Jurisprudência sobre
exclusao da multa

451 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Súmula 7. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão da multa imposta. Súmula 98/STJ. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Súmula 7. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão da multa imposta. Súmula 98/STJ.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES COM OBJETIVOS SEMELHANTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A apelante alega prejuízo na produção de provas e solicita a exclusão da multa imposta, alegando necessidade extrema. ... (Continua)

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454 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL.

V iola o CF/88, art. 5º, XXXVI a exclusão da multa convencionada pelas próprias partes no momento da celebração do acordo em juízo, o qual, devidamente homologado por sentença, assume o status de coisa julgada material e formal. O art. 408 do Código Civil prevê que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, o fato é que a transação foi realizada e entabulada pelas partes, sem notícia de vício de consentimento, não sendo razoável excluir por completo a cláusula penal livremente pactuada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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455 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Comprovação. Palavra da vítima. Tentativa. Não reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. CP, art. 155. Exclusão. Impossibilidade. Redução. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto simples. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Reincidência. Não configuração de bis in idem. Redimensionamento da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Exclusão da multa aplicada. Inviabilidade. Redução da multa.

«- Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à configuração do crime de roubo pelo réu se a palavra das vítimas é coerente e firme ao identificá-lo. - Mesmo que o réu tenha sido preso em flagrante, não se pode reconhecer a tentativa se a res furtivae saiu da esfera de vigilância da vítima. - Não há falar em bis in idem na aplicação da reincidência, porquanto não se está a penalizar duplamente o réu pela mesma conduta, mas, sim, a considerar anterior conduta comprovadamente delitiva do réu na aplicação de nova pena. Ou seja, não se trata de aumento de imputação, mas de punição mais severa ante a evidência da insuficiência de apenamento por crime anterior cometido pelo réu. - Diversamente ao afirmado em equivocada praxis, a «discricionariedade (e aqui já se inicia acalorada discussão quanto ao que representa a «discricionariedade no âmbito da hermenêutica) conferida pela Constituição ao juiz quando da aplicação e individualização da pena não é aquela livre, fruto de visão particular e subjetiva de mundo do magistrado (eventualmente tocada por ideologias e algumas vezes mesmo resultante de pressão local por solução geral ao problema da criminalidade, que, comprovadamente, não está ao seu alcance, pois fenômeno social e complexo.). A «discricionariedade outorgada ao magistrado na aplicação e individualização da pena é, ao contrário, aquela vinculada, isto é, adstrita aos fatos do processo e que obrigatoriamente deve submeter-se aos critérios legais de controle dispostos detalhadamente nos vetores do CP, art. 59, como corolário do disposto no inciso IX do CF/88, art. 93 - Constituição Federal, reclamando, portanto, fundamentação clara, interpretação jurídica razoável e aplicação proporcional, isto é, respeitando a relação de suficiência e necessidade da retribuição/pena ,entre a conduta penal factualmente concretizada, e a extensão da violação do bem jurídico tutelado. Nesta senda, é tarefa obrigatória dos tribunais de apelação, enquanto íntima e constitucionalmente vinculados à análise da matéria de fato, a verificação e correção de excessos, desvios lógicos e jurídicos na aplicação da pena, a partir da plataforma fático-probatória existente e produzida nos autos. - Em sendo o réu reincidente e, devido ao quantum de pena aplicada, descabido a fixação de regime mais brando que o semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. - Não há falar em exclusão da pena de multa porquanto há disposição expressa no tipo legal determinando a sua aplicação. No entanto, considerando-se as condições econômicas do réu, possível a redução da multa para o mínimo legal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

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456 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO - DESCABIMENTO -

Processo administrativo que, regularmente, determinou a citação do Impetrante - Contraditório e ampla defesa oportunizados e efetivamente exercidos na esfera administrativa - Presunção de legalidade dos documentos públicos - Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento das notificações pelo autuado, em face do ônus atribuído a este de manter atualizado o endereço - CTB, art. 282 - Precedentes - Ciência dos atos que se deduz do encaminhamento das notificações expedidas no curso dos expedientes administrativos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA AFASTADA - A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do CPC, art. 80 - Ausentes quaisquer um dos elementos referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé - Sentença alterada somente neste ponto - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Elizangela Balbino da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Condomínio do Residencial Jardins São Luiz. ... (Continua)

