Jurisprudência sobre
exclusao da multa
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51 - TJSP. Contrato. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais. Determinação da juntada dos extratos da conta poupança do autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória. Descabimento da aplicação de multa, até porque, caso não cumpra a determinação, o réu se sujeita à ordem de busca e apreensão. Exclusão da multa cominatória. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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52 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Imposição de multa para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer - Insurgência - Astreintes possuem caráter coercitivo, e não indenizatório - Demonstração do cumprimento da obrigação (apostilamento) - Pendência do cálculo das importâncias atrasadas - Possibilidade de revisão e exclusão da multa a qualquer tempo, já que não acobertada pela coisa julgada - Precedentes - Multa reduzida - Decisão reformada - Recurso provido
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53 - TJPE. Agravo legal. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Incorreção dos cálculos. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Depósito judicial. Remuneração de responsabilidade da instituição financeira depositária. Súmula 179/STJ. Pedido de exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inepto.
«1. Havendo inconsistência nos cálculos de juros e correção monetária quando do cumprimento de sentença, pode o juiz, de ofício, determinar a correção por tratar-se de matéria de ordem pública, não caracterizando ofensa à coisa julgada e/ou reformatio in pejus; ... ()
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54 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou inexistente a multa a ser executada. ... ()
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55 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Ato de improbidade configurada. Contratações irregular de servidores temporários. Requerido que conscientemente e objetivamente desfalcou o erário, pagando vencimento não autorizados em lei local. Exclusão da multa civil. Impossibilidade de cumulação entre multa civil e ressarcimento dos danos. Recurso parcialmente provido
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56 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Intento protelatório não caracterizado. Exclusão da multa. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Afasta-se a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração.... ()
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57 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Infração contratual. Desocupação do imóvel antes do prazo. Cláusula que prevê multa compensatória. Lei 8245/1991, art. 4º. Legalidade. Penalidade que deve guardar relação com o justo valor dos prejuízos presumidamente experimentados pela parte inocente e não ser fonte de enriquecimento sem causa. Possibilidade da sua cumulação com multa moratória pois os fatos geradores são distintos. Determinação, todavia, para redução da multa compensatória, bem como exclusão da multa moratória de dez por cento sobre a multa compensatória. Recurso parcialmente provido, com observação.
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58 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Agravo no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Diovan triplo e ablok plus. Portadora de hipertensão arterial. Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Através do presente recurso, o agravante pretende apenas a exclusão da multa diária, ou, ao menos, a redução do seu valor. ... ()
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59 - STF. Direito do consumidor. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Exclusão da multa.
«1. É inaplicável a multa do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º, quando a parte embargante impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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60 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cobrança. Comprovação da existência de fornecimento de energia por meio das faturas. Presunção de veracidade e legitimidade. Ato de concessionária de serviço público. Cobrança procedente, com exclusão da multa moratória. Liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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61 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Concessão a cliente de banco no sentido de que sua conta corrente seja restabelecida, revertido o encerramento promovido pela instituição bancária, aplicada multa diária em caso de descumprimento. Fixação de termo inicial e final para acatamento do determinado. Desnecessidade. Exclusão da multa arbitrada. Impossibilidade. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa.
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação da executada. Pedido de exclusão da multa ante a alegação de cumprimento da determinação judicial. Não cabimento. Ausência de comprovação. Multa diária. Manutenção. Valor em execução que se mostra dentro dos parâmetros adequados. Decisão mantida. Recurso não provido
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63 - TST. Multa por interposição de embargos de declaração protelatórios.
«Em se tratando de pedido de exclusão da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, o único dispositivo hábil a ensejar o conhecimento do recurso é o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, que não foi indicado no recurso de revista. ... ()
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64 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pleito de redução ou exclusão da multa fixada por descumprimento de comando judicial - Impossibilidade, sob pena de estímulo à prática de não atendimento à decisão judicial - Agravo não provido
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65 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pleito de redução ou exclusão da multa fixada por descumprimento de comando judicial - Impossibilidade, sob pena de estímulo à prática de não atendimento à decisão judicial - Agravo não provido
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66 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Relação de emprego. Controvérsia. Reconhecimento da relação de emprego em sentença. Multa do CLT, art. 477. Aplicabilidade.
«Na esteira da OJ 25 das turmas deste Tribunal, reconhece-se a aplicação da multa do CLT, art. 477, ainda que o vínculo empregatício tenha sido reconhecido apenas em sentença. Neste sentido, também há que se observar o cancelamento da OJ 351 da SDI-I, pelo TST, que previa a exclusão da multa do § 8º do CLT, art. 477 em caso de fundada controvérsia quanto à existência da obrigação que gerou a penalidade.... ()
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67 - STJ. Tributário. Responsabilidade por infração. Multa. CTN, art. 136. Responsabilidade objetiva, interpretada à luz das regras dos CTN, art. 137 e CTN, art. 112. Imposto de importação. Isenção. Bagagem de residente no exterior há mais de um ano. Consulta ao consulado Brasileiro. Reconhecimento de boa-fé pelo tribunal de origem. Exclusão da multa. Recurso especial a que se nega provimento.
