente a obrigação. No que tange ao valor imposto, certo é que o valor de R$5.000,00 afigura-se razoável e proporcional, de forma que não merece redução, ainda mais considerando a gravidade da patologia sofrida pela parte. No mesmo sentido, razoável o prazo concedido, porquanto o paciente não pode sofrer mais em razão de expedientes burocráticos do plano. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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542 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).

«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contratos de confissão de dívida e notas promissórias. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Execução de astreintes. Impugnação. Atraso no cumprimento da ordem judicial. Exclusão da penalidade. Impossibilidade. 3. Redução. Não cabimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TROCA DE TITULARIDADE DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DENEGADA PELA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO.

Intento recursal, argumentando que o apelado não requereu a alteração de titularidade, o que impõe a improcedência da pretensão inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais e a exclusão da multa. ... (Continua)

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545 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR. ANÁLISE DO ÚNICO TEMA APRESENTADO NO RECURSO. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO JULGADO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. SÚMULA 337/TST. A SBDI-1,

na sessão do dia 20/2/2025, decidiu, nos autos do processo Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, ser inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que « Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC/2015, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final , nos casos em que as partes recorrem do capítulo do acórdão embargado referente à aplicação da multa. Assim, passa-se à análise dos demais pressupostos quanto ao pedido de exclusão da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do CLT, art. 894, II. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST. O único paradigma transcrito não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com Súmula 337, IV, «c, do TST desta Corte, pois a parte não indicou, na petição de recurso de embargos, o número do processo respectivo. A juntada de cópia do aresto com código validador não supre a exigência formal referida no verbete. Com efeito, o item V da Súmula 337/TST dispõe que « a existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação . Embora esta Corte já tenha firmado o entendimento de que a juntada de cópia do inteiro teor do julgado paradigma, com código de autenticidade válido, que remete à íntegra do acórdão, supra a data e fonte de publicação, remanesce não atendida a exigência de indicação do número do processo do aresto apresentado, conforme exigência da Súmula 337/TST, V. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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546 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Veículo apreendido em cumprimento à liminar - Depósito efetuado pela ré com o propósito de pagar a integralidade da dívida - Veículo vendido pelo autor em pública Leilão - Caso em que mínima a diferença correspondente aos encargos moratórios não contemplados no depósito efetuado pela ré - Obrigação de o autor restituir o veículo à ré substituída pelo pagamento do equivalente em dinheiro, segundo a tabela FIPE vigente na data da apreensão, com correção monetária desde então e juros de mora a partir da sentença, com possibilidade de compensar com o valor do depósito efetuado pela ré, sem prejuízo da diferença relativa aos encargos moratórios - Exclusão da multa de 50% imposta ao autor na sentença, dado que a ação não pode ser julgada improcedente, pois a ré estava inadimplente quando da sua propositura, tendo dado causa à lide, por isso que também deve responder pelo pagamento dos encargos da sucumbência, observada a gratuidade que lhe foi concedida - Ré que não tem direito a lucros cessantes e reparação de dano moral - Litigância de má-fé do autor não reconhecida - Apelação da ré não provida, provida em parte a do autor... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta exorbitância.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o pedido de exclusão da multa fixada em caso de descumprimento de decisão judicial. ... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CDC APLICÁVEL - FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS - INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Aplica-se o CDC à relação contratual existente entre as partes, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de ressarcimento por compra de garagem com metragem inferior à contratada. Abatimento proporcional do preço. Prazo decadencial de um ano. Precedentes. Condenação por litigância de má-fé. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio interpretativo prejudicado. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Violação aos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 294. Inovação. Ausência de prequestionamento da tese vinculada. Súmula 282/STF. Violação à coisa julgada, existência de erro material e enriquecimento sem causa. Revisão fática da causa. Impossibilidade. Revisão da multa de 538 do CPC/73. Não cabimento, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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