(DOC. VP 829.3734.2602.4433)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO -

Ausência de manifestação sobre a dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, bem como da exclusão da multa já fixada para o caso de descumprimento - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento

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