Jurisprudência sobre
exclusao da multa

201 - TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo causado à parte contrária.

«A Corte de origem, muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, complementou a decisão em relação à alegação proposta nas razões recursais, notadamente sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada. Nesse caso, entende-se que os declaratórios não podem ser considerados manifestamente protelatórios, tampouco é possível atribuir às rés a condição de litigantes de má-fé, uma vez que a existência de manifestação do Tribunal Regional acerca de suas alegações evidencia que o apelo por estas manejado tinha um mínimo de razoabilidade. Afora isso, relativamente à indenização por litigância de má-fé, preconizada no § 2.º do CPC/1973, art. 18, pressupõe-se a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a exclusão da multa e da indenização por litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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202 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município a disponibilizar a realização de tratamento médico requerido pela autora na inicial. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica a tutela liminar e determina aos réus a obrigação de fazer, advertindo sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento na rede privada em caso de descumprimento e pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso do Município pela exclusão da multa por descumprimento da tutela e redução dos valores dos honorários de sucumbência fixados. Notícia de realização do tratamento em hospital da rede pública. Obrigação cumprida no prazo razoável inexistindo necessidade da incidência da multa recorrida. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência devidamente fixada. Parcial provimento do recurso apenas para afastar a multa imposta.

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203 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Na hipótese, os executados pretenderam a exclusão da multa aplicada ou subsidiariamente a sua redução, alegando violação do art. 5º, XXXVI e LIV, da CF/88. 2. Entretanto, conforme assentado na decisão ora agravada, para se concluir se o Tribunal Regional manteve corretamente ou não a aplicação das multas das quais os agravantes pretendem serem absolvidos e consequente violação do art. 5º, XXXVI e LIV, da CF/88, como pretende a parte agravante, necessário primeiramente que se afira se a decisão regional afrontou ou não os CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Ou seja, a pretensa afronta ao referido preceito constitucional, quando muito, só ocorreria de forma reflexa, não atendendo a irresignação patronal a exigência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo não provido.

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204 - STJ. Processual civil. Restauração de autos. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 557. Súmula 98/STJ. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 1.067.

«1. Homologada restauração de autos para fins do CPC/1973, art. 1.067. ... (Continua)

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205 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUI A DECISÃO ANTERIOR. EXCLUSÃO DA MULTA POR AGRAVO INADMISSÍVEL. ESCLARECIMENTOS.

Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Nesse sentido, esclarece-se que, exercido o juízo de retratação, o novo acórdão substitui o anterior (CPC, art. 1.008) e, como consequência lógica, não mais subsiste a condenação à multa fundada no art. 1.021, §4º, do CPC outrora imposta. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Multa devida, por se tratar de obrigação cumprida a destempo. Possibilidade de alteração do valor, da periodicidade e mesmo exclusão da multa. Dicção do CPC, art. 537. Natureza coercitiva das astreintes, que não faz parte do conteúdo que se torna imutável e indiscutível quando da formação da coisa julgada. Tema Repetitivo 706 do C. STJ. Possibilidade de modificação, mesmo após o trânsito em julgado. De igual forma, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do feito para iniciar o cumprimento provisório da sentença, devendo apenas ser observado o disposto no §3º do dispositivo acima citado. Ausente motivo justificável a afastar a incidência da multa aplicada. O valor da multa cominatória é razoável, suficiente e compatível com a obrigação de fornecimento da medicação, ainda mais considerada a gravidade do quadro de saúde do agravado. Pedido subsidiário de redução do valor não acolhido. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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207 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Prestação de serviço. Tutela de urgência. Determinação judicial para reativação da conta da autora junto ao Instagram, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 300.000,00. Alegação da possibilidade de suspensão temporária da conta para averiguação de eventual violação aos termos de uso da plataforma. Ré que sequer aponta a conduta tida como violadora ou o motivo da suspensão da conta. Conduta que se revela arbitrária. Pedido de afastamento da astreinte sob o argumento de que a conta se encontra ativa que deverá ser analisado pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. Descabimento da exclusão da multa, observado o seu caráter inibitório. Redução do valor. Cabimento. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS IMPUGNADOS, SOB PENA DE MULTA NO PATAMAR DE R$ 500,00 POR DESCONTO. RECURSO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE IMPÕE ÔNUS DO RÉU/RECORRENTE. PEÇA DE DEFESA QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. RÉU/AGRAVANTE QUE SEQUER IMPUGNA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE ATRIBUÍDA A SEUS PREPOSTOS. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. SUFICIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Preservação de área de reserva ambiental. Município. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão. Justa causa. Saúde pública. Estado de emergência. Covid-19. Possibilidade.

