Jurisprudência sobre
exclusao da multa

301 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO.

Na hipótese, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno e determinou a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do caráter manifestadamente improcedente, reconhecido à unanimidade. Não foi apresentada, portanto, fundamentação específica para a aplicação da penalidade. Esta Subseção, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), em sessão realizada em 09/02/2023, concluiu, com fundamento no Princípio do Acesso à Jurisdição, pela impossibilidade da aplicação automática da penalidade e pela imprescindibilidade de fundamentação específica a qual demonstre que a interposição do recurso previsto em lei, na hipótese em concreto, ocorreu de forma abusiva ou protelatória, não sendo suficiente a mera afirmação de que o recurso é improcedente, inadmissível ou infundado. Tendo em vista a ausência de fundamentação específica que demonstre que a interposição do recurso ocorreu de forma abusiva ou protelatória, impõe-se a exclusão da multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada à parte autora. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. (processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Possibilidade. Iliquidez do título. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Alegada violação do CPC, art. 535. Inexistência. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Inequívoco caráter protelatório não demonstrado. Exclusão da multa imposta. Súmula 98/STJ.)

1 - O agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável. Aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Precedentes: AgRg no Ag 1.083.210/DF (DJe de 23.10.2008); AgRg no Ag 548.967/PR (DJe de 04.08.2008); AgRg no Ag 947.056/BA (DJe de 17.03.2008); AgRg no Ag 909.322/RS (DJ de 26.11.2007); AgRg no Ag 364.249/RJ (DJ de 30.06.2003).... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistema único de saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) os arts. 131, 165, 184, § 1º, do CPC, de 1973, e 2º, § 1º, 7º, I e II, da Lei 8.080/90, bem como quanto à tese de tempestividade constitucional dos embargos de declaração, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; c) o CPC, art. 184, § 1º, de 1973, não possui comando normativo para sustentar a insurgência recursal; d) os recorrentes não indicaram como o Tribunal de origem haveria violado os arts. 131, 165, 458, II, do CPC, de 1973; e) a exclusão da multa prevista no CPC, art. 538, de 1973 demanda, in casu, o revolvimento do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

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304 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO.