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458 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu (executado) - Insurgência do executado - Pretensão de exclusão do valor da multa cominatória que lhe foi imposta ou, subsidiariamente, a redução do seu valor - Cabimento - A multa cominatória foi imposta ao réu com a finalidade de compelir a instituição financeira a providenciar a baixa da intenção de gravame vinculada ao veículo de propriedade da autora no sistema do órgão de trânsito, o que obstava a regularização da documentação do automóvel pela requerente - Penalidade que, em princípio, não era desarrazoada, sobretudo à luz da controvérsia instaurada entre as partes em relação à alegação da instituição financeira quanto à suposta impossibilidade de cumprir a determinação - Todavia, durante o debate acerca da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela instituição financeira, a autora requereu a expedição de ofício ao órgão de trânsito - Hipótese em que o órgão de trânsito cumpriu a obrigação de fazer - Multa cominatória que se revelou ineficaz, mesmo após ter atingido o limite estipulado pelo D. Juízo a quo - Possibilidade de exclusão da multa - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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459 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NO RESPECTIVO. DOBRA ILEGAL. SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A parte logrou demonstrar a má aplicação dos CLT, art. 137 e CLT art. 145 e a contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista, além de reconhecida a transcendência jurídica da matéria. Agravo de instrumento provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO REGIONAL. Prejudicado o exame, pois a exclusão da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º torna-se consequência do provimento do recurso de revista no tema «férias". Precedentes desta Turma e da SBDI-1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Prejudicado em razão do provimento do recurso no tema «férias e a improcedência total dos pedidos. Agravo de instrumento prejudicado. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO DE PAGAMENTO. DOBRA ILEGAL. SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO. Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501), de caráter vinculante, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ, que condenava o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias no caso de descumprimento do prazo do CLT, art. 145. Na espécie, a decisão do Regional que aplicou a Súmula 450/TST, contraria o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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460 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO APÓS O VENCIMENTO PRESTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO CUMPRIMENTO FIDELIDADE DE 12 MESES. ABUSIVIDADE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

Embargos à execução opostos por R.N.R. Ótica Ltda. contra Sul América Companhia de Seguros Saúde visando a impugnação da cobrança de mensalidades referentes a outubro e novembro de 2022 e a multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo. A embargante alega que solicitou o cancelamento do contrato em outubro de 2022 e que a cobrança após tal solicitação é abusiva, devendo a rescisão contratual surtir efeitos imediatos, e requereu a exclusão da multa contratual. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Súmula 168/STJ.

«1. É cediço neste Eg. STJ que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). ... (Continua)

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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistentes. Inconformismo. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Reiteração de tese já abordada. Caráter protelatório. Cabimento.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões tidas como omissas relacionada ao Tema 955/STJ, no que promoveu modulação de efeito para reconhecer a procedência dos pleitos de incorporação dos reflexos nas ações ajuizadas até a data de julgamento do paradigma, bem como expressamente destacou sobre a necessidade de integralização da reserva matemática.... (Continua)

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463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Requisitos não demonstrados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Ausência de interesse recursal. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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464 - STJ. direito administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de fundamentos constitucionais no acórdão do tribunal de origem. Análise de Lei local configurada. Manutenção da Súmula 280/STF. Exclusão da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, bem como pela ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (fls. 500-503, e/STJ). A parte agravante alega que a Súmula 7/STJ é inaplicável para fins de revogação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º e que não suscitou fundamentos constitucionais ou ofensa a leis locais, o que afasta a Súmula 280/STF. ... (Continua)

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465 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Aplicabilidade de multa diária. Ente público. Possibilidade. Tutela do direito à saúde. Pedido de redução do valor da multa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Caso de valor exorbitante ou irrisório. Possibilidade de análise. Valor razoável no caso dos autos. Prazo para cumprimento de obrigação. Alegação de suposta exiguidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 11.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). O referido julgado recebeu a seguinte ementa: REsp 11474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017. ... (Continua)