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68 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Exclusão da multa imposta nos embargos de declaração. Inovação. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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69 - STJ. Execução. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Oposição maliciosa à execução. Ajuizamento de embargos do devedor com amparo no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não caracterização na hipótese. Multa. Exclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 600, II.
«Não configura hipótese de oposição maliciosa à execução (CPC, art. 600, II), o ajuizamento de embargos do devedor com amparo no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, suscitando matéria não-pacificada nos Tribunais Superiores. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.... ()
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70 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes da edição da mp. 2.169/2001. Desnecessidade de homologação judicial. Embargos declaratórios manejados na origem. Ausência de caráter protelatório. Exclusão da multa do CPC, art. 538, de 1973 que se impõe. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que o termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, dispensa a homologação judicial. ... ()
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento do débito tributário. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Base de cálculo do encargo que deve ser feita com a exclusão da multa e juros para apuração do montante total do débito. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. O Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º prevê que a taxa, no total de 20% (vinte por cento), deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos, como renda da União. ... ()
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72 - TST. Multa normativa. Não conhecimento.
«Conforme decidido pelo egrégio Tribunal Regional, não houve reforma da decisão no tópico relativo à jornada de trabalho, fundamento que embasava a pretensão de exclusão da multa normativa, e a declaração da confissão ficta tornaram incontroversos os fatos debatidos nos autos. ... ()
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73 - STJ. Tributário. Empresa em concordata. Exclusão da multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II. CTN, art. 112.
«Em razão do disposto no CTN, art. 112, que prevê a interpretação da lei tributária de maneira mais favorável ao contribuinte, deve-se afastar a exigência de multa fiscal contra empresa em concordata, aplicando-se a regra contida no artigo 23, parágrafo único, II da Lei de Falências. Recurso improvido.... ()
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74 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Multa cominatória. Desacolhimento. Entrega de documentos sobre gastos públicos. Cidadão que objetiva acesso a gastos públicos da edilidade local. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXIII, sem que lobrigue as exceções ali estampadas. Exclusão da multa cominatória fixada do édito. Necessidade. Inadmissibilidade em mandado de segurança. «Astreintes que são absolutamente impertinentes na hipótese do «mandamus. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido.
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão da multa do art. 475-J diante de suposta sentença ilíquida. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame de fatos e provas.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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76 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de execução provisória - Cobrança de multa cominatória por atraso na transferência de paciente para clínica especializada no tratamento - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Município de Ribeirão Preto reduzindo o valor da multa para R$ 15.000,00 - Inconformismo - Pretensão de exclusão da multa ou maior redução - Inadmissibilidade - Descumprimento injustificado da determinação judicial que se observa no caso concreto - Multa devida, cujo valor final arbitrado encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido
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77 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. DEFEITO PARCIALMENTE CONFIRMADO. EXCLUSÃO DA MULTA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE .
1. O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade, porém, em melhor análise, verifica-se que o agravante impugnou especificamente um dos tópicos da decisão denegatória. 2. Embora confirmado o óbice anteriormente erigido, acolhem-se dos declaratórios com efeito modificativo, para conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo, bem como para afastar a multa anteriormente imposta em razão da sua manifesta inadmissibilidade.... ()
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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSORCIADO DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A DEVOLUÇÃO.
Tratando-se de contrato de consórcio, não sendo demonstrado o prejuízo causado ao grupo e nem tendo havido a fruição pelo consorciado desistente, impõe-se a exclusão da multa contratual e da cláusula penal. Em se mostrando elevada a taxa de administração, cabível a sua redução para um patamar mais aceitável, a qual poderá ser deduzida dos valores a serem restituídos, pois remunera os serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo consorciado. A correção monetária sobre a restituição deverá ser aplicada desde o desembolso de cada parcela, mas apenas podendo incidir os juros de mora depois de encerrado o prazo estabelecido para a restituição devida.... ()
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79 - TST. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de fundamento.