Na hipótese, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno e determinou a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em razão da manifesta inadmissibilidade do apelo. Não foi apresentada, portanto, fundamentação específica para a aplicação da penalidade. Esta Subseção, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), em sessão realizada em 09/02/2023, concluiu, com fundamento no Princípio do Acesso à Jurisdição, pela impossibilidade da aplicação automática da penalidade e pela imprescindibilidade de fundamentação específica a qual demonstre que a interposição do recurso previsto em lei, na hipótese em concreto, ocorreu de forma abusiva ou protelatória, não sendo suficiente a mera afirmação de que o recurso é improcedente, inadmissível ou infundado. Tendo em vista a ausência de fundamentação específica que demonstre que a interposição do recurso ocorreu de forma abusiva ou protelatória, impõe-se a exclusão da multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada ao réu. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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305 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreinte - Cominação de multa em caso de descumprimento de determinação para retirada dos valores fraudulentos da conta da autora e restabelecimento da função crédito no cartão da agravada - Exclusão da multa, por não ter havido intimação pessoal do réu para cumprimento da medida - Inviabilidade - Inequívoca ciência da obrigação mediante comparecimento espontâneo do réu aos autos, quando informou seu cumprimento - Dispensa de sua intimação pessoal - Cabimento - Excesso de execução que não é acolhido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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306 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Em sede de embargos de declaração do Reclamante contra a decisão proferida em recurso de revista com agravo, ambos intranscendentes, foi aplicada multa por protelação do andamento do feito, nos moldes do CPC, art. 1.026, § 2º. 2. No agravo, o Obreiro intenta a exclusão da multa, ao fundamento de que tem total interesse na celeridade processual, o que exclui a conclusão acerca da protelação do andamento do feito, desautorizando, por fim, a penalidade aplicada. 3. A aplicação da multa por protelação do andamento do feito, no processo do trabalho, também se opera em relação a ambas as partes, desde que se verifique, além da falta de cabimento da medida, porque inexistentes os vícios indicados, a inobservância da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). É dizer, a parte buscar, injustificadamente, a alteração da decisão na mesma instância que a proferiu conspira contra a garantia judicial em liça, pois impede que o julgador, já tendo proferido decisão que não demanda mais nenhum pronunciamento, seja acionado, quando poderia estar examinando nova demanda, que também aguarda julgamento. Alie-se a isso a compreensão de que o processo, para tramitar, tem um custo para o Estado. Assim, ao se demandar indevidamente, dilargando prazo que vai além do que seria necessário para o exame daquela causa, a parte finda por movimentar toda a máquina estatal de forma mais onerosa. Nesse sentido, a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII) é amparadora de ambos os Litigantes, não sendo palatável a ideia de que o empregado não possa ser apenado por protelação do andamento do feito. 4. No caso, nenhum dos fundamentos jurídicos em que amparada a revista para o tema do intervalo intrajornada investia contra os fundamentos do julgado, consistentes na preclusão e na ausência de comprovação de irregularidade no gozo do intervalo, faltando ao apelo a dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Ainda que assim não fosse, o óbice da Súmula 126/STJ impediria o reexame do tema, diante da constatação do TRT de que a Parte não comprovou a sua alegação de fruição parcial do descanso intervalar. Logo, os embargos de declaração aviados pelo Reclamante não se justificavam, porque inexistentes os vícios de omissão ou de obscuridade na decisão de instranscendência, cabendo a aplicação da multa por protelação. 5. Ora, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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307 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. CTN, art. 43. CTN, art. 45. Lei 8.218/1991, art. 4º, I.

«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito de indenização, constituindo-se complementação de caráter nitidamente remuneratório, ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda. ... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (INSTAGRAM). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA AO FUNDAMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE A ENSEJOU. IMPOSSIBILIDADE SE A PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ESTIVER PRECLUSA. CUMULAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500 (CPC). REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA REDUÇÃO A VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O

valor de multa cominatória até pode ser revisado a qualquer momento, mas não a obrigação de fazer que a ensejou. No caso, a parte recorrente alega que a obrigação de fazer que ensejou a cominação da multa é inexequível, razão por que a multa deve ser excluída. Contudo, a pretensão de discussão sobre a obrigação de fazer está preclusa, já que deveria ter sido realizada na fase de conhecimento. 2.- É cabível a cumulação de multa cominatória e indenização por perdas e danos, nos termos do CPC, art. 500. No caso, a parte exequente requereu a conversão da obrigação de fazer consubstanciada na restauração/preservação de conteúdo alterado/deletado na conta, nos termos do CPC, art. 499, sem prejuízo da multa já fixada e devida. A cumulação, neste caso, tem fundamento legal. 3.- É incabível a redução do valor de multa cominatória se a quantia fixada é razoável. No caso, a Magistrada de primeiro grau reduziu a multa de R$ 154.772,42 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para R$ 30 (trinta) mil reais. A multa não deve ser excessiva, tampouco insignificante. O valor de R$ 30 (trinta) mil, portanto, é razoável no caso... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Dctf. Atraso na entrega. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração manejados com o nítido propósito de discussão de matéria já decidida, haja vista os estreitos limites para sua admissibilidade, e posto que inexistentes os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil, capazes de macular o decisório embargado.... (Continua)