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466 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Sentença que determinou ao banco réu (executado), que providencie a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel de propriedade dos autores (exequentes), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - Decisão que intimou o executado novamente a cumprir a obrigação e majorou o teto para incidência da multa para R$ 20.000,00 - Insurgência do executado - Pretensão de exclusão da multa cominatória, ou, subsidiariamente, de redução do valor da penalidade - Descabimento - Necessidade de manutenção da multa - A imposição de multa cominatória constitui expediente necessário à eficácia da ordem judicial - Inteligência dos artigos está autorizada pelos CPC, art. 497 e CPC art. 537 - Hipótese em que, mesmo com a incidência da multa cominatória fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, o réu se recusa reiteradamente a cumprir a obrigação de fazer - É razoável a majoração do teto para a incidência da penalidade, de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, sobretudo considerando a resistência injustificada oposta pelo executado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cobrança de multa cominatória, no valor de R$ 50.593,75 (cinquenta mil, quinhentos e noventa e três reais, e setenta e cinco centavos, atualizado para dezembro/2023), por atraso na apresentação de planilhas - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação fazendária - Insurgência do ente público - Provimento parcial do recurso - Intimação da Fazenda Pública, efetivada pelo portal eletrônico, que é considerada pessoal para efeitos de imposição de multa cominatória, satisfazendo à exigência da Súmula 410/STJ, conforme entendimento dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público - Valor da multa - Possibilidade de fixação de «astreintes contra a Fazenda Pública - Resistência injustificada ao cumprimento da obrigação de fazer - Exclusão da multa afastada - «Astreintes que têm natureza coercitiva, e não indenizatória - Redução do montante - Valor total da multa executada que se revela excessivo, motivo pelo qual deve ser ajustado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa - Aplicação do CPC/2015, art. 537, § 1º - Precedentes - Decisão reformada em parte para reduzir a multa cominatória - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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468 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento em antecipação de tutela. Extinção do processo. Cabimento. Efeito translativo do recurso. Retenção do agravo. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Reconvenção. Conexão com a causa principal. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, de 1973 descabimento. Ausência de caráter protelatório.

«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, contém fundamentação suficiente para amparar o resultado do julgamento e enfrentar as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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469 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA EXCLUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Francisco da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Várzea da Palma/MG que julgou improcedentes a Ação de Usucapião Extraordinária e os Embargos de Terceiro propostos em face de Alvimar Batista de Jesus, condenando o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas processuais. ... (Continua)

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470 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, relativamente à justiça gratuita concedida à Reclamante, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento prejudicado. II) INTERVALO INTRAJORNADA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - INTERVALO DA LEI 3.999/61 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que as questões atinentes ao intervalo intrajornada, ao acúmulo de funções, ao intervalo da Lei 3.999/1961 e às diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 90.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, §§ 1º-A, I, II e III, e 7º, da CLT e Súmulas 126, 297 e 333 do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido, nos temas. III) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECLAMANTE - SÚMULA 463/TST, I FRENTE AO CLT, art. 790, § 3º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tema. IV) MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento firmado pela 4ª Turma desta Corte Superior, vencido este Relator, quanto à exclusão da multa por embargos de declaração tidos como protelatórios pelo Regional no caso de provimento do apelo no tema principal, é de se prover o agravo de instrumento patronal também neste tópico, por possível violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido, no tópico. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, não obstante o salário mensal percebido pela Reclamante ser no montante de R$ 3.000,00, o TRT da 4ª Região reformou a sentença que havia indeferido os benefícios da justiça gratuita à Obreira, reputando suficiente a mera declaração de miserabilidade apresentada, na qual a Autora alega não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 7. Assim decidindo, o Regional violou o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida à Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante. 8. Acórdão reformado para fins de restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau, inclusive no tocante aos honorários de sucumbência . Recurso de revista provido. II) EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO DO APELO NO TEMA PRINCIPAL - ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO TST - RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior se orienta no sentido de que a multa por embargos de declaração reside no poder discricionário do magistrado. 2. Contudo, com base no entendimento consolidado da SBDI-1 do TST, esta 4ª Turma firmou a tese, por maioria, de que uma vez provido o agravo de instrumento quanto ao tema principal, o recurso de revista deve ser processado também em relação à multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que a suaexclusãoé consequência do provimento do apelo no tema principal (TST-RR-500-20.2017.5.05.0612, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 18/04/23). O entendimento pessoal deste Relator seguia no sentido de que, se o Recorrente insiste na reforma do julgado na própria instância julgadora, deve arcar com a multa por protelação, uma vez que utilizou mais meios do que os necessários para se chegar ao fim colimado, assoberbando desnecessariamente a Justiça Laboral. 3. No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, a multa aplicada à Reclamada na oposição dos embargos de declaração deve ser excluída como consequência do provimento do apelo no tema principal. 4. Assim, a Reclamada logra êxito em demonstrar a necessidade de reparo na decisão agravada a fim de ser excluída a multa por embargos de declaração tidos como protelatórios pelo Regional. Recurso de revista provido, no tópico .

