Jurisprudência sobre
exclusao da multa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DOS DANOS MORAIS E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST .
Cinge-se o debate em definir se houve má aplicação da Súmula 422/TST, I pela c. Turma de origem ao não conhecer do agravo do reclamante quanto à pretensão de majoração do valor dos danos morais e exclusão da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante por não vislumbrar violação ou dissenso jurisprudencial quanto à pretensão de majoração do valor dos danos morais e exclusão da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Por decisão monocrática, esta Corte negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, adotando as razões de decidir do despacho de admissibilidade do recurso de revista. A parte interpôs agravo, tendo a c. Turma aplicado o óbice da Súmula 422/TST, I ao conhecimento do apelo consignando que o agravo de instrumento da parte foi desprovido em razão da irregularidade de representação processual e a parte não teria impugnado referido fundamento. Contudo, constata-se que referido fundamento foi adotado pela Presidência do Tribunal de origem num segundo despacho de admissibilidade em que examinado recurso de revista do autor referente a outro processo apensado a estes autos principais (fls. 1801/1802), inclusive tornado sem efeito . Assim, impugnados os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas objeto do processo principal, valor dos danos morais e multa por embargos de declaração protelatórios, não há falar em aplicação da Súmula 422/TST, I ao exame do agravo. Recurso de embargos conhecido e provido, com consequente exclusão da multa aplicada pela c. Turma no julgamento do agravo com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR DOS DANOS MORAIS E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST .
Cinge-se o debate em definir se houve má aplicação da Súmula 422/TST, I pela c. Turma de origem ao não conhecer do agravo do reclamante quanto à pretensão de majoração do valor dos danos morais e exclusão da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante por não vislumbrar violação ou dissenso jurisprudencial quanto à pretensão de majoração do valor dos danos morais e exclusão da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Por decisão monocrática, esta Corte negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, adotando as razões de decidir do despacho de admissibilidade do recurso de revista. A parte interpôs agravo, tendo a c. Turma aplicado o óbice da Súmula 422/TST, I ao conhecimento do apelo consignando que o agravo de instrumento da parte foi desprovido em razão da irregularidade de representação processual e a parte não teria impugnado referido fundamento. Contudo, constata-se que referido fundamento foi adotado pela Presidência do Tribunal de origem num segundo despacho de admissibilidade em que examinado recurso de revista do autor referente a outro processo apensado a estes autos principais (fls. 1801/1802), inclusive tornado sem efeito . Assim, impugnados os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas objeto do processo principal, valor dos danos morais e multa por embargos de declaração protelatórios, não há falar em aplicação da Súmula 422/TST, I ao exame do agravo. Recurso de embargos conhecido e provido, com consequente exclusão da multa aplicada pela c. Turma no julgamento do agravo com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Denúncia espontânea. Compensação. Caracterização. Violação do CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Exclusão da multa moratória ou punitiva. Possibilidade. Improvimento.
«1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 557. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO DO ITCMD. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS AGRAVANTES.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Multa. Exclusão.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Recurso. Interesse Recursal. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Pleito de exclusão da multa processual expressamente atendido pelo juízo. Reconhecimento de valor superior ao indicado pela credora. Ausência de interesse recursal evidenciado. Não conhecimento do recurso quanto ao tema.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Tributário. ICM. Cobrança. Embargos à execução. Correção monetária, juros de mora e multa. Embargante em regime de concordata preventiva. Exclusão da multa moratória. Possibilidade.