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310 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Multa. Ausência de interesse recursal. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Juros remuneratórios. Taxa média. Abusividade não constatada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há interesse recursal quanto à exclusão da multa, pois a decisão agravada determinou o afastamento da penalidade. ... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contratante, pessoa jurídica sucedida por empresa proprietária dos bens avariados, que se sub-rogou em seus direitos e obrigações. Indenização devida, porém, com a dedução do valor da franquia. Correção monetária que deve observar os índices da tabela prática do TJSP. Juros de mora incidentes da citação. Exclusão da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, ante a não caracterização de seu fato gerador. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - A

discussão acerca do cumprimento ou não da obrigação de fazer e aplicabilidade do CPC/2015, art. 537, § 1º, com redução ou exclusão da multa, é inerente ao incidente de cumprimento de sentença e não ao processo de conhecimento, não se inserindo a decisão recorrida, incluindo o envio de peças processuais ao Ministério Público, em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Recurso não conhecido... (Continua)

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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Falha suprida. Decisão monocrática da presidência. Reconsideração. Penhora de imóvel. Alegação de ser bem de família. Requisitos não preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Verificação de seu cabimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Encontrando-se nos autos o instrumento de mandato ao subscritor dos recursos e a cadeia completa de representação processual, deve ser reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte que entendeu pela incidência da Súmula 115/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Insurgência contra r. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em decorrência de coisa julgada, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pretensa exclusão da multa e da sucumbência. Acolhimento parcial. Ausência de dolo processual, mormente porque o autor restou vencedor na demanda anterior. Pedido de desistência da ação depois da arguição de coisa julgada em contestação. Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada. Sucumbência, por outro lado, mantida. Observância ao princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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316 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município a disponibilizar a realização de exame requerido pela autora na inicial. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica a tutela liminar e determinou aos réus a obrigação de fazer advertindo sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento na rede privada em caso de descumprimento e condenou apenas o Município ao pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro para afastar a obrigação de custeio do exame em rede privada. Recurso do Município pela exclusão da multa por descumprimento da tutela e condenação solidária do Estado nos honorários de sucumbência. Notícia de realização do exame em hospital da rede municipal. Recurso do Estado prejudicado. Obrigação cumprida no prazo determinado inexistindo incidência da multa recorrida. Sucumbência de ambos os réus. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência que deve ser imposta a todos integrantes do polo passivo em razão do Princípio da Causalidade. Parcial provimento do recurso do município.

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317 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO.

I. Caso em Exame. Apelações interpostas pelas defesas de GILMAR FRANCISCO DAS NEVES e JEREMIAS DOMINGUES DE PROENÇA contra sentença que os condenou por receptação e furto qualificado, respectivamente. Gilmar foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, e Jeremias a 2 anos e 4 meses de reclusão, ambos em regime semiaberto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação do delito de receptação para modalidade culposa ou, subsidiariamente, redução da pena para Gilmar; (ii) a minoração da sanção, alteração do regime prisional e exclusão da multa e custas processuais para Jeremias. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão de Jeremias. A desclassificação do crime de receptação não foi acolhida, pois Gilmar tinha ciência da origem ilícita dos bens. A pena de Gilmar foi reduzida devido à desconsideração de maus antecedentes antigos. Impossibilidade de exclusão da multa e das custas processuais, por expressa previsão legal. IV. Dispositivo e Tese. Recurso de Jeremias desprovido; recurso de Gilmar parcialmente provido para reduzir a sua pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A desclassificação do crime de receptação exige prova da não ciência da procedência espúria da res pelo acusado. 2. Condenações demasiadamente antigas e desimportantes podem ser desconsideradas na primeira fase da dosimetria. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 180, caput; art. 33, §2º, «b"; art. 44, II e III; art. 59; art. 64, I; art. 156; art. 804. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. STJ, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer. STJ, AgRg no HC 771.598/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato. STJ, AgRg no HC 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas. STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato. STJ, AgRg no HC 866.699/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. STF, RE 593818 ED, Rel. Min. Roberto Barroso... (Continua)

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318 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Dano moral. Ausência de comprovação de ofensa à imagem. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Ausência de prequestionamento. Execução de obra lítero-musical. Multa do Lei 9.610/1998, art. 109. Ausência de apuração da má-fé e da intenção ilícita de usurpar direitos autorais. Exclusão da multa.