1 - A orientação do STJ é no sentido de que, além da revisão da periodicidade e do valor atribuído às astreintes, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada, é possível, ainda, a própria exclusão da multa cominatória (CPC, art. 537, § 1º).... (Continua)

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210 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação. Dispositivos impertinentes.

«A reclamada insurge-se contra a decisão regional que a condenou, cumulativamente, ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º e ao pagamento da indenização por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/2015, art. 80. Da leitura do recurso de revista interposto pela ré, verifica-se que a parte ao requerer a exclusão da multa por litigância de má-fé, indica violação dos CPC, art. 535 e CPC, CF/88, art. 538, 1973 e 93, X. Ocorre que os citados artigos, do CPC, Código de Processo Civil tratam exclusivamente da multa por embargos de declaração protelatórios. Assim, inviável o conhecimento do recurso de revista que apenas se viabilizaria por violação dos CPC, art. 17 e CPC, art. 18, 1973, e 5º, LIV e LV, da CF/88 ou divergência jurisprudencial específica, o que não foi trazido no apelo. ... (Continua)

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211 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Preliminar. Confusão com o mérito da demanda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pagamento de faturas. Obrigação de dar. Aplicação de astreintes. Impossibilidade. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/02. Exclusão da multa.

«1. Polêmica em torno da natureza da obrigação de pagar quantia correspondente aos valores de faturas em atraso. ... (Continua)

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212 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) abrangência da responsabilidade subsidiária. Multa diária. Astreintes. Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento dado ao recurso de revista do reclamado INSS no sentido da exclusao da responsabilidade subsidiária. 2) base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. 3) honorários advocatícios. Súmula 219/TST.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Exclusão da multa processual do CPC/1973, art. 538, § 2º. Aferição do caráter protelatório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A acolha das razões alinhadas no recurso especial de modo a se chegar à conclusão de que os embargos declaratórios não foram opostos com cunho protelatório e que a conduta da parte ora recorrente não revestiu-se de má-fé é tarefa que reclama, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, como se sabe, é vedado por meio da via especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Massa Falida - Embargos parcialmente acolhidos para excluir a multa moratória e juros de mora - Apelação da Municipalidade alegando que não há controvérsia quanto à aplicação dos juros até a data da falência, desde que o ativo seja insuficiente para quitar o principal, e que a exclusão da multa moratória é praxe nas execuções fiscais, pleiteando a improcedência dos embargos - Ausência de indicação precisa do valor correto da dívida, após a exclusão dos juros e multa - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor excluído da cobrança... (Continua)

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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO RÁPIDO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - EXCLUSÃO DA MULTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICABILIDADE - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO - CERTIDÃO DE DÍVIDA - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. -.

No caso em estudo, a parte autora contratou empréstimo para fins de capital de giro, utilizando-o, portanto, como insumo de sua atividade, pelo que sua situação jurídica não se amolda a figura do consumidor final, o que impede a aplicação do CDC. Noutro norte, vale registrar que eventual excesso de execução deduzido não retira do título a liquidez, pois individualizado o valor, em tese, devido. Se de fato o é, trata-se de questão a ser apurada em sede de embargos, não tangenciando a liquidez. O que se implementará, se assistir razão a parte embargante, é o decote do que não for devido, mas isso não tem qualquer reflexo na liquidez do título.... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração. Prestações de trato sucessivo e por tempo indeterminado. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas mais o valor de uma anuidade das vincendas. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de parcelas periódicas, os honorários advocatícios limitam-se ao valor das parcelas vencidas mais uma anualidade das vincendas, nos termos do CPC/1973, art. 260. ... (Continua)

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217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA- EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA.