«Correta a decisão que, arrimando-se em jurisprudência do Pretório Excelso, entendeu que, malgrado não aplicável à concordata, a regra do inc. II, do parágrafo único, do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 (Lei de Falências), «afasta-se, porém, a exigibilidade da multa fiscal, tendo em vista o preceito do CTN, art. 112, que determina seja dada à lei interpretação mais favorável ao contribuinte, evitando-se a extensão dos efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade. «In casu, estando a embargante, ora recorrida, em regime de concordata preventiva, com dificuldade de saldar suas dívidas, cabível afastar-se a exigibilidade da multa fiscal, a teor do CTN, art. 112 e em consonância com a jurisprudência do egrégio STF. Recurso desprovido. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DE TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU DE COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AUTORA QUE, POR TRÊS VEZES, DEIXOU DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, SENDO EXPRESSAMENTE ADVERTIDA, NA ÚLTIMA OPORTUNIDADE, DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO E A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 10. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DESINTERESSE DA AUTORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA. CONDUTA QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, art. 6º). INAPLICABILIDADE DO § 1º DO CPC, art. 485, POIS O PROCESSO NÃO FOI EXTINTO POR ABANDONO, MAS SIM POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CONTUDO, A SIMPLES INÉRCIA DA PARTE NÃO CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A EXCLUSÃO DA MULTA. PARTE AUTORA QUE É A ÚNICA PREJUDICADA POR SUA INATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Imposto. Isenção. Ação anulatória de débito fiscal. Isenção para alpiste de importado de país signatário do GATT («General Agreement on Tariffs and Trade). Produto não incluído no RICMS para efeito de isenção. Exclusão da multa punitiva e juros em razão de comprovada boa. Fé do contribuinte. Interrupção da decadência em consagração do princípio da não cumulatividade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Processual Civil. Adequação do recurso interposto contra a decisão que acolheu a impugnação e afastou integralmente a pretensão executória. Caracterizada a natureza de sentença.
Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Correto o afastamento da multa executada, apesar do cumprimento integral da obrigação imposta, após o exaurimento do prazo estabelecido na decisão que deferiu a tutela de urgência. Apelada justificou adequadamente a impossibilidade de cumprimento no prazo previsto. Exclusão da multa que encontra fundamento no art. 537, § 1º, II do CPC. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa e juros moratórios. Procedência parcial do pedido. Exclusão da multa moratória. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Massa Falida de Novit Indústria Brasileira de Tapetes e Carpetes Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a exclusão do valor executado da quantia referente à multa e aos juros moratórios após a determinação de sua quebra, assim como, pleiteando os benefícios da assistência judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. RÉU - BANCO PAN S/A, ORA AGRAVANTE. CONSUMIDORA (PESSOA IDOSA) QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS) REFERENTE A CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) POR EVENTO, LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REFORMA QUE SE IMPÕE - ANALOGIA À SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Tutela deferida pelo Juízo para a cessação dos descontos referentes ao «cartão de crédito consignado (objeto da lide), efetuados no benefício previdenciário da autora. Recurso interposto pela ré restrito ao pedido de exclusão da multa cominatória. Reforma que se impõe. Em se tratando de desconto decorrente de empréstimo consignado, a abstenção dos descontos deve ocorrer mediante a expedição de ofício pelo Juízo de primeiro grau ao órgão pagador, por analogia à Súmula 144 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a autora por litigância de má-fé, em razão de alegada alteração da verdade dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu tutela de urgência suspensão de cobrança de mensalidade relativa a período posterior a rescisão contratual - Pretensão da requerida de exclusão da multa imposta - Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida - Posterior acordo homologado e pedido de desistência de recursos pendentes. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Má-fé não configurada. Exclusão da multa aplicada pela corte de origem.