«1. A Corte de origem asseverou que a simples exposição pública da obra, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, máxime quando não se comprovar a ocorrência de eventuais danos causados à imagem dos autores. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Contratual. Multa com pedido liminar c/c indenização por danos materiais e morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I- na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a rescisão de contrato administrativo com aplicação de multa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido autoral e procedente o pedido de reconvenção. No tribunal a quo, a sentença foi mantida quanto ao mérito, determinando-se a exclusão da multa contratual, no acolhimento dos embargos de declaração. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ - Entretanto, a parte agravante deixou de impugna especificamente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito fora do prazo. Irrf. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Diferença não constante da dctf. Possibilidade de exclusão da multa moratória.

«1. É cediço na Corte que «Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. (REsp 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) ... (Continua)

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321 - STJ. processual civil. Agravo interno. Impossibilidade da exclusão da aplicação da multa e da responsabilidade civil. Apreciação de todos os argumentos relevantes. Busca pela existência de má-fé exige incursão fático probatória. Incidência das Súmula 248/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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322 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão proferido pelo TRT que julgou improcedente a pretensão rescisória, aplicando ao recorrente multa por litigância de má-fé. A alegação do recorrente é a de que o ajuizamento da ação rescisória se deu no exercício dos direitos ao devido processo legal e à ampla defesa, de modo que a improcedência da pretensão desconstitutiva, por si só, não faz caracterizar as hipóteses previstas nos arts . 793-B da CLT e 80 do CPC/2015. 2. De fato, não há como vislumbrar, na conduta do recorrente, aspectos configuradores da litigância ímproba. O ajuizamento da ação rescisória pela parte que entende ter sido configurada quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 966 configura mero exercício do direito de ação, na forma prevista no CF/88, art. 5º, XXXV, sendo que o fato de ter sido reconhecida a improcedência da pretensão desconstitutiva não configura, por si só, conduta atentatória à dignidade da justiça, capaz de enquadrar o autor nas condutas previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC/2015, especialmente diante da ausência de elementos capazes de evidenciar o enquadramento do recorrente nas hipóteses dos CLT, art. 793-B e CPC/2015, art. 80. 3. Nesse contexto, entender-se de forma diversa equivaleria a reputar litigante de má-fé todo aquele que ajuizasse ação julgada improcedente, o que constitui vera teratologia, impondo-se, por conseguinte, a reforma do acórdão regional com a exclusão da multa aplicada, conforme a jurisprudência desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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323 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Parcelamento do débito tributário. Pagamento efetuado a destempo, após a declaração do débito pela contribuinte. Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). Súmula 360/STJ. CPC/2015, art. 1.036. CTN, art. 138.

«1 - Apenas o pagamento integral do tributo devido, acrescido da respectiva correção monetária e juros moratórios, anteriormente a qualquer ato de fiscalização empreendido pela Autoridade Administrativa, tem o condão de conferir ao contribuinte o benefício da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138. ... (Continua)

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324 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO EXTINTA POR QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES EM SUCUMBÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA FUNDADA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO PELO EXECUTADO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INSISTINDO NA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO CONDOMÍNIO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E NA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. [A] ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

A questão afeta ao ônus de sucumbência já foi, exaustivamente, enfrentada em sede de recurso de agravo de instrumento, o qual, conforme pesquisa pelo sistema SAJ, transitou em julgado em 07.12.2024. Nesta feita, a presente discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial encontra-se preclusa (CPC, art. 507), observando-se, por oportuno, que referida decisão proferida em sede recursal por este Colegiado deve ser observada pelo Juízo a quo, devendo as partes providenciar eventual cumprimento de sentença, se couber. [B] MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa aplicada pelo Juízo a quo deve ser excluída, eis que os embargos de declaração opostos em face da r. sentença tinham como objetivo o aclaramento da decisão quanto aos ônus de sucumbência, insurgência que se mostrava pertinente, uma vez que houve decisão proferida em sede de recurso, a qual foi juntada pela parte com os embargos (fls. 200/201). Nesta feita, os embargos não se afiguravam protelatórios. ... (Continua)