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamento - Determinação de fornecimento de medicamento, sob pena de multa diária - Pretensão da Fazenda de exclusão da multa cominatória - Impossibilidade - Ausência de descumprimento da Súmula 410/STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento de cédula de crédito bancário - Exceção de Pré-Executividade rejeitada, com imposição de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida, com exclusão da multa imposta - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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220 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. ART. 32, XXXVI E CVII, DO RICMS. BENEFÍCIO CONCEDIDO A FABRICANTES DE LEITE EM PÓ E A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. NECESSIDADE INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 111. EXCLUSÃO DA MULTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CTN, art. 100. APLICAÇÃO DE MULTA PRIVILEGIADA. ART. 7º, II, E 9º, I, DA LEI ESTADUAL 6.537/1973. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 

Extrai-se da interpretação do art. 1.022 do CPC que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. In casu, não estão configurados quaisquer desses vícios, pretendendo a parte embargante a rediscussão de matéria suficientemente analisada pelo decisum embargado. ... (Continua)

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221 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. DÍVIDA «PROPTER REM". ENCARGOS DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ARREMATANTE. HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS QUE SE MANTIVERAM INERTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DECISÃO DE EXCLUSAO DO MONTANTE QUE SE MANTEM. AGRAVO IMPROVIDO.

A responsabilidade do arrematante alcança apenas os encargos e débitos relativos à própria unidade (natureza propter rem), não se podendo imputar ao adquirente a responsabilidade pelas verbas previstas no CPC, art. 523, § 1º, ou seja, o pagamento dos encargos processuais e honorários advindos da inércia dos devedores originários em proceder ao pagamento espontâneo do montante exequendo, no processo de que participou o arrematante, observando-se que tais valores não constaram do edital da Leilão... (Continua)

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222 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão à exclusão da multa por atraso no cumprimento da tutela de urgência que determinou o restabelecimento da conta da autora no Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00 - Alegação de que o atraso ocorreu pela necessidade de indicação de endereço de e-mail seguro e não vinculado a nenhuma conta do Facebook ou Instagram para recebimento de link de recuperação da conta da autora agravada - Descabimento - Autora indicou na petição inicial endereços eletrônicos que atendiam as referidas exigências, além do número de telefone pessoal - Inexistência de prova da impossibilidade ou dificuldade no cumprimento da obrigação - Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - Valor da multa arbitrada de acordo com a razoabilidade, ponderação e limitada, não comportando modificação - Recurso negado.*

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223 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Exclusão da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ.

1 - Não há nulidade por omissão no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, tal como ocorreu no caso dos autos. Não configura omissão o fato de o Tribunal a quo não ter emitido pronunciamento acerca de determinado dispositivo requerido pela parte, uma vez que o órgão julgador, encontrando fundamentos para a sua decisão, não está obrigado a se manifestar sobre questão que entenda impertinente e/ou desnecessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA EFETUADA NO CONTRACHEQUE, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO RÉU. TESES NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU OBSERVADO O RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO E DE LEGALIDADE DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE PASSAM AO LARGO DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº. 10.820/03. AUTOR QUE NÃO ALMEJA A REPACTUAÇÃO DAS PARCELAS ASSUMIDAS. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO EM QUE IMPUGNA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MÉRITO QUE SE RESTRINGE À MULTA FIXADA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. SUFICIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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225 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido .

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226 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, aqui agravante, reconhecendo o descumprimento de ordens judiciais anteriores de não fazer e ordenando a sua intimação ao pagamento das multas de R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00 - Inconformismo - Descabimento - Medida de apoio que fora imposta em três ocasiões distintas, sem atendimento do comando judicial - Desnecessidade de realização de prova pericial - Contrafação perceptível «ictu oculi - Pretensão de exclusão da multa por falta de intimação pessoal da agravante - Aplicação da súmula 410 do C. STJ que comporta mitigação, nas hipóteses em que os elementos dos autos evidenciam ciência inequívoca da ordem judicial - Precedentes - Renitência que não cessou - Montante da «astreintes que não se revela exorbitante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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227 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Exclusão de multa. Totalidade do pedido. Ausência de continuidade da execução fiscal. Concordância da Fazenda Pública. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Redação da Lei 11.033/2004.