«1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a mera utilização dos recursos previstos em lei não implica litigância de má-fé, de modo que é necessária a efetiva ocorrência de alguma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que a exclusão da multa do CLT, art. 477, § 8º, somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias é motivada pelo empregado, o que não se depreende da decisão regional. Sendo assim, o reconhecimento judicial do vínculo de emprego não exime o empregador da multa estabelecida no § 8º do CLT, art. 477. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 462/TST. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TST. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«A arguição de ofensa ao CPC, art. 538, Código de Processo Civil não se revela capaz de impulsionar a pretensão recursal relativa à exclusão da multa aplicada, uma vez que o tema encontra regência no parágrafo único do referido dispositivo legal. Na forma da Súmula 221/TST do Tribunal Superior do Trabalho, «a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Prestação de serviço. Tutela de urgência. Determinação judicial para reativação do perfil e das páginas da autora e afastamento da punição, no prazo de 7 dias, sob pena de multa diária. Alegação da possibilidade de desativação. Ré que sequer aponta a conduta ou publicação específica tida como violadora ou o motivo da desativação da conta. Postura que se revela arbitrária. Descabimento da exclusão da multa, observado o seu caráter inibitório. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
1.Pretensão de exclusão da multa. Descabimento. Executada que, intimada a indicar bens penhoráveis e onde se encontram, limitou-se a apresentar proposta de parcelamento de débito. Devedora que foi advertida das consequências relativas à inércia no atendimento da determinação. Aplicação do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Precedentes desta Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Compensação após o vencimento do prazo para o pagamento do tributo. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade.
1 - Realizada a compensação após o vencimento do tributo, via retificadora de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, resta descaracterizado o instituto da denúncia espontânea.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COBRANÇA DO VALOR DA ASTREINTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - PRETENSÃO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO CABE NESTA FASE PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Ausência de intuito protelatório. Exclusão da multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º.
«1. Conquanto os argumentos expendidos nas razões recursais anteriores não tenham demonstrado nenhum dos vícios apontados no CPC/2015, art. 1.022, de fato, não se verifica o intuito protelatório da recorrente, mormente tendo em vista ser ela a parte autora, cujo interesse é, portanto, a finalização do processo e o pronto recebimento do seu crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente.
«3. Afronta ao CPC/1973, art. 475-Jevidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Exclusão.
«1. Na hipótese dos autos, impõe-se a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração, opostos perante esta Corte Superior, haja vista que, no caso particular, não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. MULTA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA (SÚMULA 422/TST). INTUITO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. 1.
Esta Eg. Turma não conheceu do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante e aplicou a multa de 1% do valor atualizado da causa, prevista no CPC, art. 1021, § 4º. 2. A parte, a pretexto de obter a exclusão da multa, alega que há contradição no julgado. Sucede que, no caso, não se verifica o vício apontado. Ao revés, observa-se que o reclamante opõe os presentes embargos de declaração com o fito único de obter a reforma do acórdão embargado, o que não se admite, em absoluto, na via eleita. Embargos de declaração não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Exclusão de multa. Reexame do contexto fático. Impossibilidade.
1 - O recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Exclusão de multa. Reexame do contexto fático. Impossibilidade.
1 - O recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença definitivo. Determinação à operadora de saúde agravante que providencie o tratamento de saúde consistente na realização de nova cirurgia reparadora na exequente, com médico credenciado da rede, providenciando a devida internação, medicamentos, exames, material, honorários do médico e da equipe, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. Alegações de cumprimento da obrigação e inviabilidade de incidência da multa cominada. Descabimento. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial que determinou a realização de cirurgia bariátrica. Exclusão da multa que, outrossim, não se justifica. Objetivo de compelir a parte ao cumprimento da ordem. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Parte beneficiária da justiça gratuita. Exclusão da multa por dia de descumprimento. Tema não impugnado de forma específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que majorou a multa diária estabelecida na liminar para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Manutenção. Majoração do preceito cominatório em razão da ineficácia da multa anteriormente arbitrada. Preceito cominatório que por ora se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Possibilidade, ademais, de exclusão da multa ou redução do valor, caso reconhecida a sua exigibilidade, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Recurso que não comporta conhecimento quanto ao pedido de suspensão da liminar. Questão não tratada na decisão e, ademais, atingida pela preclusão. Agravo desprovido na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos. Alegação tão somente de ofensa ao 538 do CPC. Provimento do recurso especial. Exclusão da multa.
1 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS IMPUGNADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO PATAMAR DE R$ 200,00 OU EQUIVALENTE AO TRIPLO DE CADA COBRANÇA. RECURSO DO RÉU. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. SUFICIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-Fé imposta na instância ordinária. Indicação do dispositivo legal malferido. Ausência. Deficiência na fundamentação.
