(DOC. VP 230.5010.8520.8186)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta exorbitância.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o pedido de exclusão da multa fixada em caso de descumprimento de decisão judicial. 2 - O acórdão recorrido consignou expressamente o descumprimento da determinação judicial de realização da cirurgia cardíaca desde o deferimento da tutela de urgência, motivo pelo qual mantidas as astreintes em sentença. 3 - A altera�

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