1 - a Lei 10.522/2004, art. 19, § 1º dispõe que, nas matérias em que houver jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, «o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. ... (Continua)

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228 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. MULTA APLICADA AO AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Esta Turma não conheceu do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada e aplicou a multa de 1% do valor atualizado da causa, prevista prevista no CPC, art. 1021, § 4º. 2. A parte, a pretexto de obter a exclusão da multa, alega que apenas intentou o pronunciamento sobre a matéria, porém, tumultua mais uma vez a marcha processual, retardando indevidamente o andamento do processo e impedindo a efetividade da jurisdição, uma vez que sequer alega omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Trata-se de grave desvirtuamento do remédio processual, a motivar a imposição da penalidade prevista no CPC, art. 1026, § 2º. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa.... (Continua)

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229 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DESCONFORMIDADE COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS - PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO - EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA -

Autor que busca o custeio do remédio antineoplásico Crizotinibe (nome comercial: Xalkori) e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de incidência de astreintes - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade - Mérito - Diagnóstico de câncer de pulmão em estágio avançado - Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio ainda em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS (do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Médico assistente que justificou especificamente o maior potencial terapêutico do remédio diante de peculiaridade do quadro clínico do paciente - Paciente, ademais, que já experimentou regressão do tumor após início do tratamento - Ocorrência de danos morais não impugnada pela operadora - Exclusão das astreintes à luz de avaliação equitativa, nos termos do art. 537, §1º, do CPC - Ligeiro atraso no fornecimento do remédio que não justifica a manutenção da sanção, devido à falta de prejuízo ao paciente e à postura colaborativa da ré no cumprimento da injunção - Sentença parcialmente reformada para excluir a multa cominatória - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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230 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Celebração de contrato de adesão de seguro de acidentes pessoais entre os litigantes. Danos morais indeferidos. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Vícios no negócio jurídico. Revisão. Impossibilidade. Incidência do impedimento da Súmula 7/STJ. Exclusão da multa aplicada por litigância de má-fé. Impedimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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232 - TJRJ. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO FORMULADO EM RECONVENÇÃO QUE COINCIDE COM O PEDIDO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO VERIFICADA NA ATUAÇÃO DO DEMANDADO A DECLARADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual narrou o Autor que, na qualidade de locatário, residira em imóvel do Réu, pelo período de sete anos. ... (Continua)

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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega ter cumprido a obrigação de fazer, referente à emissão de boletos em valor adequado, e contesta a execução da multa cominatória. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante cumpriu a obrigação de fazer, o que justificaria a redução ou a exclusão da multa cominatória imposta. III. Razões de decidir: 4. Apesar da possibilidade de revisão da multa cominatória, não foram apresentados elementos que comprovem o cumprimento da obrigação pela agravante. 5. A situação fática foi analisada em julgamento anterior (Agravo de Instrumento 2144391-77.2024.8.26.0000) e permanece inalterada, confirmando a devida imposição da multa no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. É devida a multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. A multa deve ser mantida no patamar máximo de 30% dos boletos não emitidos.... (Continua)

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234 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. LEI 8.213/91, art. 93. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS. EXCLUSÃO DA MULTA. A parte autora reitera os argumentos do agravo de instrumento, já analisados na decisão monocrática. Todavia, não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido.

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235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Infringência aos arts. 81, II e 28, do ECA. Imposição de multa em dobro. ECA, art. 249. Súmula 7/STJ. CPC, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

1 - A exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe quando opostos os embargos para fins de prequestionamento, ante a ratio essendi da Súmula 98/STJ.... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Liquidação extrajudicial. Exclusão da multa e dos juros moratórios. Impossibilidade. Acórdão prolatado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Juros de mora. Termo inicial. A partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Agravo interno de companhia mutual de seguros improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso declaratório. Multa. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Decisão que concedeu cinco dias para o agravante cumprir determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00 - Pretensão à exclusão da multa ou sua redução - Impossibilidade - Fixação adequada e proporcional - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de exclusão da multa imposta. Possibilidade. Decote de valores da cda que podem ser aferidos mediante simples cálculos aritméticos. Possibilidade. Observância do recurso especial repetitivo 1.115.501/SP.

«1. É inviável a aplicação de penalidade/multa enquanto pendente o julgamento de consulta fiscal formulada pelo contribuinte dentro do prazo para pagamento do crédito pendente de resposta. ... (Continua)

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241 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Utilização da notificação extrajudicial para a fiadora comunicar a locadora que não mais pretendia continuar como garante das obrigações assumidas. Possibilidade. CCB, art. 835. Anuência das locatárias afiançadas na exoneração feita. Irrelevância já que existe vínculo apenas entre a locadora e a fiadora. Manutenção na lide, ainda, da co-ré, que não mais reside no imóvel locado, por se tratar de obrigação pessoal a qual aderiu espontaneamente. Ação de despejo julgada procedente, determinado, contudo a exclusão da multa compensatória, pois ela é estabelecida para as hipóteses de rescisão contratual, amigável ou unilateral, antes do termo final estipulado na avença. Recurso parcialmente provido.