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325 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO EXTINTA POR QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES EM SUCUMBÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA FUNDADA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO PELO EXECUTADO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INSISTINDO NA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO CONDOMÍNIO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E NA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. [A] ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

A questão afeta ao ônus de sucumbência já foi, exaustivamente, enfrentada em sede de recurso de agravo de instrumento, o qual, conforme pesquisa pelo sistema SAJ, transitou em julgado em 07.12.2024. Nesta feita, a presente discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial encontra-se preclusa (CPC, art. 507), observando-se, por oportuno, que referida decisão proferida em sede recursal por este Colegiado deve ser observada pelo Juízo a quo, devendo as partes providenciar eventual cumprimento de sentença, se couber. [B] MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa aplicada pelo Juízo a quo deve ser excluída, eis que os embargos de declaração opostos em face da r. sentença tinham como objetivo o aclaramento da decisão quanto aos ônus de sucumbência, insurgência que se mostrava pertinente, uma vez que houve decisão proferida em sede de recurso, a qual foi juntada pela parte com os embargos (fls. 200/201). Nesta feita, os embargos não se afiguravam protelatórios. ... (Continua)

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326 - TJMG. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.

Apelações cíveis interpostas por TAM Linhas Aéreas S/A (apelante principal) e por Juliane Marques Ribeiro, Felipe Ribeiro Fiel e Maria Alice Ribeiro Fiel (apelantes adesivos), em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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327 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à necessidade de suspensão do feito envolvendo a matéria relativa à base de cálculo da RMNR foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. Ademais, ainda que posteriormente tenha sido determinada a suspensão dos autos por este Relator, não há de se falar em exclusão da multa aplicada por esta 4ª Turma em sede de agravo, uma vez que remanesce o caráter infundado do apelo . 4. Dessa forma, o inconformismo da Reclamada não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

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328 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Inviabilidade de análise de ofensa a resoluções. Exclusão da multa aplicada com base no CPC/1973, art. 538. Agravo provido em parte, apenas para excluir a multa do CPC/1973, art. 538.

«1 - Decisão agravada parcialmente reconsiderada no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538, com novo exame do feito nessa parte. ... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Cabimento da fixação - A imposição de multa diária, inclusive às Fazendas Públicas e às entidades da Administração Indireta, na hipótese de descumprimento da obrigação que lhes foi imposta, é plenamente possível - No entanto, compreende-se que, por ora, o valor deve ser reduzido - A agravante postulou a exclusão da multa, mas é possível compreender que, no pedido mais abrangente, inclui-se o de menor abrangência - Reforma da decisão agravada para se reduzir as astreintes para R$ 500,00 ao dia - Recurso provido em parte... (Continua)

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330 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Excesso de execução em parte mínima do pedido do credor. Exclusão da multa, nesse momento processual, sobre o débito de custas, despesas processuais e multa aplicada pelo C. STF. Devedor ainda não intimado para pagamento dessas verbas. Honorários que foram majorados sucessivas vezes em razão de recursos do devedor, com a mesma base de cálculo. Limitação da verba honorária em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC. Excesso de execução nessa parte não reconhecido. Recurso provido em parte... (Continua)

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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DA MULTA. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa do quádruplo do que for descontado a maior para obrigar a parte agravante ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão de descontos em contracheque do agravado. ... (Continua)

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que determinou a penhora nas contas da executada no valor correspondente a 3 (três) meses de tratamento com medicação antineoplásica. Irresignação da requerida com relação às astreintes e ao bloqueio efetuado. Decisão superveniente de exclusão da multa por descumprimento. Elementos comprobatórios do descumprimento da obrigação imposta à agravante. Bloqueio de valores indispensável ao cumprimento da ordem judicial. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de ações. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). ... (Continua)

