(DOC. VP 145.8210.2003.7200)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acolhimento. Multa. Exclusão.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. 2. A matéria repetitiva tratada no REsp 1.337.790/PR que motivou a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, não foi objeto do agravo regimental da contribuinte; dessa forma a exclusão da multa arbitrada é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas

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