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242 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao rt. 535 do CPC, de 1973 não caraterizada. Nulidade da cda. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório. Não configuração. Exclusão da multa.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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243 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais, no caso, o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, com base no qual foi imposta a multa por embargos de declaração protelatórios. 2. Limitando-se a recorrente a postular a exclusão da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios sob a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 538, cabeça, inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista como base no CLT, art. 896, c, em respeito à Súmula 221 deste Tribunal Superior do Trabalho, na qual se exige a indicação expressa do dispositivo tido por violado. Nesse caso, revela-se imprescindível a indicação de violência ao parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 538 que disciplina a sanção e os percentuais a serem observados quando evidenciada a natureza protelatória dos embargos de declaração interpostos. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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244 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Imputação de crime a empregado. Demissão. Dano moral. Configuração. Valor. Razoabilidade. Imputação de multa por obrigação de fazer. Desfundamentação. Decisão extra petita. Exclusão da cominação. Dano material rejeitado. Sucumbência recíproca. Honorários. Redução. CPC/1973, art. 21.

«I. Devido o ressarcimento, a título de dano moral, a ex-empregado cujo ato demissório calcou-se em imputação da prática de crime não comprovado, a par de a investigação interna procedida pela instituição bancária empregadora ter deixado de zelar ao aspecto confidencial, vazando informações que trouxeram, no meio social e profissional do autor, prejuízo à sua honra e dignidade. ... (Continua)

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245 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA. EXCLUSÃO DA MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DECORRÊNCIA LÓGICA.

No caso, o recurso de revista da reclamante foi provido para declarar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre aspecto fático essencial ao deslinde da controvérsia relativamente ao adicional de insalubridade. Desse modo, declarada a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, por decorrência lógica, não subsiste o caráter protelatório atribuído aos embargos de declaração interpostos pela parte autora na instância ordinária, motivo pelo qual deve ser afastada a penalidade imposta com fundamento no CPC/2015, art. 1026, § 2º. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, e, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, afastar a condenação da parte ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º .... (Continua)

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246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PERIODICIDADE DA MULTA. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO A CADA DESCONTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória. Sabe-se que a multa diária tem como escopo compelir a parte a cumprir o determinado em decisão judicial, devendo ser fixada em patamar apto a tal finalidade bem como prazo razoável. De rigor a alteração da periodicidade da multa, para que incida a cada descumprimento. Constatada a razoabilidade do prazo assinalado para o cumprimento de obrigação, impõe-se a manutenção da decisão. Havendo justa causa para eventual descumprimento da obrigação no prazo assinalado, poderá o apelante requerer a modificação ou mesmo a exclusão da multa diária fixada, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC.... (Continua)

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247 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurada. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia foi integralmente solucionada, com fundamento suficiente sobre a questão, não se configurando qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Frise-se, por oportuno, que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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248 - TST. Embargos declaratórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa. Ausência de enquadramento da reclamada em uma das hipoteses previstas no CPC/1973, art. 17.

«Na hipótese dos autos, a reclamada pretendeu o pronunciamento do Tribunal Regional acerca da fixação de novo valor à causa, para fins de recolhimento de custas ante a alteração do julgado, bem como postulou manifestação sobre suposta confissão do reclamante. Não há de se falar em aplicabilidade da multa por litigância de má-fé, posto que o Tribunal Regional, ao aplicar a multa por litigância de má-fé, não identificou o ato processual apto a enquadrar a reclamada no CPC/1973, art. 17, sendo de se ressaltar que o simples fato de as alegações recursais pretenderem o prequestionamento ou por não terem sido acolhidas não tem o condão de qualificar a reclamada como litigante de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade por embargos protelatórios já ter previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Exclusão de multa. Totalidade do pedido. Ausência de continuidade da execução fiscal. Concordância da Fazenda Pública. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Redação da Lei 11.033/04.

1 - a Lei 10.522/04, art. 19, § 1º dispõe que, nas matérias em que houver jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, «o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. ... (Continua)

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250 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cooperativa. Liquidação judicial. Exclusão da multa. Impossibilidade de aplicação analógica da lei de falências. Juros moratórios. Disponibilização do produto arrecadado na arrematação ao juízo universal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. É princípio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos não ensejam incompatibilidade. ... (Continua)

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