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471 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1 - CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Considerando que, no caso em exame, ficaram evidenciados os requisitos característicos do vínculo empregatício, a cuja conclusão chegou o Tribunal Regional em razão das provas produzidas nos autos, insuscetíveis de revisão em sede recursal extraordinária, torna-se impertinente o debate a respeito das regras de distribuição do ônus da prova. No mais, a insurgência recursal se refere a mera controvérsia de cunho fático, esbarrando no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que se resume a perquirir se os elementos dos autos são idôneos a comprovar as alegações das partes. Agravo não provido.

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472 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento parcelado. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. CTN, art. 112, CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.

«A jurisprudência da 1ª Seção do STJ pacificou-se no sentido de «não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05/09/2005). ... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais (sic). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de reversão do julgado. Possibilidade. Demanda julgada sem maior dilação probatória. Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o correto deslinde da causa. Repasse de recurso ao autor que não descaracteriza eventual fraude. Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Eventual penalidade por litigância de má-fé, caso reste comprovada a veracidade da contratação impugnada. Ônus da prova que é da instituição financeira. Inteligência do Art. 429, II, CPC e Tema 1.061, C. STJ. Necessária reabertura da instrução processual. Sentença anulada, com a consequente exclusão da multa por litigância de má fé fixada. Custeio da prova que deve observar o REsp. Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Lítigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Consectários legais. Tema 1.170/STF.

1 - O pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé arbitrada na origem não merece conhecimento, porquanto não houve indicação do dispositivo da legislação federal tido por contrariado. Nessa situação, aplica-se a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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476 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, na segunda fase de ação de prestação de contas, determinou a exibição de documentos sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00, sem prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. O agravante pleiteia a exclusão da multa, argumentando que a imposição da penalidade é indevida, e requer a concessão de efeito suspensivo, que foi deferido. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Motivação per relationem. Legitimidade. Reprodução da fundamentação do decisum agravado. Nulidade. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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478 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Apresentação de dma. Obrigação acessória autônoma. Denúncia espontânea. Cumprimento com atraso. Não-cabimento. Prévio procedimento fiscal. Súmula 7/STJ.

«1 - A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DAM). ... (Continua)

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479 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, condenando-a ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado questionado e pleiteia a realização de perícia grafotécnica no contrato original, além da exclusão da multa. ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Sentença que declarou a rescisão do contrato e condenou a ré à devolução de 80% dos valores pagos pelo autor, corrigidos pela Tabela Prática do TJ-SP desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, com retenção de multa contratual de 5% do saldo devedor. Insurgência do autor quanto ao índice de correção monetária, forma de devolução e exclusão da multa contratual. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Tabela Prática do TJ-SP mantida, por se tratar de restituição de valores por meio de ação judicial. Precedentes. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. Restituição de valores em parcela única reconhecida, em observância às Súmulas 2 do TJ-SP e 543 do STJ, que asseguram ao consumidor a restituição imediata em casos de rescisão contratual. MULTA CONTRATUAL DE 5%. Multa afastada, por configurar dupla penalidade, tendo em vista que a retenção já cumpre a função compensatória, evitando desequilíbrio contratual e encargos excessivos ao consumidor. Precedentes. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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481 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a e «c. Tributário. Parcelamento de débito de ICMS declarado e não pago. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Alínea «a. Pretensa violação ao CTN, art. 138. Inocorrência. Súmula 208/TFR . CTN, art. 155-A, § 1º (acrescentado pela Lei complementar 104/2001) . Divergência jurisprudencial conhecida, porém não provido o recurso pela alínea «c.

