(DOC. VP 141.6475.4002.6800)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Concessão a cliente de banco no sentido de que sua conta corrente seja restabelecida, revertido o encerramento promovido pela instituição bancária, aplicada multa diária em caso de descumprimento. Fixação de termo inicial e final para acatamento do determinado. Desnecessidade. Exclusão da multa arbitrada. Impossibilidade. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa.

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