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334 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado, que pugna pela validade da multa (prêmio complementar) pela rescisão contratual antes do período de 12 meses fixado em contrato. Descabimento. Multa contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com consequente anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual possível, sem imposição de prazo. Débito inexigível. Mantida a exclusão da multa do débito executado. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários... (Continua)

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335 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado, que pugna pela validade da multa (prêmio complementar) pela rescisão contratual antes do período de 12 meses fixado em contrato. Descabimento. Multa contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com consequente anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual possível, sem imposição de prazo. Débito inexigível. Mantida a exclusão da multa do débito executado. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários... (Continua)

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336 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. A discussão atinente à constitucionalidade do CLT, art. 384 encontra-se superada não apenas pela jurisprudência desta Corte, como também pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.312 (tema 528 do repositório de repercussão geral), no sentido de que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Mantém-se a decisão recorrida, quanto ao intervalo do CLT, art. 384, por fundamento diverso. Agravo conhecido e provido, apenas para determinar a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios, aplicada na decisão monocrática complementar.

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337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RÉU - BANCO PAN S/A, ORA AGRAVANTE. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS) DA AUTORA, REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), O QUAL AFIRMA A DEMANDANTE NÃO TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ RESTRITO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REFORMA QUE SE IMPÕE - ANALOGIA À SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela acerca da suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) para cada desconto efetuado, requerendo a ré que ¿seja extirpada a multa, ou concedido maior prazo para cumprimento, fixando-lhe um limite¿. Reforma que se impõe. Em se tratando de desconto em benefício previdenciário (INSS) referentes a empréstimo consignado, a abstenção deve ocorrer mediante a expedição de ofício pelo Juízo de primeiro grau ao órgão pagador, por analogia à Súmula 144 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Sociedade de advogados. Discussão sobre a legalidade do lançamento realizado pela municipalidade. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Caráter protelatório. Não configuração. Exclusão da multa.

«1. De fato, houve omissão quanto à análise da existência de contradição entre a ementa e o pedido da ação, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo o recorrente, «restou amplamente demonstrada a contradição existente entre a ementa que faz menção ao termo 'exercício de 2010' e o quanto decidido em primeira instância e corretamente mantido pelo Tribunal e também que o meio processual - embargos de declaração - adotado pela ora Recorrente foi correto para que os Desembargadores a quo resolvessem a questão colocada. (fl. 565, e/STJ). Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. ... (Continua)

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339 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Cumulação de juros sobre capital próprio com dividendos.

«1. A existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado autoriza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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340 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome da autora. Operação de empréstimo declarada inexigível em outra ação envolvendo as mesmas partes. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

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341 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-fé da embargante reconhecida pelo tribunal estadual. Afastamento da multa prevista no CPC, art. 81. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - P artindo-se da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, verifica-se que a linha argumentativa desenvolvida pela recorrente, no sentido de afastar a ocorrência de fraude à execução, só poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Art. 538 parágrafo único, do CPC. Prescrição do fundo de direito. Avaliação sobre a existência de processos administrativos não analisados pela administração. Exclusão da multa. Litigância de má-fé. Aferição do caráter protelatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reposição salarial. Leis estaduais do amapá 660/2002 e 663/2002. Constatação que o servidor não sofreu depreciação salarial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. A análise da tese recursal demanda interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Multa afastada. Agravos regimentais desprovidos.

«1. O Tribunal de origem entendeu que não há falar em ilegalidade ou redução indevida dos vencimentos do recorrente, uma vez que a depreciação salarial que se pretende compensar, através da Lei do Estado do Amapá 663/2002, não foi por ele suportada, tendo em vista que ingressou nos quadros do Estado do Amapá apenas em 8.4.2002, enquanto as perdas inflacionárias ocorreram em 1999. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil e tributário. Multa de ofício prevista no Lei 9.430/1996, art. 44, I. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Deficiência na prestação jurisdicional conferida na origem. Retorno dos autos para integralização do julgado e possibilitar o prequestionamento.