«O instituto da denúncia espontânea da infração constitui-se num favor legal, uma forma de estímulo ao contribuinte, para que regularize sua situação perante o fisco, procedendo, quando for o caso, ao pagamento do tributo, antes do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. ... (Continua)

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482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL PARA ALEGAR ERRO NA COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Configuração da má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600. Inaplicabilidade a terceiros. Exclusão da multa. Interpretação restritiva de norma de caráter punitivo.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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484 - TST. Embargos de declaração. Propósito protelatório não divisado. Sancionamento indevido.

«Os embargos de declaração devem ser compreendidos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, reservando-se as sanções processuais às hipóteses em que se faz evidente o abuso na sua oposição. No caso concreto, ainda que não suscitada a negativa de prestação jurisdicional nas razões do recurso de revista, pretende a Reclamada a exclusão da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, por entender que seus embargos de declaração não foram protelatórios. Nas razões dos embargos, a Reclamada buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a aplicação da norma empresarial na qual estabelecida que a utilização de celular fora do horário normal de trabalho não caracteriza sobreaviso. Afirmou que tal norma deveria ser considerada, em razão das disposições do CF/88, art. 7º, XXVI. De fato, tal questão não foi apreciada no acórdão regional, sendo certo que a Reclamada, ao opor os embargos de declaração, pretendeu tão somente a adoção de tese explícita sobre o tema, não se divisando o caráter protelatório da medida eleita, o que impõe a exclusão da sanção indevidamente aplicada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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485 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial do contribuinte provido. Revisão do conjunto probatório dos autos. Não ocorrência. Pagamento a destempo, mas antes da constituição do crédito tributário. Denúncia espontânea. Caracterização.

«1. Rejeita-se a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, visto que o TRF da 2ª Região estabeleceu, como premissa fática, que «[...] os tributos foram declarados em DCTF, posteriormente ao recolhimento dos mesmos, porém, tal recolhimento foi efetuado fora do prazo. ... (Continua)

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486 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao sesc e ao senac. A corte regional decidira com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. A questão referente à exclusão da multa e juros requer a apreciação do conjunto fático dos autos, o que encontra óbice nesta instância recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo. ... (Continua)

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487 - TJRS. Multa. Exclusão.

