(DOC. VP 134.0225.0000.5600)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Intento protelatório não caracterizado. Exclusão da multa. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Afasta-se a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração.»

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