«1. Opostos embargos de declaração a fim de suscitar o debate da Corte a quo a respeito da aplicação ao caso dos autos, por força do CTN, Lei 9.430/1996, art. 106, II, «a, da alteração, art. 44, I, perpetrada pela Lei 11.488/07, no que tange à exclusão da multa de ofício em casos de recolhimento em atraso da exação, bem como sobre a aplicação do Lei 9.430/1996, art. 47, o Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios sem fazer qualquer consideração sobre as alegações formulada pela ora recorrente nos aclaratórios. ... (Continua)

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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Pembrolizumabe). Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Pretensão de exclusão da cobertura do medicamento sob fundamento de uso off label e tratamento experimental que se mostra abusiva. Precedentes. Ausência de previsão do medicamento no rol da ANS que, em princípio, não obsta a cobertura. Entendimento do C. STJ no sentido de que, em tratando-se de medicamento para tratamento de câncer, a taxatividade do rol da ANS não prevalece, havendo obrigação de cobertura. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início do tratamento com a medicação, tendo em vista o quadro clínico do autor.

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346 - STJ. Processual civil e ambiental. Licenciamento ambiental. Área superior a 100 hectares. Competência estadual. Vedação ao fracionamento de empreendimentos. Termo de ajustamento de conduta. Não exclusão da multa. Boa-Fé reconhecida. Proporcionalidade da sanção. Redução do valor. Cabimento.

1 - A área a qual figurará como parâmetro para definição do ente competente para licenciamento deve se guiar pelo reflexo do possível impacto ambiental no território, e não pelos limites exatos em que se operará o empreendimento.... (Continua)

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347 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Legitimidade passiva dos locatários e fiadores reconhecida por decisão interlocutória não recorrida. Matéria preclusa. Legitimidade, no entanto, comprovada nos autos. Fiança que se protrai até a data da efetiva entrega das chaves do imóvel. Cláusula ajustada no contrato. Validade ? Precedentes do STJ. Súmula 7 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Benfeitorias. Indenização. Não reconhecimento. Cláusula de renúncia pactuada. Súmulas 335 do STJ e 15 do 2º Tribunal de Alçada Civil/SP. Suposta cobrança excessiva que não dá margem para repetição em dobro. Ausência de má-fé. Não incidência do CCB/2002, art. 940. Incidência da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos bens móveis que integravam a locação ou o respectivo valor a ser aferido por arbitramento. Exclusão da multa diária. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do corréu Walter provido em parte. Recursos dos corréus Carlos, Regina e Márcio desprovidos.

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348 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIDERA INDEVIDA A PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIDERA INDEVIDA A PENALIDADE. APARENTE CONTRARIEDADE À SÚMULA 462/TST. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « a reversão da justa causa em Juízo não atrai a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º . Aparente contrariedade à Súmula 462/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDA. SÚMULA 462/TST. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « a reversão da justa causa em Juízo não atrai a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º . 2. A orientação desta Corte, cristalizada na segunda parte da Súmula 462/TST, é no sentido de que a exclusão da multa do CLT, art. 477, § 8º, somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias é motivada pelo empregado, o que não se depreende da decisão regional. Sendo assim, a dispensa por justa causa revertida judicialmente, como na hipótese dos autos, não exime o empregador da multa estabelecida no § 8º do ar. 477 da CLT. 3. Configurada a contrariedade à Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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349 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, SEM AVISO PRÉVIO E SEM MOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA OU A LIBERAÇÃO DOS VALORES NELA RETIDOS NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), BEM COMO CONDENANDO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/93 DO BANCO CENTRAL (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 2.747/2000). APELANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA QUE NÃO PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. MULTA DIÁRIA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA, IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL, CONTUDO DEVE SER LIMITADA, AO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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350 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Cobrança de multa e honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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