(DOC. VP 141.8630.8001.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Má-fé não configurada. Exclusão da multa aplicada pela corte de origem.

«1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a mera utilização dos recursos previstos em lei não implica litigância de má-fé, de modo que é necessária a efetiva ocorrência de alguma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. 2. Agravo regimental não provido.»

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