«Inviável a exclusão da pena de multa em face do contido no art. 157, "caput", do Código Penal.... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Taxa Selic. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. Tributário. Confissão da dívida. Parcelamento do débito. Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Multa cominatória. Morte do autor no curso do tratamento. Perda de objeto. Inocorrência. Direito sucessório. Parcelas vencidas. Habilitação de herdeiros. Necessidade. Exclusão das astreintes. Possibilidade. Conduta do devedor. Parâmetro de avaliação. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) não incide quando o julgamento por esta Corte Superior limita-se a aplicar o direito à luz dos fatos conforme expressamente delineados pela origem. O sentido do enunciado elucida ser vedado a esta Corte redefinir a hipótese fática à luz dos elementos probatórios e respectivos argumentos das partes sobre tais aspectos, mas não tecer novas e distintas conclusões jurídicas acerca das situações descritas na instância ordinária. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução. Impugnação. Indeferida. Agravo de instrumento. Decisão monocrática (art. 557, caput, CPC). Agravo interno. Valor da multa «astreinte ante a tutela antecipada. Data do religamento do serviço de energia. Não comprovação da data alegada pela agravante. Recurso especial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Multa. Art. 538, CPC. Exclusão. Súmula 98/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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492 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Resolução contratual. Parceria para criação de revista, pertencendo 50% da marca criada para cada parte. Distribuição gratuita aos sócios do clube de fidelidade, com edições trimestrais. Deslealdade configurada Verba arbitrada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Divergência a partir da 2ª edição, sendo três números da revista editados com distribuição aos associados, constando o nome Vie e abaixo Habitué. Menção ao depósito da marca Vie no INPI, devendo ser incluída como proprietária. Edição nº 4 com o nome Vie, apenas, destinada aos sócios de outro clube e venda em bancas. Manifestação do representante da apelante 2, de que a marca Vie era de propriedade dele e de terceiro. Quebra de acordo, com confirmação da liminar. Quinta edição como Vive La Vie e sexta como V. Magazine, sendo todas com a mesma equipe profissional. Lay out, matérias e público alvo semelhantes em todas as edições. Ofensa à quarentena de dois anos estipulada no contrato. Deslealdade da 2ª apelante, que deve pagar o repasse do faturamento das 4ª e 5ª edições. Inexistência de julgamento extra petita. Rescisão a partir da notificação. Exclusão da multa, que se tornou inócua. Dano moral configurado, fixado em R$ 20.000,00.... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Área necessária à construção do aeroporto de guarulhos/sp. Fase executória. Débito não satisfeito. Precatório complementar. Prescrição (Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º). Inocorrência. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Embargos de declaração. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento.

1 - A divisão do valor do precatório em oito parcelas anuais, nos moldes definidos no art. 33 do ADCT, não tem o condão de transformar cada uma dessas parcelas em débitos distintos. Trata-se, sim, de prestação única, cumprida de forma parcelada. Precedentes: AG 807015/SP, DJ. 16.02.2007; AG 733796/SP, DJ. 08.02.2006; REsp. 740.087, DJ de 15.08.2005).... (Continua)

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494 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à pagamento integral da multa cominatória em razão do descumprimento do acordo homologado, veiculadas no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 400.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 2º,) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 266/TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento do Exequente desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Em relação à exclusão da multa cominatória em razão do descumprimento do acordo homologado, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista ao qual se pretende destrancar não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria em discussão não é nova nesta Corte, nem a decisão regional a está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais, para um processo cujo valor da execução de R$ 400.000,00, não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 2º,) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 266/TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento da Executada desprovido.... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«Recurso Especial da Unimed Araçatuba. ... (Continua)

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de que fosse decretada nulidade do Contrato de Parceria Organizacional «XXIV Festa do Peão de Boiadeiro/I Expo Bernadino e posterior cancelamento do evento, sob pena de multa. Indeferimento do pleito de reconsideração pelo juízo. Decisão de primeira instância que indeferiu reconsideração de liminar e determinou citação da requerida Turma do Pagode Produções Artísticas Ltda. Agravante que alega perda de objeto da ação devido à realização do evento, prestação de contas e cancelamento parcial de camarotes. Requerimento desbloqueio de contas e exclusão da multa diária aplicada. Manutenção da decisão agravada. Realização do evento não implica perda total do objeto da ação. Necessidade de análise da prestação de contas e responsabilidade da empresa. Ação que aborda a nulidade de contrato e possíveis irregularidades. Processo que ainda se encontra em fase citatória e ação de improbidade administrativa em curso. Decisão de primeira instância adequada e proporcional. Ausência de legitimidade da agravante para pleitear liberação de contas do sócio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.

«1. A Lei 8.906/1994, art. 23 - Estatuto da Advocacia - assegura pertencer ao advogado da causa a verba honorária incluída na condenação, todavia, permanecem aplicáveis as normas, do CPC, Código de Processo Civil relativas ao tema, de sorte que pode o juiz compensar os honorários, sem que importe em violação à referida legislação específica. ... (Continua)

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498 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autora (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. ... (Continua)

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499 - TJSP. FRANQUIA - SENHOR SMART - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Infração ao código de defesa do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pena de multa. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão do valor da multa. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

«1 - A CF/88, art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ... (Continua)

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