(DOC. VP 636.6780.4811.9414)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES COM OBJETIVOS SEMELHANTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A apelante alega prejuízo na produção de provas e solicita a exclusão da multa imposta, alegando necessidade extrema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: verificar a presença de interesse de agir diante do ajui

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