1 - O mero requerimento para exclusão da multa por litigância de má-fé, sem a indicação do dispositivo legal tido por violado ou em que medida o acórdão recorrido teria ferido a legislação vigente, caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora e correção monetária. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de omissão. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios que não se revestiram de caráter protelatório. Exclusão da multa. Agravo interno da fundação parcialmente provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que os juros serão apurados a partir da citação, que no caso ocorreu aos 10/11/2014 (fl. 21v), já sob a vigência da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F com redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária, pelo IPCA, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados (fls. 159). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Concordata. Multa. Incidência. Decreto-lei 7.661/45, art. 12, parágrafo único, III. CTN, art. 112.
«A exclusão da multa a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 12, parágrafo único, III, dirige-se no caso de falência, para que a penalidade não recaia sobre os credores comuns, já prejudicados com a quebra da empresa. No caso, cuida-se de concordata preventiva, inexistindo razão para que o devedor inadimplente seja privilegiado com a dispensa da multa. O CTN, art. 112, que recomenda a interpretação maus favorável, somente tem pertinência quando haja dúvida na exegese da norma punitiva, o que inexiste na espécie, em face do texto claro do citado dispositivo da Lei de Quebras.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso interposto por dever de ofício. Exclusão da multa imposta à Fazenda Nacional. Súmula 373/STJ. Súmula Vinculante 21/STF. CPC/1973, art. 18.
«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 18 pressupõe a má-fé do litigante, que não se identifica nas hipóteses em que a parte por dever de ofício recorre para veicular pretensão em sentido oposto ao que se inclinava os Tribunais Superiores. 2. «In casu, apelação da Fazenda Nacional manifestou insurgência contra decisão de mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ e do STF, que apenas posteriormente veio a ser sedimentado na Súmula 373/STJ e na Súmula Vinculante 21/STF, o que descaracteriza a má-fé. 3. Recurso especial provido para excluir a multa imposta à Fazenda Nacional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Determinação judicial de anotação na CTPS. Multa por descumprimento. Devida.
«1. Não obstante o CLT, art. 39, §§ 1º e 2º preveja a possibilidade de a anotação da carteira de trabalho ser realizada pela Secretaria da Vara no caso de não cumprimento da obrigação pelo empregador, de nenhuma forma tal comando elide a obrigação da reclamada na prática desse ato. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que era devida a cominação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer consistente em anotação do contrato de trabalho na carteira profissional da empregada, na medida em que, ainda que haja posterior anotação da CTPS pela Secretaria da Vara, eram evidentes os embaraços causados à trabalhadora, o que não afastava a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial. 3. Nesse contexto, não há falar em exclusão da multa, haja vista que a mencionada sanção tem por finalidade assegurar a eficácia da determinação judicial, de modo que, havendo a obrigação da reclamada em anotar a CTPS da reclamante, nada mais natural é a fixação da multa diária para viabilizar o cumprimento desse dever. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Litigância de má-fé. Exclusão da multa. Ausência de dolo. CPC/1973, art. 17.
«A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Meros óbices processuais, portanto, devem ser resolvidos de forma menos gravosa às partes; muito embora não detenha o litigante a possibilidade de alcançar o direito subjetivo pretendido, porquanto é sabido que incide a verba alimentar sobre o 13º salário, não merece ter contra si imposta multa por litigância de má-fé, notadamente quando apenas perseverou na busca da prestação jurisdicional a que entendia fazer jus. A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância de má-fé. Decisão reconsiderada para conhecer do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para afastar a multa por litigância de má-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cooperativa sujeita à liquidação. Exclusão da multa moratória e dos juros moratórios. Aplicação analógica da lei de falências. Impossibilidade.
