(DOC. VP 190.1063.6010.3300)

TST. Multa normativa. Não conhecimento.

«Conforme decidido pelo egrégio Tribunal Regional, não houve reforma da decisão no tópico relativo à jornada de trabalho, fundamento que embasava a pretensão de exclusão da multa normativa, e a declaração da confissão ficta tornaram incontroversos os fatos debatidos nos autos. Nesse contexto, fica afastada a alegada ofensa aA CLT, art. 581, § 2º, bem como a divergência de teses. Recurso de revista de que não se conhece.»

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