«A arguição de violação do CPC/1973, art. 538, inciso II não se revela capaz de impulsionar a pretensão recursal relativa à exclusão da multa aplicada, uma vez que o tema encontra regência no parágrafo único do referido dispositivo legal. Agravo de instrumento não provido.... ()
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80 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DO BACEN. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS. EXCLUSÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática reformando sentença de ação revisional de contrato bancário, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Determinou-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Banco Central (BACEN) e a devolução dos encargos indevidos de forma simples. A embargante sustenta omissões quanto à análise das particularidades do contrato, à incidência da taxa SELIC como fator de correção monetária e juros moratórios, e à exclusão da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. ... ()
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81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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82 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a exclusão da multa moratória do crédito tributário e condicionou a expedição do mandado de citação à juntada de documentos adicionais - A insurgência do exequente deve ser acolhida.
a Lei 11.101/2005, art. 83, VII expressamente prevê a inclusão da multa tributária como crédito quirografário na falência, não havendo fundamento para sua exclusão. A exigência de documentos complementares para a citação extrapola as disposições da Lei 6.830/1980 - A CDA já contém os elementos necessários para a cobrança judicial - Presunção de certeza e liquidez do título executivo (arts. 204 do CTN e 3º da LEF) - Decisão reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da Súmula 462 desta Eg. Corte Superior, a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º incide na hipótese de reconhecimento em juízo do vínculo de emprego. A exclusão da multa apenas se justifica na hipótese de o empregado dar causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de Revista conhecido e provido.
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84 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO E EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO ANTERIOR À PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por locatários contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, condenando os réus ao pagamento dos valores devidos e à multa contratual, com incidência de correção monetária e juros de mora desde os vencimentos das respectivas parcelas. ... ()
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85 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 471, 535, 538, parágrafo único e 541.
«6. Os embargos de declaração, no caso, foram opostos pelo ora recorrente com o intuito de prequestionar a matéria inserta no CPC/1973, art. 471. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios, devendo ser afastada a multa aplicada pela eg. Corte local em sede de declaratórios (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.... ()
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86 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Finalidade. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. A Súmula 98/STJ, cristalizou o entendimento jurisprudencial de que: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 8. Consectariamente, revela-se descabida a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, uma vez que a oposição dos embargos de declaração, in casu, revela nítida finalidade de prequestionar a matéria discutida no recurso especial.... ()
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87 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS. Costume. Auto de infração. ICMS. Boa-fé do contribuinte. Exclusão da multa. Juros moratórios e correção monetária. «Dies a quo. Notificação do contribuinte. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.
«A falta de pagamento do ICMS, pelo fato de se presumir ser contribuinte do ISS, não impõe a condenação em multa, devendo-se incidir os juros e a correção monetária a partir do momento em que a empresa foi notificada do tributo estadual.... ()
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88 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel por doação, aos próprios filhos, quando pendente processo de execução. Alienação que reduziu o executado à insolvência. Fraude caracterizada. Ineficácia do ato. Doador ciente da dívida e da penhora já efetivada. Improcedência dos embargos mantida. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A exclusão da multa por litigância de má-Fé, prevista no art. 557, § 2º do CPC, requer o revolvimento de matéria fático probatória, inviável, pois, em recurso especial, a teor da súmula 7/STJ, in verbis. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
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90 - TST. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
«A alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV não se revela apta a impulsionar a pretensão recursal relativa à exclusão da multa imposta à recorrente, uma vez que o tema encontra regência no parágrafo único do CPC, art. 538, Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da interposição dos Embargos de Declaração tidos por protelatórios). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Recurso especial. Multa diária. Existência de acórdão anterior, já transitado em julgado, que determinou a exclusão da referida multa. Comando exarado por ocasião do julgamento da apelação. Respeito à segurança jurídica. Manifestação do mpf pelo não conhecimento do apelo raro. Decisão agravada que não conheceu do apelo. Parcial reforma em sede de agravo interno determinando o imediato retorno dos autos ao primeiro grau, reformando-se, em parte, a decisão originária, no tocante ao arquivamento dos autos, para prosseguimento da execução com a utilização de outros meios coercitivos, à exceção da multa diária objeto de coisa julgada. Os aclaratórios do particular não merecem acolhida, na medida em que seu acolhimento demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal. No tocante ao recurso integrador do incra, estes devem ser providos apenas para se esclarecer que esta corte superior apenas determinou a exclusão da multa processual. Embargos de declaração do particular rejeitados e do incra providos.
«1. Quanto aos Aclaratórios dos Expropriados, não pode o STJ analisar se ainda resta uma multa a ser exigida, tendo o julgado aqui realizado apenas impedido a cobrança da astreinte excluída, já acobertada pelo manto da coisa julgada, que não pode, por este motivo, ser cobrada. ... ()
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92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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93 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO QUAL FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E PROVIDO O AG, O AIRR E O RR DA EMPRESA QUANTO ÀS HORAS IN ITINERE DISCIPLINADAS EM NORMA COLETIVA (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF). EXCLUSÃO DA MULTA DO CPC, art. 1021, § 4º QUE HAVIA SIDO APLICADA NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DE AG QUE FOI OBJETO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
A Sexta Turma do TST, em juízo de retratação (Tema 1.046 - norma coletiva), deu provimento ao agravo, ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamada para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere. Deve ser excluída a multa que havia sido aplicada no acórdão originário de AG, que foi objeto do juízo de retratação. A seleção da matéria para repercussão geral no STF, a edição da tese vinculante e o próprio juízo de retratação exercido afastam a hipótese do CPC, art. 1.021, § 4º e autorizam a exclusão da multa que havia sido aplicada contra a reclamada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, complementar o acórdão embargado e afastar multa do CPC, art. 1.021, § 4º, nos termos da fundamentação assentada.... ()
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94 - TJSP. Multa. Cominatória. Descumprimento, pelo apelado, da obrigação de fazer. Sentença também extra petita nesse ponto, pois entendeu inexigível apenas o acréscimo de juros e correção sobre a penalidade, tese não suscitada em impugnação, que veicula pretensão de exclusão da multa. Juízo a quo que, ademais, não poderia ter julgado extinta a execução com o acolhimento parcial da impugnação apenas para excluir tais encargos, mas determinado o seu prosseguimento pelo saldo remanescente. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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95 - TST. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 7º, XXXV. Exclusão da multa do FGTS. Existência de cláusula. Vício de vontade não provado. Validade do acordo.
«Entendo que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional, prevista no art. 7º, XXXV, que não pode ser restringida, salvo nas hipóteses em que o sistema jurídico expressamente prevê. A transação extrajudicial, como negócio jurídico, tem sua validade limitada, não minimizando nem tolhendo o direito de o cidadão ingressar com ação judicial no sentido de obter a apreciação da legalidade e legitimidade daquele ato. Todavia, no acórdão recorrido, está consignado que existia cláusula de exclusão da multa do FGTS, por já estar incluída no valor do incentivo. Desta forma, o fato de o Reclamado haver pago a multa de 40% em rubrica separada, incidente sobre o saldo existente na conta do Fundo de Garantia da Reclamante, à data da terminação do contrato, configurou-se em mera liberalidade, ao conferir acréscimo indenizatório não pactuado. Ademais, não invocou a Autora, para a apreciação de seu direito, a existência de qualquer vício de vontade, o que autoriza que se considere que houve transação legítima, em face da qual ocorreram concessões recíprocas de direito. Diante do negócio jurídico desprovido de vício de vontade do trabalhador, estava o empregador desobrigado a complementar o valor da multa, baseando-se nos depósitos efetuados na conta vinculada, durante toda a vigência da relação de emprego, incluíndo a quantia sacada no curso do contrato.... ()
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96 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 962.379/rs), dj de 28/10/2008, sob o regime do CPC, art. 543-C Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurado.
1 - A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008) ... ()
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97 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - sentença de Procedência do pedido - arguição, em recurso, de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa - no mais, pugnou pela inexistência do dano moral indenizável ou redução do valor fixado (R$ 3.000,00), além da exclusão da multa Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - sentença de Procedência do pedido - arguição, em recurso, de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa - no mais, pugnou pela inexistência do dano moral indenizável ou redução do valor fixado (R$ 3.000,00), além da exclusão da multa astreinte fixada para a exclusão dos dados da parte autora do SERASA - SENTENÇA que não comporta reforma e que está sendo MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Inexistência, no ordenamento jurídico, de necessidade de esgotamento da via administrativa para viabilizar o ingresso com demanda judicial - dano moral presente e quantia da indenização fixada em valor razoável - multa astreinte também dentro da proporcionalidade/razoabilidade e que não incide a depender da conduta positiva da recorrente, ou seja, em se cumprindo a decisão judicial, nada de multa incidirá - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 15% sobre o valor da condenação. Pelo não comparecimento à sessão de julgamento que fez requerimento fosse presencial, fica condenado o recorrente em litigância de má-fé em 5% sobre o valor da causa.
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98 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Considerada pena administrativa a multa moratória, não pode ser reclamada em falência, nos termos do Decreto-lei 7661/1945, art. 23, III e das Súmulas ns. 192 e 565 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sendo devidos, outrossim, juros de mora, somente se o ativo apurado for suficiente para suportá-los, conforme Lei 11101/2005, art. 124. Decisão de exclusão da multa e juros da execução fiscal mantida. Recurso não provido.
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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após um ano do trânsito em julgado da sentença, hipótese na qual o CPC/2015, art. 513 exige intimação pessoal do executado. Agravo que deve ser parcialmente provido, para reconhecer como indevida a inclusão inicial da multa de 10% do valor do débito, ressalvando-se que, após a concessão do efeito suspensivo neste agravo para exclusão da multa, a executada permaneceu sem quitar o débito, a autorizar, agora, a inclusão da multa.
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100 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Determinação para que a operadora de saúde adote as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, incluindo avaliação médica por cirurgião plástico, sob pena de multa diária. Alegação de cumprimento da obrigação e inviabilidade da multa cominada. Descabimento. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial referente à realização da cirurgia bariátrica. Exclusão da multa não justificada, uma vez que sua finalidade é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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