«1. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, que não prevê a exclusão da multa moratória, nem a limitação dos juros moratórios posteriores à data da liquidação judicial condicionada à existência de saldo positivo no ativo da sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA POR INTEMPESTIVIDADE NA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a exclusão da multa aplicada no recolhimento do ITCMD. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a exigibilidade da multa prevista na Lei, art. 21, I 10.705/2000, por suposta intempestividade na declaração do ITCMD. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau não merece reparos, pois os herdeiros buscaram a abertura do inventário dentro do prazo legal, conforme a Lei, art. 21, I 10.705/2000. A necessidade de autorização judicial para inventário extrajudicial, conforme as Normas Gerais da Corregedoria de Justiça do TJSP, justifica a ausência de multa. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Embargos de declaração. Vício existente. Omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.
«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC, art. 1022 de 2015. In casu, conforme narrado pela embargante, o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou o entendimento exarado no REsp 1.149.022/SP, julgado pelo rito dos repetitivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO -
Ausência de manifestação sobre a dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, bem como da exclusão da multa já fixada para o caso de descumprimento - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da petrobras. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Tendo em vista a possível ocorrência de erro material na sentença proferida às págs. 1320-1322, no que se refere à data de propositura da ação e consequente alcance do prazo prescricional, não há que se falar em intuito protelatório nos embargos de declaração opostos pela PETROBRAS (págs. 1334-1338), o que viabiliza sua pretensão recursal quanto à exclusão da multa aplicada pelo juízo de primeiro grau. Assim, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor análise do recurso de revista da PETROBRAS, ante a possível violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Transferência para UTI. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Operadora que não se opõe à cobertura. Preceito cominatório que se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Possibilidade, ademais, de exclusão da multa ou redução do valor, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Cooperativa sujeita à liquidação. Exclusão da multa moratória e dos juros moratórios. Aplicação analógica da lei de falências. Impossibilidade.
«1. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, que não prevê a exclusão da multa moratória, nem a limitação dos juros moratórios posteriores à data da liquidação judicial condicionada à existência de saldo positivo no ativo da sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA E JUROS DE MORA -
Recurso interposto em face de ato decisório que se limitou a reiterar o conteúdo de anterior decisão interlocutória não recorrida - O primeiro decisum ensejou toda a problemática subsequente dos autos - O prazo para a interposição do agravo deve ser contado da decisão que originou o inconformismo - A decisão recorrível é a que primeiro deliberou sobre a matéria, e não a que a confirmou - Intempestividade - Ainda que assim não fosse, a agravante deduz pedido recursal de exclusão da multa por litigância de má-fé, a qual não foi fixada in casu - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da incidência da multa prevista no acordo firmado entre as partes em face do atraso no adimplemento de determinada parcela. 2. O Tribunal Regional consignou, de forma inequívoca, a premissa fática de que a executada não cumpriu o prazo avençado para o pagamento da primeira parcela do acordo. Não obstante, ao consignar que a reclamada encontra-se em recuperação judicial e que as demais parcelas foram pagas antecipadamente, resultando na quitação integral da dívida, entendeu por bem, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, manter o afastamento integral da cláusula penal fixada entre as partes. 3. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior se consolidou no sentido de não ser possível a exclusão da cláusula penal estabelecida no título executivo, mesmo nos casos de atraso ínfimo no pagamento de parcela prevista no acordo homologado, sob pena de afronta à coisa julgada. Admite-se, tão somente, com fundamento no CCB, art. 413, a redução proporcional do valor da multa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 4. Constatando-se que a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, resulta evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Abono de permanência. Caráter remuneratório. Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio. Exclusão da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários recursais.
1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré desprovido e apelo da parte autora que foi parcialmente provido, por unanimidade. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Pretensão da agravante de exclusão da multa e honorários do § 1º, do CPC, art. 523. Intimação da executada que se aperfeiçoa com a intimação de que trata o art. 523, §1º, do CPC, não incidindo, pois, no presente caso, a multa e os honorários advocatícios de referido dispositivo legal. Decisão que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote